TJPB - 0047396-30.1999.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0047396-30.1999.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Intime-se a parte Promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.
JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2025.
Juiz(a) de Direito -
10/09/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 11:22
Outras Decisões
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10/09/2025 07:03
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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14/08/2025 22:04
Juntada de provimento correcional
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15/07/2025 15:14
Juntada de Petição de substabelecimento
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10/07/2025 17:26
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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12/03/2025 07:40
Conclusos para despacho
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06/03/2025 11:40
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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18/02/2025 01:54
Decorrido prazo de ANA CORINA DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO em 17/02/2025 23:59.
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18/02/2025 01:54
Decorrido prazo de CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 17/02/2025 23:59.
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17/02/2025 20:53
Juntada de Petição de comunicações
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10/02/2025 16:25
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
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27/01/2025 00:24
Publicado Decisão em 27/01/2025.
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25/01/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
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24/01/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0047396-30.1999.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO, SAGA AGROPECUARIA LTDA - MEAUTOR: ANA CORINA DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO EXECUTADO: CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JUNIOR DECISÃO Vistos, etc.
Compulsando-se os autos BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JUNIOR requer o reconhecimento da impenhorabilidade do bloqueio efetuado pelo juízo no montante de R$ 7.759,63, sustentando que o bloqueio incide sobre valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, os quais, nos termos do art. 833, X, do CPC, seriam impenhoráveis (ID 100270170).
Manifestação da parte exequente no ID 101366801.
Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, salvo demonstração de abuso, má-fé ou desvio de finalidade.
Referida norma está em absoluta consonância com os princípios da menor onerosidade ao devedor e da dignidade humana.
No presente caso, ao analisar os extratos bancários apresentados (ID 100273100 e ID 100273100), verifica-se que a conta bancária do executado é utilizada para realização de transferências via Pix cotidianamente.
A movimentação demonstra que a conta não serve como reserva financeira exclusiva para subsistência, mas, sim, como conta-corrente destinada a transações ordinárias do dia a dia.
Nesse sentido, entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA.
CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL.
POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX.
ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1.
O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc.
X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2.
Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Além disso, a impenhorabilidade alegada somente se sustenta quando demonstrado que os valores bloqueados constituem a única reserva financeira destinada a garantir o mínimo existencial.
Assim, diante da inexistência de comprovação de que os valores bloqueados possuam natureza exclusivamente alimentar ou sejam indispensáveis à subsistência, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, não se aplica.
Portanto, REJEITO a impugnação ao bloqueio realizado nos autos.
Intimações necessárias.
Cumpra-se.
João Pessoa, data anotada no sistema.
Juiz(a) de Direito -
14/01/2025 10:00
Indeferido o pedido de BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JUNIOR - CPF: *70.***.*60-68 (EXECUTADO)
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11/10/2024 09:58
Conclusos para decisão
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03/10/2024 01:01
Decorrido prazo de ANA CORINA DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO em 02/10/2024 23:59.
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02/10/2024 18:54
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 00:25
Publicado Intimação em 25/09/2024.
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25/09/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
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24/09/2024 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0047396-30.1999.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a impugnação ao bloqueio apresentada ao ID 100270170.
Em seguida, voltem os autos conclusos com urgência.
Cumpra-se com a devida brevidade.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição. -
23/09/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 07:52
Conclusos para decisão
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13/09/2024 14:28
Juntada de Petição de documento de comprovação
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13/09/2024 13:42
Juntada de Petição de resposta
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12/09/2024 01:00
Publicado Intimação em 12/09/2024.
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12/09/2024 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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11/09/2024 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0047396-30.1999.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Segue resultado de bloqueio integral nas contas do executado Bartolomeu de Medeiros Guedes Junior, sem transferência para conta judicial.
Intime-se o executado, por seu advogado, se constituído, ou pessoalmente, para se manifestar em cinco dias.
Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para requerer o que de direito.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiz de Direito -
10/09/2024 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2024 07:58
Conclusos para decisão
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05/09/2024 08:45
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 10:20
Juntada de diligência
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19/08/2024 19:33
Determinado o bloqueio/penhora on line
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27/06/2024 22:35
Juntada de Petição de comunicações
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25/06/2024 00:05
Publicado Decisão em 25/06/2024.
