04/09/2025 04:06

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: [email protected] Processo n. 0804464-06.2021.8.15.0131 Autor: 2ª Delegacia Distrital de Cajazeiras e outros Réu: MOISÉS DE SOUZA TRINDADE SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA contra MOISÉS DE SOUZA TRINDADE, já devidamente qualificado, acompanhada de rol de testemunhas e do inquérito policial, pelos fatos ali narrados.

Consta da denúncia que, no dia 26 de novembro de 2021, por volta das 12h01min, no KM 502 da BR-230, nesta cidade de Cajazeiras/PB, o acusado mantinha em depósito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo e acessórios de uso restrito, consistentes em um fuzil AK-47 calibre 7,62mm, com dois carregadores, sem munições, ocultados no interior do veículo Gol, placa CQR/3542, que se encontrava em pátio da Polícia Rodoviária Federal.

A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2022 (ID nº 53466344).

O réu apresentou resposta à acusação (ID nº 54501006).

Na instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive agentes de segurança pública que participaram das diligências, além de testemunha de defesa.

O acusado, entretanto, deixou de comparecer ao interrogatório, aplicando-se, assim, o disposto no art. 367 do Código de Processo Penal.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais.

O Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, não logrou êxito em afastar as imputações. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID nº 52060330 – pág. 26), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, que confirmam a apreensão de um fuzil AK-47 calibre 7,62mm e dois carregadores, localizados em compartimento oculto no interior do veículo Gol, de placas CQR/3542, conduzido e posteriormente reclamado pelo acusado.

Quanto à necessidade de laudo de eficiência da arma, verifica-se que se trata de delito de mera conduta ou perigo abstrato, não sendo exigida a comprovação de potencialidade lesiva para a sua configuração.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica no sentido de que a ausência de perícia não afasta a materialidade do delito (STJ, AgRg no REsp 1.805.739/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 19/02/2019).

A autoria também resta suficientemente demonstrada.

Os policiais rodoviários federais Carlos Alberto Gil de Farias Júnior e Claudenor Pinho de Sá Filho confirmaram, em juízo, que o acusado apresentou-se no pátio da PRF de Cajazeiras/PB para retirar o veículo onde a arma foi localizada, o que levou à sua imediata condução à delegacia.

O Sargento Francisco Jaime, do BOPE/Canil, detalhou que a arma estava em compartimento falso, sendo necessária a utilização de ferramentas para acesso ao local, o que reforça o dolo de ocultar o armamento.

Ainda que a testemunha de defesa tenha afirmado desconhecer a existência da arma, suas declarações não possuem o condão de afastar a robusta prova acusatória.

Ademais, o acusado não compareceu à audiência, deixando de apresentar versão alternativa que pudesse infirmar os fatos narrados na denúncia.

Destaca-se que os depoimentos de agentes de segurança pública, quando coerentes e harmônicos entre si, possuem plena validade probatória, não havendo nos autos qualquer indício de má-fé ou contradição que comprometa sua credibilidade.

Diante desse conjunto, verifica-se que a conduta de MOISÉS DE SOUZA TRINDADE subsume-se perfeitamente ao tipo penal do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, que criminaliza a posse, a guarda ou o depósito de arma de fogo de uso proibido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado.

Portanto, provadas a materialidade e a autoria e afastadas as teses defensivas, há de se julgar procedente a pretensão punitiva estatal, na forma requerida pelo Ministério Público.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e CONDENO MOISÉS DE SOUZA TRINDADE como incurso nas penas do art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Passo à dosimetria da pena a ser cominada para o réu condenado, na estrita forma prevista nas normas do artigo 68 do Código Penal, fazendo-o com esteio no artigo 59 do Código Penal.

Quanto a culpabilidade, normal à espécie, não havendo o que valorar.

O réu não apresenta condenações criminais na sua biografia.

Assim, levando em conta o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que maus antecedentes são apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Carta Magna), verifica-se que o réu tem bons antecedentes.

Não há elementos para análise da conduta social do condenado, assim, deixo de valorar.

A personalidade do réu não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para proceder tal averiguação.

Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato.

O motivo do crime foi inerente ao tipo.

As circunstâncias do crime em nada exasperam o tipo.

Entendo as consequências normais ao tipo penal.

Isto posto, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, das quais todas foram favoráveis, fixo a pena base 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime do Art. 16.

Quanto à pena de multa, estipulo o valor unitário de cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando como precária a situação socioeconômica do sentenciado.

Não subsistem agravantes.

