TJPB - 0800071-90.2025.8.15.0521
1ª instância - Vara Unica de Alagoinha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 17:07
Publicado Expediente em 08/09/2025.
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09/09/2025 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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09/09/2025 17:07
Publicado Expediente em 08/09/2025.
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09/09/2025 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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05/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.
Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800071-90.2025.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / ASSUNTO: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA MEDEIROS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.
DECIDO.
Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Sem custas processuais nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).
Publicada e registrada eletronicamente.
RETIFIQUE A COMPETÊNCIA, DEVENDO CONSTAR "Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)".
Registre nos autos a abertura do chamado à DITEC.
Intimem-se.
Destaco que não há contagem em dobro para a Fazenda Pública, conforme art. 183, § 2o, CPC c/c art. 7o da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei n. 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.
O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei n. 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE).
Eventual requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, a quem cabe a realização da admissibilidade recursal.
Se interposto o recurso, INTIME-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias e, em seguida, REMETAM-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).
Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, independente de conclusão.
Diligências necessárias.
Cumpra-se.
Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.
Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito -
04/09/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 12:14
Juntada de comunicações
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28/08/2025 23:08
Julgado improcedente o pedido
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24/08/2025 16:28
Conclusos para despacho
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24/08/2025 16:28
Juntada de Projeto de sentença
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21/08/2025 10:43
Conclusos ao Juiz Leigo
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02/08/2025 02:09
Decorrido prazo de KAIO BATISTA DE LUCENA em 01/08/2025 23:59.
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30/07/2025 08:43
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 15:59
Juntada de Petição de petição
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18/07/2025 01:17
Publicado Expediente em 18/07/2025.
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18/07/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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18/07/2025 01:17
Publicado Expediente em 18/07/2025.
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18/07/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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16/07/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:00
Juntada de Petição de informações prestadas
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10/06/2025 09:46
Publicado Expediente em 09/06/2025.
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10/06/2025 09:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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09/06/2025 16:52
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 05:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU em 03/06/2025 23:59.
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29/05/2025 09:33
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2025 02:04
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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10/04/2025 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/04/2025 16:53
Juntada de Petição de diligência
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01/04/2025 08:21
Expedição de Mandado.
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26/03/2025 13:28
Determinada a citação de MUNICIPIO DE MULUNGU - CNPJ: 08.***.***/0001-37 (REU)
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25/02/2025 08:21
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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14/02/2025 10:57
Conclusos para decisão
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10/02/2025 11:05
Juntada de Petição de petição
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16/01/2025 10:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/01/2025 10:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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