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22/06/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
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21/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0047396-30.1999.8.15.2001 DECISÃO
VISTOS.
Diante das alegações expostas pelos Liquidantes, DEFIRO o pedido, consoante Id 81718302.
Em consequência, diante do lamentável falecimento da Parte Autora no transcorrer da presente ação, DEFIRO a habilitação de seus herdeiros, informados na lide, conforme Id 81718302.
ALTERE-SE o polo ativo da presente ação para ESPÓLIO DE CARMEN DE LOURDES DE ARAÚJO TEIXEIRA, na pessoa de sua inventariante, ANA CORINA DE ARAÚJO TEIXEIRA DE CARVALHO (CPF *68.***.*69-15), ANOTANDO-SE junto ao Sistema.
Em seguida, EXPEÇA-SE ALVARÁ, através de transferência on line do valor bloqueado no feito, e R$ 12,428.59 (Id 77776244), para a conta da representante do Espólio, ANA CORINA DE ARAÚJO TEIXEIRA DE CARVALHO (CPF *68.***.*69-15), Sicredi (748), Agência 2201, Conta Corrente 00058410-0.
Logo após, RETORNEM os autos conclusos para o bloqueio on line de valor remanescente em favor do Exequente.
P.I.C.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito -
20/06/2024 08:24
Conclusos para decisão
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20/06/2024 08:21
Juntada de diligência
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19/06/2024 17:39
Juntada de Alvará
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05/05/2024 10:46
Determinada diligência
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07/11/2023 18:15
Conclusos para decisão
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06/11/2023 14:10
Juntada de Petição de petição
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10/10/2023 00:59
Publicado Decisão em 10/10/2023.
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10/10/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
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09/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0047396-30.1999.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
No compulsar dos autos, a parte executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade do bloqueio efetuado pelo juízo, indicando nulidade do ato de constrição por se tratar de verba inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável.
A parte exequente, intimada, manifestou-se em sentido contrário, informando a validade da constrição realizada.
Tornaram-me conclusos para deliberação. É o sucinto relato.
Decido.
O executado informa que a conta bancária sobredita é impenhorável, pois, trata-se de verba salarial inferior a 40 salários mínimos e, portanto, não pode ser utilizada para fins de bloqueio.
Destaco que, apesar do entendimento jurisprudencial ventilado na impugnação, a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos requer a demonstração de que a verba bloqueada se trata de reserva para o sustento.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PENHORA EM CONTA CORRENTE.
IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÚNICA RESERVA MONETÁRIA.
AUSÊNCIA DE PROVA.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (Art. 833, X, CPC) se estende aos valores mantidos em papel-moeda, conta-corrente, ou aplicados em outros fundos de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, circunstância não evidenciada no caso em apreço. 2.
Acerca do prequestionamento o STJ já manifestou entendimento de que é desnecessário o denominado prequestionamento explícito, bastando que a matéria aduzida no recurso especial tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal 'a quo', sem que seja necessário o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais correspondentes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02828640520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).
CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
VALOR RECEBIDO EM AÇÃO JUDICIAL.
MITIGAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA.
POSSIBILIDADE.
CARÁTER INDENIZATÓRIO.
I.
São impenhoráveis as verbas alimentícias até o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, que tenham sido poupados ou mantidos pelo (a) executado (a) em conta corrente ou aplicação financeira, desde que seja a única reserva monetária, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.
II. É admissível a constrição de valores a serem pagos ao (à) agravante/executado (a) em ação judicial - até porque, com a acumulação de diferenças ao longo do tempo, a verba que, originariamente, era alimentar perde tal natureza e adquire caráter indenizatório, e a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é somente a última percebida por ele e, mesmo assim, o que não ultrapassar o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos (STJ, AgInt no REsp 1.540.155/SP) -, desde que seja preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna e de sua família.
III.
A penhora de crédito oriundo de ação judicial, ainda que atrelado a direitos de natureza remuneratória, é medida que se impõe para garantir não só a satisfação do crédito do exequente como também a efetividade da prestação jurisdicional. (TRF-4 - AI: 50041906320234040000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 26/04/2023, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
QUANTIA PENHORADA.
RESERVA EMERGENCIAL.
VERBAS ALIMENTARES.
DEPÓSITOS NO TETO DE 40 SALÁRIOS.
ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ.
