10/09/2025 02:26

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0800250-90.2020.8.15.0491 Assunto [Indenização por Dano Moral] Parte autora JOSE JONAS VIEIRA NUNES Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados, não havendo impugnação quanto aos valores.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, que a Lei Federal nº 8.541/92, art. 46 dispõe: “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de RPV: Em favor do exequente JOSÉ JONAS VIEIRA NUNES, no valor de R$ 10.139,59 (dez mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

Em favor do advogado da parte exequente, Hérleson Sarllan Anacleto de Almeida (OAB/PB 16.732), no valor de R$ 2.027,92 (dois mil, vinte e sete reais e noventa e dois centavos), relativos aos honorários sucumbenciais delimitados na sentença.

A executada deverá realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário.

Efetuado(s) o(s) depósito(s), expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da fase de cumprimento, nos termos dos arts. 513, 771, 924, II, e 925 do CPC.

No tocante ao pedido do exequente para que as guias de licenciamento do veículo fossem emitidas e enviadas por e-mail ou WhatsApp, INDEFIRO.

Fundamento tal decisão no princípio da celeridade processual, uma vez que é mais rápido e eficaz que o próprio autor compareça ao Ciretran competente, onde poderá requerer as guias, munido de cópia da sentença e desta decisão, que servem como ofício/mandado para viabilizar a expedição das guias, efetuar o pagamento e juntar os comprovantes nos autos.

Caso o exequente assim proceda, intime-se o DETRAN para cumprir a obrigação de fazer — emissão do CRV e do par de Placas Modelo Mercosul do veículo GM Chevrolet D20 Custom, placa MMX 8785 PB, cor vermelha, ano 1989/1990 — no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
05/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/09/2025 11:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
03/06/2025 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:59

Determinada diligência
20/03/2025 22:37

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:11

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/11/2024 12:17

Recebidos os autos
20/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2024 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:44

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2024 17:35

Conclusos para despacho
16/06/2024 17:35

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2024 22:40

Conclusos ao Juiz Leigo
15/02/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:14

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:16

Juntada de Petição de informação
05/12/2023 01:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 06:12

Determinada a redistribuição dos autos
07/11/2023 14:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/11/2023 14:18

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:03

Recebidos os autos
07/11/2023 13:03

Juntada de Certidão de prevenção
13/10/2022 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2022 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 23:25

Juntada de Petição de apelação
06/06/2022 16:30

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:42

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2022 12:19

Conclusos para julgamento
22/04/2022 12:18

Juntada de Certidão
21/04/2022 02:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 13:28

Conclusos para despacho
07/12/2021 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2021 08:23

Declarada incompetência
18/11/2021 14:54

Conclusos para julgamento
17/11/2021 04:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 08:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
20/10/2020 13:43

Juntada de Certidão
01/10/2020 22:29

Conclusos para despacho
23/09/2020 19:16

Juntada de Petição de contestação
16/09/2020 01:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 09:13

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2020 22:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 22:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 11:05

Juntada de Petição de informação
11/08/2020 23:01

Juntada de Petição de contestação
04/08/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 21:30

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
22/07/2020 12:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2020 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2020 11:32

Juntada de Petição de diligência
07/06/2020 14:42

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 10:29

Expedição de Mandado.
05/06/2020 09:46

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2020 10:41

Conclusos para despacho
02/06/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 16:11

Outras Decisões
21/05/2020 09:44

Conclusos para despacho
15/05/2020 19:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 10:23

Outras Decisões
22/04/2020 17:00

Conclusos para decisão
22/04/2020 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Decisão Agravada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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