04/09/2025 00:09

Publicado Expediente em 03/09/2025.
04/09/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801439-47.2024.8.15.0141 REPRESENTANTE: DUANRA LUIZA LINHARES GUIMARAES Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Compulsando os autos, observa-se que a presente ação foi ajuizada por Laura Kaylane Linhares dos Santos, pessoa em desenvolvimento, representada por sua genitora, DUANDRA LUIZA LINHARES GUIMARÃES.

Ocorre que, dos documentos anexados à inicial, constata-se que não foi juntado qualquer documento de identificação da representante legal, mas apenas da autora (ID 88159645).

Ademais, embora a inicial alegue a existência de descontos no valor de R$ 27,50 em benefício previdenciário da autora, não há nos autos prova de tais descontos, tendo sido apresentado apenas um histórico de empréstimos consignados, no qual constam contratos ativos e suspensos (ID 88159646), documento que, por si só, não comprova a efetiva realização dos débitos.

Além disso, determinada a intimação da autora para a juntada de extratos bancários (ID 112334125), verifico que foi apresentado Demonstrativo de “Pagamentos do Benefício – Consulta”, emitido pelo SISBB (Sistema de Informações do Banco do Brasil/Controle e Pagamento de Benefícios - CPB) - ID 114460539.

O referido documento limita-se a registrar os valores creditados mensalmente pelo INSS, não havendo qualquer indicação de descontos, saques, débitos e demais movimentações financeiras.

Nesse contexto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da autora, por meio de sua representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, (a) junte documento de identificação da representante legal; (b) apresente o histórico de créditos do INSS em nome da autora, a fim de aferir a existência dos alegados descontos, sob pena de indeferimento da petição inicial; bem como (c) apresente extratos bancários individualizados referentes ao mês/ano da suposta celebração do contrato de cartão de crédito consignado n. 752287561-1 (DEZEMBRO DE 2021) e dos três meses subsequentes, os quais devem conter a movimentação financeira completa da conta (entradas, saques, débitos e demais operações), e não apenas lançamentos de créditos previdenciários, de modo a possibilitar a verificação de eventual repasse de valores oriundos do contrato questionado.

Apresentados os documentos, intime-se a ré para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: DUANRA LUIZA LINHARES GUIMARAES Endereço: Rua Augusto dos Anjos, Sn, Várzea, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: BANCO PAN Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000
01/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 22:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/11/2024 11:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 07:45

Conclusos para julgamento
13/11/2024 00:52

Decorrido prazo de DUANRA LUIZA LINHARES GUIMARAES em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:11

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:47

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 23:26

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2024 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DUANRA LUIZA LINHARES GUIMARAES - CPF: *89.***.*67-90 (REPRESENTANTE).
03/04/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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