I - O Superior Tribunal de Justiça considera que a norma do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil merece interpretação extensiva de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários-mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda, dentre outros.
II - Considerando que a parte guarda seu dinheiro a título de reserva emergencial em conta em banco digital, que a quantia então penhorada era inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procede o recurso, para determinar a liberação da quantia penhorada.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04545020920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) Todavia, a parte executada não colaciona nenhum documento capaz de demonstrar que os valores bloqueados são sua única reserva monetária, indispensável ao seu sustento.
Dessa forma, conforme explicitado acima, resta prejudicado seu pedido.
Ademais, trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite desde há mais de vinte anos, cujo débito exequendo ainda não fora integralmente satisfeito.
Diante disso, analisando as circunstâncias do caso, faz-se necessário levar em consideração também os interesses do credor no recebimento do seu crédito, no decurso de tempo verificado nos autos.
Portanto, REJEITO a impugnação ao bloqueio realizado nos autos.
Intimações necessárias.
Noutro norte, diante da informação de falecimento dos exequentes, antes de dar continuidade ao feito, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias úteis, regularizar o polo ativo da demanda, com a habilitação dos herdeiros.
Cumpra-se com urgência.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em substituição -
05/10/2023 22:52
Indeferido o pedido de BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JUNIOR - CPF: *70.***.*60-68 (EXECUTADO)
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13/09/2023 15:04
Conclusos para decisão
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04/09/2023 17:54
Juntada de Petição de resposta
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21/08/2023 00:21
Publicado Despacho em 21/08/2023.
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19/08/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
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17/08/2023 12:44
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 10:27
Determinada diligência
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17/08/2023 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 12:03
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 13:23
Conclusos para despacho
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20/07/2023 18:55
Juntada de diligência
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06/06/2023 13:23
Determinado o bloqueio/penhora on line
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05/06/2023 21:31
Conclusos para despacho
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30/05/2023 12:08
Juntada de Petição de petição
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23/05/2023 00:38
Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.
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23/05/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
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19/05/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 11:20
Juntada de Petição de diligência
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25/04/2023 03:14
Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
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20/04/2023 01:28
Decorrido prazo de CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 19/04/2023 23:59.
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22/03/2023 20:35
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 20:35
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 20:30
Processo Desarquivado
-
24/08/2022 18:26
Arquivado Definitivamente
-
23/08/2022 19:02
Juntada de Certidão
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08/07/2022 01:18
Decorrido prazo de CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 07/07/2022 23:59.
-
02/06/2022 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 18:59
Ato ordinatório praticado
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02/06/2022 18:56
Juntada de Petição de cálculos
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02/06/2022 17:00
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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11/05/2022 12:59
Determinado o arquivamento
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11/05/2022 09:35
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 09:33
Juntada de Certidão
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10/03/2022 04:54
Decorrido prazo de LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA em 08/03/2022 23:59:59.
-
07/02/2022 22:27
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2021 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2021 17:24
Conclusos para decisão
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21/09/2021 02:51
Decorrido prazo de JOAO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO em 20/09/2021 23:59:59.
-
21/09/2021 02:51
Decorrido prazo de Nadja de Oliveira Santiago em 20/09/2021 23:59:59.
-
21/09/2021 02:51
Decorrido prazo de LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA em 20/09/2021 23:59:59.
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21/09/2021 02:51
Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA MOTA em 20/09/2021 23:59:59.
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17/08/2021 23:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 23:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 23:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 23:09
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2021 11:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/05/2021 00:02
Conclusos para decisão
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19/08/2020 01:54
Decorrido prazo de SAGA AGROPECUARIA LTDA - ME em 18/08/2020 23:59:59.
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14/08/2020 15:27
Juntada de Petição de petição
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01/08/2020 00:12
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2020 00:12
Ato ordinatório praticado
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23/07/2020 09:29
Processo migrado para o PJe
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20/05/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2020
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20/05/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2020 MIGRACAO P/PJE
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20/05/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2020 NF 203/2
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20/05/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 05/2020 12:05 TJEJPA6
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02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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18/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA 18: 07/2019 P020181192001 16:31:33 CIGA CO
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18/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2019
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15/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA 15: 07/2019 P020181192001 17:50:59 CIGA CO
-
15/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2019 DO ADVOGADO S/PETICAO
-
12/07/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/07/2019 011313PB
-
09/07/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 07/2019 NF 149
-
05/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2019 I.ORDENADA
-
05/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 07/2019 NF 149/1
-
17/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 17: 04/2019 PA00999192001 12:21:58 JOSE
-
17/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2019
-
16/04/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/04/2019 018314PB
-
16/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2019 DO ADVOGADO C/PETICAO
-
16/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 16: 04/2019 PA00999192001 16/04/2019
-
12/04/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 04/2019 NF 87
-
10/04/2019 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 02: 04/2019 I.PARTES DA DECISAO
-
10/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2019 NF 87/19
-
21/02/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2019 PA00420192001 17:17:59 JOSE CA
-
21/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2019
-
20/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2019 DEV.C/PETICAO
-
20/02/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2019 PA00420192001 20/02/2019 17:32
-
19/02/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/02/2019 018314PB
-
18/02/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 02/2019 NF 021
-
13/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2019 NF 21/19
-
19/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2018 I.AUTOR
-
27/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2018
-
26/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 11/2018 DA CONTADORIA
-
28/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2018 REMTER AA CONTADORIA JUIDICIAL
-
28/03/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 28: 03/2018 ESCLARECER QUANTUM DEBEATUR
-
21/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2018 PA01080182001 15:13:47 CIGA CO
-
21/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2018
-
07/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2018 ADV. REU
-
07/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2018 PA01080182001 07/03/2018 16:00
-
28/02/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/02/2018 011313PB
-
27/02/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 02/2018 NF 19
-
23/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2018 NF 19/18
-
26/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2017 I. A EXECUTADA
-
21/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2017 P033303172001 13:21:15 JOSE CA
-
21/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2017
-
01/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2017 P033303172001 17:23:50 JOSE CA
-
25/05/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 05/2017 NF 97
-
23/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2017 NF 97/17
-
02/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2016 I.ORDENADA P/PARTES
-
04/08/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 08/2016 D038915162001 16:09:30 052
-
04/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2016 P053735162001 16:09:30 TERCEIR
-
04/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2016
-
07/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2016 P053735162001 15:58:12 TERCEIR
-
29/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 03/2016 AVAL.E PENHORA
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
17/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2015 PA05045142001 16:42:10 JOSE CA
-
17/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2015 PA05303142001 16:42:10 JOSE CA
-
26/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2014 PA05303142001 25/11/2014 18:09
-
25/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2014
-
24/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2014 PA05045142001 21/11/2014 10:40
-
21/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/11/2014 017973PB
-
27/06/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 06/2014 CERTIFICAR PRAZO DE NF
-
13/02/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 02/2014 NF 09
-
11/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2014 NF 09/14
-
07/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2014 PENHORE-SE,AVALIE-SE
-
17/12/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2013 E CERTIFICADO PRAZO P/REUS
-
17/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2013
-
11/10/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 10/2013 SEPARADO P/JUNTAR
-
19/09/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 09/2013 NF 191
-
18/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2013 NF 191
-
18/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2013 NF 191
-
17/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2013 I.EXECUTADO
-
27/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2013
-
27/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2013
-
21/06/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 06/2013 SEPARADO P/JUNTAR PETICAO/OUTR
-
05/06/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 06/2013
-
23/04/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/04/2013 017973PB
-
10/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 04/2013 CARTA DE ARREMATACAO ENTREG
-
09/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2013 PEDIDO DEFERIDO
-
03/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2013
-
03/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
25/01/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2013 INTIMACAO ORDENADA
-
17/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21032012
-
17/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032012
-
13/03/2012 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 13032012 JUNTADA
-
05/03/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 05032012
-
23/02/2012 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 16122011
-
23/02/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 23022012 014300PB
-
16/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122011
-
30/11/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28112011
-
30/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112011
-
14/09/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 14092011
-
14/09/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 14092011
-
09/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092011
-
09/09/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 08092011
-
09/09/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0909201150LEIBNIZ DE Q
-
20/07/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20072011
-
20/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072011
-
13/07/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13072011
-
13/07/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13082011
-
15/06/2011 00:00
Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 13062011
-
15/06/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13062011
-
15/06/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 13062011
-
15/06/2011 00:00
Mov. [826] - CARTA DE ADJUDICACAO EXPEDIDA 13062011
-
15/06/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13062011
-
13/06/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1306201148VICENTE FERR
-
13/06/2011 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 13062011 LV73FL159: 160
-
08/06/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [701] - AUTOS CLS EM AUDIENCIA 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [6] - ACORDO HOMOLOGADO 08062011
-
08/06/2011 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 08062011
-
13/05/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12052011
-
13/05/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 12052011
-
11/05/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1105201147JOSE CARLOS
-
10/05/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10052011 NF 65: 11
-
09/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052011
-
09/05/2011 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 08062011 1430
-
09/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09052011
-
05/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05052011
-
05/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052011
-
28/04/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 28042011
-
01/04/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 01042011 009334PB
-
25/03/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25032011
-
23/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15032011
-
23/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23032011 NF 40: 11
-
16/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032011
-
16/03/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15032011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03022011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 04032011 OFICIO TJ
-
04/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04032011
-
02/02/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 02022011
-
02/02/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02022011
-
02/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022011
-
07/01/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07012011
-
07/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07012011
-
07/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07012011
-
07/01/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07012011
-
07/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07012011
-
07/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07012011
-
07/01/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07012011 001580PB
-
17/12/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122010
-
17/12/2010 00:00
Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 13122010
-
17/12/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13122010
-
17/12/2010 00:00
