10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298).

PROCESSO N. 0801191-19.2025.8.15.0021 [Concessão / Permissão / Autorização].

REQUERENTE: RAFAEL ALMEIDA CRO BRITO, LUIZ FELIPE GONCALVES SANTIAGO.

REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAAPORA PB.

DESPACHO Vistos, etc.

Conforme o documento acostado sob o ID 122744230, infere-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu uma decisão em 3 de setembro de 2025, no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002089-88.2021.2.00.0000, reconsiderando parcialmente sua decisão anterior.

A decisão do CNJ, relatada pelo Conselheiro Rodrigo Badaró, concedeu o efeito suspensivo parcial ao recurso administrativo apresentado pelos terceiros interessados, Anderson Andrade de Araújo e Elysângela Rios Duarte Matos.

Com efeito, a decisão proferida suspende exclusivamente a transmissão dos acervos notariais e registrais que havia sido determinada na decisão monocrática anterior.

Os atos de transmissão de acervo que já haviam sido implementados até a data da decisão do CNJ devem ser preservados.

Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça, determino o seguinte: 1.

A suspensão imediata da transmissão dos acervos notariais e registrais entre o 1º Tabelionato de Notas (CNS 06.925-2) e o 2º Tabelionato de Notas (CNS 07.298-3) de Caaporã. 2.

Notifique-se o Tabelião Joselito de Meneses Pinheiro e a Tabeliã Elysângela Rios Duarte Matos, bem como seus respectivos advogados, sobre o teor da presente decisão. 3.

Aguarde-se nos autos a deliberação definitiva do plenário do CNJ para que as providências administrativas finais sejam tomadas.

Cumpra-se com urgência.

Caaporã, 9 de setembro de 2025.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
09/09/2025 11:19

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:15

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0002089-88.2021.2.00.0000
03/09/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 23:21

Juntada de Petição de resposta
20/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/08/2025 09:41

Juntada de documento de comprovação
01/08/2025 09:41

Juntada de Ofício
01/08/2025 09:24

Juntada de documento de comprovação
01/08/2025 09:09

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 07:42

Juntada de portaria de designação
18/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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