TJPB - 0876772-51.2024.8.15.2001

Processo n. 0876772-51.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Repetição de indébito, Direito de Imagem] AUTOR: PAULO CEZAR MAIA DE SOUSA.

REU: BANCO PAN.

SENTENÇA RELATÓRIO.

PAULO CEZAR MAIA DE SOUSA, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S.A, igualmente qualificado, alegando, para tanto, que é aposentada pelo INSS e detectou a ocorrência de descontos não autorizados, tendo, na época, ajuizado uma ação judicial (N. 0864082-58.2022.8.15.2001), tendo sido julgada procedente e determinado a cessação dos descontos.

Acontece que, em setembro de 2024, deparou-se novamente com um desconto no valor de R$9,80, feito diretamente na sua conta corrente, repetindo-se no mês de outubro de 2024, com mais dois descontos no valor de R$19,60, sem que tenha realizado qualquer contrato com o Banco promovido, requerendo, ao final, a declaração de inexistência do débito, com a devolução, em dobro, dos valores descontados, bem como uma indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00.

Juntou documentos, entre eles os extratos bancários dos meses de agosto e setembro de 2024, bem como o histórico de empréstimos consignados do INSS(ID 105081764 e 105081765).

A presente ação foi distribuída inicialmente para 17 Vara Cível de João Pessoa, tendo aquele Juízo declinado da competência (ID 105111232).

Realizada a redistribuição do feito, foi deferida a justiça gratuita (ID 106478464).

Citado (ID 108281587), o Banco promovido apresentou contestação (ID 108582811), alegando, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita, coisa julgada e litigância de má fé.

A parte autora ofereceu réplica no ID 111809820.

Intimadas as partes para especificarem provas, apenas a parte autora se pronunciou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Das Preliminares 1.1.

Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, alegando que esta não preenche os requisitos para tal.

Contudo, a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), em seus arts. 98 a 102, disciplina a benesse da justiça gratuita.

O fato de a parte estar representada por advogado particular não impede o deferimento do pedido, conforme o § 4º do Art. 99 do Novo CPC.

No caso em tela, a parte autora, aposentada e com parcos recursos financeiros, demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A decisão de ID 106478464 já deferiu a justiça gratuita.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 1.2.

Da Coisa Julgada O réu alegou a ocorrência de coisa julgada, apontando a existência de um processo anterior (nº 0864082-58.2022.815.2001) entre as mesmas partes.

Entretanto, a análise dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos acostados aos autos revela que, embora haja um processo anterior envolvendo as mesmas partes e descontos indevidos, os descontos objeto da presente ação são posteriores àqueles tratados no processo anterior.

A parte autora explicitamente menciona que, após a cessação dos descontos determinados na ação anterior, novos descontos indevidos ocorreram em setembro e outubro de 2024.

Portanto, trata-se de um novo fato gerador, caracterizando, em tese, a continuidade da conduta ilícita, mas não o mesmo objeto da lide anterior, o que afasta a configuração da coisa julgada nos termos do art. 337, §4º do CPC.

REJEITO, pois, a preliminar de coisa julgada. 1.3.

Da Litigância de Má-Fé O Banco réu arguiu litigância de má-fé da parte autora, sob o argumento de que esta teria deduzido pretensão contra fato incontroverso e buscando enriquecimento ilícito.

No entanto, a alegação da parte autora é de que os descontos são indevidos, sem sua autorização, e que não reconhece qualquer contrato com o réu.

A juntada dos extratos bancários e do histórico de empréstimos do INSS busca comprovar as alegações, e o pedido de repetição do indébito em dobro, previsto no art. 42 do CDC, é uma consequência legal da cobrança indevida.

Não se vislumbra, de plano, a intenção de alterar a verdade dos fatos ou de agir de forma temerária.

Ademais, a boa-fé processual é presumida, e a má-fé deve ser comprovada.

REJEITO, por conseguinte, a preliminar de litigância de má-fé. 2.

Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme o art. 14 do CDC.

A parte autora alega que não realizou qualquer empréstimo ou possui relacionamento com a instituição financeira que justifique os descontos em sua conta corrente.

Os extratos bancários (ID 105081764) comprovam os descontos de R$ 9,80 em 22/08/2024 e R$ 19,60 em 16/09/2024 e 26/09/2024, com a descrição "BANCO PAN".

O Banco Pan, em sua contestação, não apresentou qualquer contrato ou documento assinado pela parte autora que autorizasse os referidos descontos, limitando-se a alegações genéricas e preliminares.

A ausência de comprovação da contratação por parte do Banco réu, que possui o ônus da prova de demonstrar a regularidade da transação, corrobora a alegação da parte autora de inexistência do débito.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a realização de descontos em conta corrente sem a devida autorização do consumidor gera o dever de indenizar e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42 do CDC.

O dano moral, em casos de descontos indevidos que atingem verba de natureza alimentar, é considerado in re ipsa, ou seja, presumido, não necessitando de comprovação de dor ou sofrimento.

No caso em análise, os descontos indevidos de R$ 9,80 e dois de R$ 19,60, conforme extratos anexados, na conta de um aposentado, são passíveis de causar transtornos e abalo psicológico, configurando dano moral.

O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a reincidência da prática abusiva pela instituição financeira.

Considerando os valores descontados, a condição de aposentado da parte autora e a falha na prestação do serviço por parte do réu, que não comprovou a legitimidade dos descontos, o pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais é procedente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar a inexistência dos débitos referentes aos descontos de R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos) e dois de R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos) efetuados na conta corrente da parte autora.

Condenar o BANCO PAN S.A. à repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 98,00 (noventa e oito reais), referente aos descontos indevidos (R$ 9,80 + R$ 19,60 + R$ 19,60 = R$ 49,00 x 2 = R$ 98,00).

Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condenar o BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime as partes.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito