04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0831023-74.2025.8.15.2001 [Inventário e Partilha, Administração de herança] REQUERENTE: ANGELA MARIA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO – OBSERVÂNCIA DA LEI CIVIL - DEFERIMENTO. - O levantamento de valores relativos a benefício previdenciário independe de prévio procedimento de inventário, consoante reza o art. 1º, da Lei nº 6.858/80.

Vistos, etc. ÂNGELA MARIA DA SILVA ingressou com pedido de alvará judicial, alegando que a falecida Luiza Damião da Silva deixou resíduo de benefício previdenciário, razão pela qual postula a liberação.

Renúncia no id. 119234910. É o breve relatório.

Decido.

Como cediço, o levantamento de valores relativos a benefício previdenciário e restituição de imposto de renda, no caso de falecimento do titular, independe de prévio procedimento de inventário, consoante reza o art. 1º, da Lei nº 6.858/80, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Ora, diante da natureza da quantia (id. 113906353), da inexistência de dependentes habilitados (id. 116558775), da renúncia do id. 119234910 e se a requerente é descendente da falecida, assiste-lhe direito de perseguir o levantamento.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO para autorizar à requerente ÂNGELA MARIA DA SILVA, o recebimento da quantia do id. 113906353, junto ao banco Santander, relativa ao benefício previdenciário de titularidade da falecida, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.858/80.

Transitada em julgado, expeça-se alvará e arquive-se.

Sem custas, face a gratuidade concedida no id. 116704732.

P.R.I.

João Pessoa, 3 de setembro de 2025.

SÉRGIO MOURA MARTINS - JUIZ DE DIREITO
03/09/2025 11:25

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 07:34

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:24

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:13

Determinada Requisição de Informações
22/07/2025 07:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELA MARIA DA SILVA - CPF: *75.***.*71-75 (REQUERENTE).
09/06/2025 08:25

Conclusos para despacho
07/06/2025 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 05:37

Declarada incompetência
04/06/2025 00:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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