10/09/2025 08:40

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0823242-55.2023.8.15.0001 REQUERENTE: ROSILENE MARIA SILVA SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Na petição no id. 121395937, foi apresentado pedido de cessão de créditos do precatório em favor da CONSORTI PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE ATIVOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA e requerida a homologação.

Eis o breve relato.

O pedido não pode ser conhecido por este Juízo, por se tratar de hipótese de manifesta incompetência absoluta.

A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece distinção expressa quanto à competência para o registro de cessões de crédito envolvendo precatórios, conforme o momento em que se dá a comunicação do negócio jurídico.

De acordo com o artigo 44 da referida norma, se a cessão é realizada e comunicada antes da expedição do precatório, a competência é do juízo da execução, sendo necessário que a comunicação ocorra antes da apresentação da requisição ao tribunal.

Em sentido diverso, o artigo 45 prevê que, caso a cessão seja comunicada após a expedição do precatório, a competência para apreciar o pedido de registro passa a ser exclusiva do presidente do tribunal, cabendo a ele receber diretamente a comunicação para fins de registro.

No mesmo sentido, a Resolução nº 23/2022, do Tribunal de Justiça da Paraíba, reforça essa divisão de competências ao dispor, em seu artigo 26, que, uma vez apresentado o precatório ao Tribunal, compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal decidir todas as questões atinentes ao crédito inscrito, inclusive quanto à forma de pagamento, reconhecimento da quitação e liquidação.

Ainda, o artigo 49 da mesma resolução estabelece que, após o deferimento do ofício requisitório, o registro da cessão somente será admitido se houver petição dirigida ao Tribunal, instruída com os documentos comprobatórios do negócio.

No caso concreto, verifica-se que o precatório já foi expedido e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (id. 91303708).

Assim, independentemente da data em que se celebrou a cessão, a competência para o registro não mais reside neste Juízo, sendo determinante, para essa finalidade, o momento da comunicação da cessão em relação à expedição do precatório.

Diante disso, não conheço do pedido apresentado por incompetência deste Juízo.

Assim, cumpridas as determinações da sentença ou Acórdão transitado em julgado e inexistindo pendências, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
08/09/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:02

Indeferido o pedido de ROSILENE MARIA SILVA SOUSA - CPF: *46.***.*95-40 (REQUERENTE)
08/09/2025 09:02

Determinado o arquivamento
27/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:38

Processo Desarquivado
22/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:05

Juntada de Alvará
30/05/2025 11:41

Juntada de documento de comprovação
28/05/2025 12:29

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:53

Juntada de Ofício requisitório de precatório
17/03/2025 16:18

Juntada de Petição de cota
10/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:46

Juntada de RPV
28/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:35

Juntada de Precatório
04/11/2024 17:18

Juntada de Petição de cota
14/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 07:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
30/09/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:48

Juntada de Petição de informações prestadas
30/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/07/2024 20:10

Conclusos para despacho
10/07/2024 20:01

Recebidos os autos
10/07/2024 20:01

Juntada de Certidão de prevenção
12/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado
11/12/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 09:10

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 16:14

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:14

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 10:35

Conclusos ao Juiz Leigo
31/10/2023 10:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/10/2023 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
31/10/2023 08:54

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 07:40

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 08:34

Juntada de Petição de informação
17/08/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:04

Juntada de Informações
17/08/2023 18:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/10/2023 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/07/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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