TJPB - 0844560-40.2025.8.15.2001

Processo n. 0844560-40.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NAPOLEAO PEREIRA MORENO NETO.

REU: JOAO RODRIGUES BATISTA, SERGIO LOURENCO DE LIMA, THIAGO RODRIGUES BATISTA, TULIO GABRIEL RODRIGUES DE LIMA, HUGO MATHEUS RODRIGUES DE LIMA.

DECISÃO

Vistos.

A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda.

Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo.

Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

Em igual prazo, intime-se a parte autora para acostar certidão de inteiro teor devidamente atualizada.

Também em quinze dias, intime-se a parte demandante para que informe se o inventário em questão foi lavrado em Cartório.

Isso porque, pelo que se constata, o documento em referência é, tão somente, minuta de elaboração, ou seja, sem qualquer valor oficial.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito