05/10/2023 09:04

Juntada de Petição de resposta
05/10/2023 07:38

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 07:38

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Direitos / Deveres do Condômino] Autos de n. 0803101-58.2020.8.15.0441 EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP] SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de EXECUTADO: LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, igualmente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Com a inicial, juntou documentos.

A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação proposta, mas ao fazê-lo pugna pela sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do NCPC), a qual pode ser realizada até a prolação da sentença de primeiro grau (STF, RE 163.976-1 MG, Dj 16/04/1996).

Por sua vez, art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu.

Analisado os autos, verifico que a parte ré não foi citada da ação, razão pela qual, tenho a sua homologação como medida de direito.

Destaco que os juizados especiais foram instituídos para julgar causas de menor complexidade (art. 3º, Lei 9.099/95), admitindo-se a desistência da ação a qualquer tempo, mesmo após a citação da parte ex adversa e sem a sua anuência, consoante previsão no enunciado 90 do FONAJE, razão pela qual homologo a referida desistência, independentemente de concordância da parte ré.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Ausente o interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
04/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:37

Extinto o processo por desistência
04/10/2023 10:37

Conclusos para julgamento
03/10/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:45

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 13:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:55

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:08

Conclusos para despacho
11/11/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 08:54

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 20:48

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:05

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2022 15:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/03/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 11:42

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2021 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 10:20

Conclusos para despacho
29/12/2020 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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