03/09/2025 08:39

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800271-28.2024.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de pedido formulado pela parte autora (ver ID nº 113876076) em face da decisão que determinou a emenda da petição inicial, a fim de comprovar a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.

Pois bem.

A exigência de demonstração da tentativa de solução administrativa prévia tem amparo na jurisprudência pátria, bem como na necessidade de se verificar a real existência de conflito de interesses entre as partes.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição não se confunde com a ausência de qualquer requisito para a propositura da demanda, sendo perfeitamente possível exigir que o autor demonstre ter buscado a via extrajudicial antes de acionar o Judiciário.

Conforme já exposto na decisão recorrida, não se trata de esgotamento da via administrativa, mas sim de mera comprovação de que houve tentativa de composição prévia, o que se revela adequado à luz do princípio da primazia da resolução consensual dos conflitos.

Ademais, julgados recentes deste Egrégio Tribunal têm reafirmado a necessidade dessa comprovação, sobretudo diante do elevado número de demandas consumeristas, muitas das quais poderiam ser solucionadas sem a intervenção do Poder Judiciário.

Neste sentido, colaciono recente julgado do eg.

Tribunal de Justiça deste estado: “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÕES.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PRELIMINAR.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC.

PROVIMENTO DO APELO.

A caracterização do interesse de agir exige a demonstração da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, especialmente em litígios consumeristas.

A ausência dessa tentativa leva à falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Precedentes do STJ e jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais que reforçam a necessidade da busca por solução extrajudicial para o atendimento dos princípios da cooperação e da eficiência jurisdicional. (TJPB; 0803990-46.2023.8.15.0331, Rel.

Gabinete 14 - Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025).” (destaquei) Ressalto, ainda, o recente posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.198, que trata da viabilidade de emenda à petição inicial visando à demonstração do interesse de agir, desde que observado o exame do caso concreto e mediante decisão devidamente fundamentada, como ocorreu no presente feito.

Tema 1198 do STJ. "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de constante na Petição e MANTENHO integralmente a decisão anteriormente proferida.

Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para cumprir integralmente a decisão anterior, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo apresentar requerimento administrativo que contenha a devida data de protocolo, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
01/09/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:24

Indeferido o pedido de MARIA VERA LUCIA DA FONSECA - CPF: *41.***.*57-14 (AUTOR)
29/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 04:59

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:48

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 05:55

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 22:14

Indeferido o pedido de MARIA VERA LUCIA DA FONSECA - CPF: *41.***.*57-14 (AUTOR)
13/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 04:06

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:40

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 23:52

Indeferido o pedido de MARIA VERA LUCIA DA FONSECA - CPF: *41.***.*57-14 (AUTOR)
03/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 21:49

Determinada diligência
28/02/2025 12:37

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:42

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 21:22

Determinada diligência
05/12/2024 21:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA VERA LUCIA DA FONSECA - CPF: *41.***.*57-14 (AUTOR).
27/11/2024 10:59

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/09/2024 01:45

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 17/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:11

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 22:18

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:09

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:01

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831660-11.2025.8.15.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Alexandre Pereira da Silva

Advogado: Manfrini Andrade de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0803302-16.2024.8.15.0601

Zelia Daniel da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/10/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0803589-94.2025.8.15.0131

Geraldo da Silva Otica

Maria Gleiciane Lima da Silva Felix

Advogado: Renato Marlis de Abreu Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0817176-25.2024.8.15.0001

Sebastiao Zome de Andrade

Municipio de Campina Grande

Advogado: Floriano de Paula Mendes Brito Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0807159-24.2022.8.15.0251

Aline Nunes Ferreira

Jose Ualisson da Silva

Advogado: Almir de Araujo Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2022 18:50

Exibir Processo