Mov. [45] - ALVARA ENTREGUE 15122010
-
17/12/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15122010
-
17/12/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15122010
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17/12/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 17122010 009334PB
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17/12/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16122010
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17/12/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16122010
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17/12/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16122010
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17/12/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122010
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17/12/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 16122010
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17/12/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16122010
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17/12/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 17122010
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07/12/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07122010
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07/12/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122010
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07/12/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122010
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29/11/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28112010
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29/11/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 29112010
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25/11/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25112010
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25/11/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25102010
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25/11/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25112010 NF 154: 10
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25/11/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25112010 NF 154: 10
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25/11/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25112010
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25/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112010
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25/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25112010
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25/11/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25112010
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25/11/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25112010 NF 154: 10
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12/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112010
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12/11/2010 00:00
Mov. [945] - OFICIO RESPONDIDO EM 08112010
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12/11/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08112010
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12/11/2010 00:00
Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 12112010
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25/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25102010
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25/10/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 25102010 OFICIO TJ
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25/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102010
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19/10/2010 00:00
Mov. [26] - AGRAVO INTERPOSTO 07102010
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19/10/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 19102010 INICIAL: AGRAV
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19/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102010
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01/10/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26092010
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23/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092010
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23/09/2010 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 15092010
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23/09/2010 00:00
Mov. [95] - AUTO LAVRADO 16092010
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23/09/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20092010
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23/09/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22092010
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23/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23092010 NF 115: 10
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23/09/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23092010 NF 115: 10
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15/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092010
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15/09/2010 00:00
Mov. [782] - LEILAO REALIZADO 15092010
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15/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092010
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09/09/2010 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 15092010
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09/09/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06092010
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09/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092010
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06/09/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 06092010 PUBLIC.EDITAL
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06/09/2010 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 06092010
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26/08/2010 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 25082010
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26/08/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26082010
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26/08/2010 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 26082010
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25/08/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25082010
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12/08/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1208201044JOSE CARLOS
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06/08/2010 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 06052010
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06/08/2010 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 06052010
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04/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082010
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02/08/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02082010
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02/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082010
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30/07/2010 00:00
Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 30072010
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30/07/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30072010
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30/07/2010 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 30072010
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28/07/2010 00:00
Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 26082010 1430
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28/07/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28072010
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28/07/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28072010 NF 86: 10
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21/06/2010 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 21062010 LEILAO
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15/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062010
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02/06/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02062010
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02/06/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062010
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25/05/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 25052010
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20/05/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13052010
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20/05/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19052010
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20/05/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20052010 009334PB
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19/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052010
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19/04/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05042010
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19/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042010
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29/03/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26032010
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29/03/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26032010
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23/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23032010 NF 26: 10
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12/03/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11032010
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12/03/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12032010
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24/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24022010
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24/02/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24022010
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24/02/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24022010
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23/11/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23112009
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23/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112009
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16/11/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16112009
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16/11/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16112009
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16/11/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1611200943CIGA CONSTRU
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29/10/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28102009
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29/10/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29102009
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28/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102009
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09/07/1999 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/1999
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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