TJPB - 0800854-56.2025.8.15.0271

PROCESSO: 0800854-56.2025.8.15.0271 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MARIZETE RAMOS GOMES POLO PASSIVO: REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito com danos morais envolvendo as partes qualificados autos.

Alega em síntese a parte autora que percebeu um desconto em sua conta corrente no valor de R$ 78,00, debitado em favor da ASPECIR, sem que tenha contratado ou autorizado o débito.

Afirma que não contratou qualquer seguro com a promovida que se beneficiou do desconto efetuado em sua conta corrente, sem sua autorização.

Pede ao final a procedência dos pedidos para declarar a inexistência de negócio jurídico e condenar a parte promovida restituir os valores cobrados indevidamente em dobro no valor e ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Citada a promovida, veio a juízo a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA e PREVIDÊNCIA que apresentou contestação assumindo o polo passivo, eis que os descontos são realizados em seu favor e requereu alteração do polo.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação e que não são devidos quaisquer danos morais e materiais.

Pede ao final, a improcedência do pedido.

A parte autora apresentou impugnação a contestação rebatendo as alegações apresentadas. É o breve relato.

DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão principal da lide diz respeito a existência ou não de relação contratual, cuja prova ocorre por instrumento documental, sendo desnecessário produção oral.

Pois bem, passo ao mérito.

Inicialmente, diante da defesa da promovida, defiro a alteração do polo passivo.

Desde já defiro a substituição do polo passivo, para passar a constar a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA e PREVIDÊNCIA.

Altere-se no PJE.

Do Mérito Da Existência de Negócio Jurídico No mérito, o cerne da presente lide é sobre a existência de negócio jurídica entre as partes que permitisse os descontos na conta corrente da autora em favor da promovida, conforme extrato bancário apresentado.

No caso analisado, observo que é ônus da parte promovida comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, de modo que cabia a parte demanda provar a validade e existência da relação contratual.

Nesse particular, a parte promovida limitou apresentou contestação, sem apresentar uma única prova da existência de um contrato válido relativo ao seguro, cujo valor do prêmio foi debitado da conta corrente da parte autora.

Ressalto que apesar de apresentar o certificando do seguro, não juntou o documento principal da contratação, a proposta ou termo de adesão ao seguro devidamente assinada pela parte autora.

Concluso assim, pelo reconhecimento da inexistência de contratação e da inexigibilidade da cobrança efetuada.

Do ressarcimento em dobro Em consequência, constato pelo extrato bancário juntado pela parte autora, que ocorreu apenas um ´débito de R$ 78,00, que deve ser ressarcido em dobro.

Aliás, essa matéria foi pacificada no STJ, no julgamento do EAREsp 1.501.756-SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. em sede de recurso repetitivo, conforme TEMA 928 que preceitua: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Grifamos).

Do Dano Moral Quanto a existência de dano moral, decorrente de situação apreciado, concluo que os fatos analisados, é mero dissabor, eis que somente há prova de único desconto e de valor pequeno de R$ 78,00, sem gerar repercussões na esfera extrapatrimonial da autora.

Ademais, foi disponível a parte autora a proteção do referido seguro, situação que indica uma contraprestação vantajosa para a parte autora, que com certeza se tivesse sofrido um sinistro e usado o seguro, não estaria litigando para fazer a devolução do valor.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJPB 0800226-84.2020.8.15.0031, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2021 APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO DE SEGURO.

DESCONTO DE DUAS PRESTAÇÕES QUE TOTALIZAM EM TORNO DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).

SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVAMENTE.

LESÃO TÃO SOMENTE NA ÓRBITA MATERIAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.

DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

ATO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR.

PROVIMENTO PARCIAL.

A cobrança indevida de seguro, ocorrendo o sobrestamento da exigência da prestação, soluciona-se no âmbito patrimonial, não ultrapassa da esfera do mero dissabor, e, por consequência, resta ausente a caracterização do dano moral.

Ausente a demonstração da má-fé da apelante, impõe-se a restituição das parcelas descontadas de forma simples. (Grifamos) Nessa mesma linha de entendimento é a posição do STJ, exarada no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.931.194/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

DANO MORAL.

MERO DISSABOR.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA.

SÚMULA N.º 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Grifamos) 1.

O tema relativo a aplicação da perda do tempo útil não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte. 2.

A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal estadual no sentido de que não houve violação de quaisquer dos direitos da personalidade, mormente porque lhe foi concedida a tutela de urgência no início da demanda, encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte 3.

Agravo interno improvido.

Não há qualquer prova nos autos de que esse pequeno desconto efetuado uma única vez, tenha gerado uma situação peculiar apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade.

No caso dos autos, não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual não havendo provas da extrapolação do mero aborrecimento, decido pela inexistência do dano moral alegado.

Dispositivo Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para declarar a inexistência de negócio jurídico entre a parte autora e a parte promovida relativa a cobrança do valor de R$ 78,00.

Condeno ainda a promovida a restituir a parte autora em dobro o valor descontado indevidamente, no importe de R$ 156,00, devidamente corridos por juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos devidos a partir dos descontos efetuados.

Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de danos morais.

Condeno, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, a parte autora ao pagamento das custas, sem condenar a parte promovia em honorários advocatícios, uma vez que ela decaiu de parte mínima (inferior a R$ 160,00), eis que o pedido maior era de R$ 10.000,00, cuja execução fica suspensa em face da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Picuí, 15 de agosto de 2025.

ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito