09/09/2025 17:31

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0857323-54.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, 1 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2025 13:09

Conclusos para julgamento
06/01/2025 23:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/12/2024 10:48

Juntada de Petição de informação
07/12/2024 00:38

Decorrido prazo de PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
11/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2024 13:43

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 00:49

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 23/08/2024 23:59.
26/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:14

Processo Desarquivado
20/06/2024 10:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2024 06:52

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 15:52

Determinado o arquivamento
18/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
13/06/2024 01:16

Decorrido prazo de PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
10/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:31

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:24

Recebidos os autos
09/05/2024 13:24

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
01/06/2021 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/06/2021 19:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/05/2021 03:30

Decorrido prazo de PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA em 24/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 21:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 20:08

Juntada de Petição de cota
15/12/2020 20:07

Juntada de Petição de apelação
30/11/2020 22:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 17:24

Julgado procedente o pedido
28/10/2020 22:21

Conclusos para julgamento
27/10/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 13:58

Conclusos para despacho
14/10/2020 13:57

Juntada de Certidão
04/08/2020 01:23

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 03/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 19:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 23:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
17/10/2018 17:02

Conclusos para despacho
17/10/2018 16:59

Juntada de Certidão
13/08/2018 11:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2018 01:09

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 06/08/2018 23:59:59.
12/07/2018 10:20

Juntada de Petição de contestação
13/06/2018 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2018 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 14:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/11/2017 16:38

Conclusos para despacho
23/11/2017 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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