Verifico que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime do Art. 16. 3ª fase: Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Inexistem causas especiais de diminuição e de aumento, condenando-o definitivamente a uma reprimenda de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Tendo em vista as circunstâncias judiciais analisadas e que a reprimenda aplicada não é superior a quatro anos, atento às regras do artigo 33 do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime ABERTO, em local a ser designado pelo Juízo das execuções penais.

Considerando o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos previstos no Código Penal e entendendo que a conversão é suficiente, substituo a pena privativa de liberdade por duas reprimendas restritivas de direitos, consistente em: 1.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (artigo 46 do Código Penal), por um período igual ao da restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais, consistente em tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; 2.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 2(DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS para instituição a ser fixada na execução penal.

Fica, assim, prejudicada análise dos pressupostos para a aplicação do sursis penal (Art. 77 do CP).

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), dada a inexistência de dano.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais Após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: (a) Lance-se o nome do réu no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; (b) Extraia-se guia de recolhimento, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta, computando-se como cumprimento de pena eventual período de prisão provisória; e (c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal, e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral.

Publicação e registro em sistema.

Intimações necessárias.

Cajazeiras-PB, data eletrônica.

Francisco Thiago da Silva Rabelo JUIZ DE DIREITO
02/09/2025 16:07

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
20/03/2025 19:50

Decorrido prazo de 2ª Delegacia Distrital de Cajazeiras em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:50

Decorrido prazo de JOSE FILIPE ALVES FREIRE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 19:42

Juntada de Petição de cota
28/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:25

Determinada diligência
25/02/2025 08:02

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:47

Juntada de Petição de cota
29/01/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:37

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2024 09:43

Conclusos para decisão
23/07/2024 08:41

Juntada de Petição de alegações finais
01/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:47

Determinada diligência
23/05/2024 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/04/2024 10:24

Conclusos para despacho
22/04/2024 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 21:41

Juntada de Petição de certidão
19/04/2024 11:04

Expedição de Mandado.
12/03/2024 08:34

Determinada diligência
29/09/2023 10:53

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:52

Juntada de Certidão
05/09/2023 03:13

Decorrido prazo de JOSE FILIPE ALVES FREIRE em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 00:44

Decorrido prazo de JOSE FILIPE ALVES FREIRE em 14/08/2023 23:59.
26/07/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:43

Juntada de Petição de alegações finais
10/07/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/07/2023 09:30 2ª Vara Mista de Cajazeiras.
08/05/2023 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 20:35

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 02:43

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA TEODOZIO LEITE em 28/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:38

Decorrido prazo de JOSE FILIPE ALVES FREIRE em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:37

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUSA PEREIRA LOPES em 28/04/2023 23:59.
02/05/2023 18:49

Juntada de Petição de cota
25/04/2023 03:51

Decorrido prazo de Delegacia da Policia Rodoviária Federal em Patos em 18/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:51

Decorrido prazo de VERA LUCIA TEODOZIO DE SOUZA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:51

Decorrido prazo de Comandante do 6º BPM em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 10:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/04/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 09:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/04/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 19:32

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 11:59

Juntada de Petição de certidão
14/04/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 09:22

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 12:41

Expedição de Mandado.
13/04/2023 12:20

Expedição de Mandado.
13/04/2023 12:20

Expedição de Mandado.
13/04/2023 12:13

Expedição de Mandado.
13/04/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:03

Expedição de Mandado.
13/04/2023 12:03

Expedição de Mandado.
17/03/2023 12:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/07/2023 09:30 2ª Vara Mista de Cajazeiras.
13/03/2023 15:23

Outras Decisões
12/08/2022 21:51

Conclusos para despacho
02/04/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:27

Juntada de Petição de cota
17/02/2022 09:32

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:42

Juntada de Petição de defesa prévia
10/02/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:42

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/02/2022 04:08

Decorrido prazo de MOISÉS DE SOUZA TRINDADE em 31/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 16:44

Juntada de diligência
25/01/2022 12:42

Expedição de Mandado.
25/01/2022 11:52

Juntada de Certidão
21/01/2022 12:44

Juntada de Alvará
21/01/2022 11:37

Outras Decisões
21/01/2022 00:00

Recebida a denuncia contra MOISES DE SOUZA TRINDADE
20/01/2022 12:44

Conclusos para despacho
20/01/2022 11:21

Juntada de Petição de denúncia
17/12/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/12/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 10:38

Conclusos para decisão
15/12/2021 00:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 10:53

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 09:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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