03/09/2025 03:27

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800860-49.2025.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: PEDRO ANGELO CAVALCANTI REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por PEDRO ANGELO CAVALCANTI em face de BANCO BRADESCO.

Foi determinado o pagamento das custas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte interpôs agravo contra a referida decisão; contudo, o entendimento deste Juízo foi mantido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme se observa no documento de ID 111026958.

Não houve pagamento das custas processuais.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

De acordo com o art. 290 Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É importante destacar que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição, sendo hábil a intimação por seu patrono, consoante literalidade do próprio dispositivo supracitado.

Ressalte-se que, embora tenha sido interposto agravo em face da decisão que determinou tal providência, o entendimento deste Juízo foi mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme se verifica no documento de id. 111026958.

Finalmente, urge frisar que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se, portanto, como sentença (CPC, 203, §1°).

Ante o exposto, com esteio no art. 485, inc.

X, c/c art. 290, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO da distribuição do presente processo e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

JUIZ(A) DE DIREITO
29/08/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:53

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 11:56

Indeferida a petição inicial
13/06/2025 08:15

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:14

Decorrido prazo de PEDRO ANGELO CAVALCANTI em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 16:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/04/2025 16:11

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
31/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PEDRO ANGELO CAVALCANTI (*90.***.*10-00).
31/03/2025 11:26

Gratuidade da justiça concedida em parte a PEDRO ANGELO CAVALCANTI - CPF: *90.***.*10-00 (AUTOR)
27/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/03/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/03/2025 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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