10/09/2025 12:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:38

Decorrido prazo de WAMBERTO KARLOS DE MELO SILVA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 13:19

Publicado Intimação em 05/09/2025.
09/09/2025 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 12:08

Juntada de Petição de cota
04/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovida por WAMBERTO KARLOS DE MELO SILVA em face de MARIA JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO, devidamente qualificados.

Compulsando os autos, constatamos que as partes celebraram acordo – ID 122585204, requerendo a sua homologação judicial, com a renúncia do prazo recursal.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público diante da inexistência, nesta ação de família, de interesse de incapaz (CPC, art. 698[1]), os autos me vieram conclusos. É o sintético relatório[2].

Ponderadamente analisados os autos, passo a decidir.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe, in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; (...) Destarte, o nosso Código de Processo Civil, atendidos os pressupostos necessários para homologar-se um acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Isto posto, atendendo ao princípio da primazia da autonomia da vontade das partes e que a transação celebrada nos autos obedeceu aos pressupostos necessários de validade, especialmente a disponibilidade do direito transacionado, nada mais há a se discutir, cabendo a este juízo, apenas, acolher ao que foi acordado, de modo que, com base no art. 334, § 11, do CPC[3], homologo, por sentença, o referido acordo, para que adquira força de lei nos limites desta lide (CPC, art. 503[4]), julgando, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, o que se faz fundado no art. 487, III, alínea "b", do mesmo diploma processual[5].

Execute, a serventia, se for o caso e dentro do prazo legal (CPC, art. 228[6]), os atos cartorários inerentes e necessários para que seja cumprido como se contém na avença.

Custas ex lege.

Como as partes, no termo de acordo, renunciaram o prazo para recurso, como lhes permite o art. 225, do CPC[7], dou a presente por transitada em julgado.

Certifique-se, após o que, executados, se for o caso, os atos processuais inerentes e necessários para que as cláusulas da autocomposição ganhem efetividade[8], arquive-se, com baixa na distribuição, assegurado ao interessado, se houver inadimplemento da avença, requerer a liquidação e/ou cumprimento da sentença homologatória do acordo (Livro I, Capítulo XIV, Título II, do CPC).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes na forma do art. 1.003, caput, do CPC[9], por meio eletrônico (CPC, art. 270[10]), e cumpra-se.
03/09/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:37

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:05

Determinado o arquivamento
02/09/2025 16:05

Homologada a Transação
02/09/2025 12:39

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC
02/09/2025 12:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/09/2025 08:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
02/09/2025 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 08:15

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 08:12

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 03:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:01

Decorrido prazo de WAMBERTO KARLOS DE MELO SILVA em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 07:38

Publicado Intimação em 29/07/2025.
31/07/2025 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 17:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/09/2025 08:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
28/07/2025 15:55

Juntada de Petição de informações prestadas
28/07/2025 15:46

Juntada de Petição de cota
27/07/2025 11:10

Recebidos os autos.
27/07/2025 11:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
27/07/2025 11:10

Juntada de comunicações
27/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
27/07/2025 11:06

Expedição de Mandado.
27/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:11

Determinada diligência
15/05/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 07:43

Conclusos para decisão
13/05/2025 07:43

Processo Desarquivado
13/05/2025 07:42

Evoluída a classe de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2025 01:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2022 00:17

Decorrido prazo de VALERIA KIARA DOS SANTOS SILVA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:42

Decorrido prazo de EUSTACIO LINS DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/11/2022 23:59.
16/11/2022 13:02

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 13:01

Transitado em Julgado em 16/11/2022
16/11/2022 12:50

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 16/11/2022 12:00 6ª Vara de Família da Capital.
16/11/2022 12:50

Homologada a Transação
07/11/2022 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 21:34

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 15:21

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 22:22

Juntada de Petição de cota
18/10/2022 13:27

Juntada de Informações prestadas
18/10/2022 13:25

Expedição de Mandado.
18/10/2022 13:23

Expedição de Mandado.
18/10/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:16

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 16/11/2022 12:00 6ª Vara de Família da Capital.
13/10/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:41

Conclusos para julgamento
25/07/2022 10:40

Juntada de Informações prestadas
11/07/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:53

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 30/06/2022 12:00 6ª Vara de Família da Capital.
30/06/2022 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2022 04:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 01:54

Decorrido prazo de EUSTACIO LINS DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 12:10

Decorrido prazo de EUSTACIO LINS DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:42

Decorrido prazo de EUSTACIO LINS DA SILVA em 03/06/2022 23:59.
25/05/2022 16:48

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2022 05:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 15:32

Juntada de Petição de comunicações
05/05/2022 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 09:06

Juntada de diligência
04/05/2022 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 08:14

Juntada de diligência
02/05/2022 18:41

Juntada de Petição de cota
02/05/2022 11:30

Juntada de Informações prestadas
02/05/2022 11:21

Expedição de Mandado.
02/05/2022 11:19

Expedição de Mandado.
02/05/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:05

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 30/06/2022 12:00 6ª Vara de Família da Capital.
30/04/2022 06:11

Decorrido prazo de EUSTACIO LINS DA SILVA em 29/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 05:19

Decorrido prazo de WAMBERTO KARLOS DE MELO SILVA em 25/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 05:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 15:37

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:37

Juntada de Informações prestadas
25/04/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 21:22

Conclusos para despacho
22/04/2022 21:22

Juntada de Informações prestadas
22/04/2022 15:30

Juntada de Petição de parecer
19/04/2022 10:21

Juntada de Informações prestadas
19/04/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 16:35

Juntada de Petição de comunicações
13/04/2022 13:08

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/04/2022 09:30 6ª Vara de Família da Capital.
13/04/2022 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito
13/04/2022 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 09:00

Juntada de diligência
13/04/2022 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 08:43

Juntada de diligência
13/04/2022 02:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/03/2022 23:59:59.
12/04/2022 20:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/04/2022 13:00

Juntada de Informações prestadas
12/04/2022 12:58

Expedição de Mandado.
12/04/2022 12:56

Expedição de Mandado.
12/04/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/04/2022 09:30 6ª Vara de Família da Capital.
09/04/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 18:26

Conclusos para despacho
17/02/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 21:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO (*07.***.*76-33).
17/02/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 21:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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