TJPB - 0854905-36.2023.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 8º Juizado Especial Cível da Capital Avenida Hilton Souto Maior_**, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Tel.: (83) 32386333; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0854905-36.2023.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO EXECUTADO: BRENDA MARTINS DE SOUSA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REPRESENTAÇÃO.

PESSOA FÍSICA.

IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099 /95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC.

I , § 1º, DA LEI Nº 9.099 /95.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.2 DA INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida em desfavor BRENDA MARTINS DE SOUSA, na condição de representante legal de MARIA ELOYZE MARTINS XAVIER.

Ocorre que, nos sistema dos Juizados, é vedada a figura da representação, pois, de acordo com o art. 9º, “caput”, da Lei n. 9.099/95 “as partes comparecerão pessoalmente”, o que veda a representação.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS.

ART. 8º, § 1º, INC.

I E ART. 9º, "CAPUT" DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE.

AUTORA QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, O QUE É VEDADO PELO ART. 6º DO CCB.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC.

IV, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*10-37, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*10-37 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 29/01/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2015) PROCESSUAL CIVIL.

REPRESENTAÇÃO.

PESSOA FÍSICA.

OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC.

I, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*15-72, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013) Neste descortino, outro caminho não há senão o decreto de extinção.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Declarar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, II, § 1º, da Lei n.º 9099/95; d) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Havendo recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 43, §2º da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

P.R.I.

João Pessoa, data eletrônica.

Daniela Rolim Bezerra – Juíza de Direito