11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801342-18.2024.8.15.0571 [Abuso de Poder] AUTOR: ANADJA MARIA DOS SANTOS RIOS REU: MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO DECISÃO 1.

Considerando que a contestação foi protocolada intempestivamente, DECRETO a revelia do ente público demandado.

Todavia, no presente feito não se opera o efeito da presunção de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, pois a causa versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC).

Desse modo, remanesce a necessidade de o autor comprovar suas alegações. 2.

Sendo assim, NTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, devendo deixar expresso o objetivo da realização da prova.

Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias e à parte promovida o prazo de 30 (trinta) dias para a devida manifestação.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
15/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
13/08/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 22:36

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 21:56

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 02/06/2025 23:59.
06/05/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 21:10

Determinada a citação de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO - CNPJ: 09.***.***/0001-97 (REU)
27/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANADJA MARIA DOS SANTOS RIOS - CPF: *09.***.*95-15 (AUTOR).
08/01/2025 07:38

Conclusos para despacho
26/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:48

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 20:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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