TJPB - 0836052-13.2022.8.15.2001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANE DE FATIMA CRUZ MIRANDA

CPF *36.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ: 08.806.721/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0836052-13.2022.8.15.2001 AUTOR: ROSANE DE FATIMA CRUZ MIRANDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

    No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário.

    Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário.

    Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais.

    Intimem-se.

    JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

    Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

  • 09/09/2025 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 21:40

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/05/2025 20:23

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 20:22

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 15/02/2025 02:23

    Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA CRUZ MIRANDA em 14/02/2025 23:59.

  • 24/01/2025 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 08:51

    Outras Decisões

  • 26/09/2024 16:36

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 09/09/2024 08:25

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 08:25

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/06/2023 20:07

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 13/06/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 09:30

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 17/03/2023 11:50

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 17/03/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 14:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/03/2023 14:07

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 13/03/2023 14:57

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 13/03/2023 14:57

    Declarada incompetência

  • 30/01/2023 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2023 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2023 22:30

    Juntada de Petição de réplica

  • 09/01/2023 09:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/12/2022 05:08

    Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA CRUZ MIRANDA em 15/12/2022 23:59.

  • 09/11/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 16:51

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSANE DE FATIMA CRUZ MIRANDA - CPF: *36.***.*10-00 (AUTOR).

  • 04/10/2022 23:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 28/07/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 18:26

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/07/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 08:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001014-17.2015.8.15.2001

Euripedes Valdesses Junior

Estado da Paraiba

Advogado: Alexandre Gustavo Cezar Neves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0805734-28.2025.8.15.0001

Renato Hennys Diniz Barbosa

Universidade Estadual da Paraiba

Advogado: Raphaella Barbosa Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0834302-88.2024.8.15.0001

Danilo Cavalcante de Sousa Forte

Universidade Estadual da Paraiba

Advogado: Natalia Sabrina Gomes Queiroga Batista

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0801533-63.2025.8.15.0301

Leni da Silva Oliveira

Banco Panamericano SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0810928-24.2016.8.15.0001

Rafael Rodrigues de Araujo

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Guilherme Fernandes Apolinario

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/06/2016 12:10

Exibir Processo