TJPB - 0001317-15.2012.8.15.0941
1ª instância - Vara Unica de Agua Branca
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 17:02
Juntada de Petição de manifestação
-
30/04/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 02:13
Decorrido prazo de HERCULES SIDNEY FIRMINO em 13/05/2024 23:59.
-
26/04/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 11:13
Juntada de Alvará
-
26/04/2024 11:13
Juntada de Alvará
-
24/04/2024 08:08
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 08:05
Desentranhado o documento
-
24/04/2024 08:01
Juntada de Certidão
-
18/01/2024 21:47
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2024 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2024 10:02
Transitado em Julgado em 07/12/2023
-
08/12/2023 00:25
Decorrido prazo de HERCULES SIDNEY FIRMINO em 07/12/2023 23:59.
-
07/11/2023 19:11
Juntada de Petição de cota
-
06/11/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 13:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/10/2023 08:57
Conclusos para julgamento
-
20/10/2023 17:07
Juntada de Petição de manifestação
-
18/10/2023 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 11:33
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2023 00:33
Publicado Decisão em 04/10/2023.
-
04/10/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
-
03/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”.
Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.
Processo: 0001317-15.2012.8.15.0941 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [] EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: HERCULES SIDNEY FIRMINO DECISÃO Assiste razão ao i. representante do Ministério Público.
O art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa possibilita o parcelamento do débito advindo da condenação por ato de improbidade administrativa, condicionado a demonstração da incapacidade financeira do réu para saldá-lo imediatamente, a saber: Art. 18. […]. […]; § 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).
In casu, apesar de requerer o parcelamento (id. 73076230 - Pág. 1/2), o devedor não demonstrou a incapacidade financeira exigida pela legislação para o autorizar a concessão do pleito, de modo que é imperioso o INDEFERIMENTO do referido pedido.
Outrossim, tendo sido certificado que o mandado de penhora e avaliação não foi integralmente cumprido, dado que o automotor está na cidade de João Pessoa/PB, em poder de um filho do executado (id´s 63548121 - Pág. 1 e 64064326 - Pág. 1), DEFIRO o pedido do parquet (id. 74001299 - Pág. 1/3), notadamente para INTIMAR executado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço de localização do veículo a ser penhorado e avaliado.
Com a informação, proceda-se com o cumprimento do mandado de id. 63548121 - Pág. 1.
Sem informação, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito.
Após, conclusos.
Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas.
Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
02/10/2023 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 14:58
Deferido o pedido de
-
02/10/2023 14:58
Indeferido o pedido de HERCULES SIDNEY FIRMINO (EXECUTADO)
-
31/05/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 17:57
Juntada de Petição de manifestação
-
29/05/2023 08:53
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2023 08:52
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 13:56
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
10/05/2023 13:54
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2022 12:54
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 21:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2022 21:06
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
15/09/2022 11:52
Juntada de Ofício
-
15/09/2022 11:36
Expedição de Mandado.
-
15/09/2022 10:27
Juntada de Ofício
-
15/09/2022 10:17
Juntada de Ofício
-
15/09/2022 10:04
Juntada de Ofício
-
15/09/2022 09:31
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 19:12
Juntada de Petição de cota
-
06/09/2022 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 14:37
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2022 20:37
Deferido o pedido de
-
11/08/2022 00:29
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 13:09
Juntada de Acórdão
-
22/07/2022 18:19
Juntada de Petição de manifestação
-
13/07/2022 07:51
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 12:08
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2021 19:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/12/2021 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 12:47
Juntada de Petição de cota
-
04/10/2021 18:02
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2021 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2021 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2021 16:12
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
23/06/2021 00:40
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
29/12/2020 15:15
Conclusos para despacho
-
12/08/2020 01:27
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 11:27
Juntada de Petição de cota
-
19/06/2020 09:20
Juntada de Ofício
-
15/06/2020 08:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/06/2020 08:39
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2020 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2020 16:10
Conclusos para despacho
-
05/06/2020 00:38
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/06/2020 23:59:59.
-
04/06/2020 15:55
Juntada de Petição de cota
-
01/06/2020 00:05
Decorrido prazo de HERCULES SIDNEY FIRMINO em 28/05/2020 23:59:59.
-
11/05/2020 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2020 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 11:29
Juntada de informação
-
04/05/2020 16:13
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/01/2020 12:42
Conclusos para despacho
-
18/12/2019 13:23
Juntada de Certidão
-
18/12/2019 11:46
Classe Processual AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
18/12/2019 11:45
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 11:45
Juntada de Certidão
-
06/12/2019 12:23
Processo migrado para o PJe
-
06/12/2019 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 06: 12/2019
-
06/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
-
06/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 12/2019 NF 182/1
-
06/12/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 12/2019 11:20 TJEAB29
-
14/11/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2019
-
14/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2019
-
14/08/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2019
-
14/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2019
-
24/07/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/07/2019
-
18/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2019
-
15/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 07/2019
-
15/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2019
-
04/07/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 07/2019
-
03/07/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 03: 07/2019
-
14/06/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 14: 06/2019
-
26/04/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 04/2019 DESPACHO
-
26/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 04/2019
-
26/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 04/2019
-
26/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 04/2019
-
26/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 04/2019
-
24/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2019 NF 53/19
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
06/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2017
-
01/12/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 11/2017
-
01/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 01/12/2017
-
01/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2017
-
13/11/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/11/2017
-
25/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 10/2017
-
25/10/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 10/2017 MP
-
14/03/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 14: 03/2017 TJPB
-
23/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 02/2017
-
23/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 23: 02/2017
-
23/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2017
-
23/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 02/2017
-
09/02/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/02/2017
-
03/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2017 P000566160941 08:59:38 TERCEIR
-
03/02/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 02/2017
-
26/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2016 P000566160941 08:29:49 TERCEIR
-
24/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2016 INTERPOSTO RECURSO
-
28/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 28: 10/2015
-
28/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 10/2015
-
28/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 28: 10/2015
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
04/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 07/2014 SENTENCA
-
02/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 07/2014 NF 82/14
-
02/07/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 26: 05/2014
-
22/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 22: 05/2014
-
11/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2014 A REPLICA
-
05/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 05: 03/2014
-
05/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2014
-
03/12/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 03: 12/2013
-
17/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 17: 09/2013
-
12/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2013 RECEBIMENTO DA ACAO DE IMPROBI
-
02/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 08/2013
-
02/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2013
-
11/06/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 06/2013
-
17/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 17: 05/2013
-
09/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 04/2013 NOTIFICACAO
-
27/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 02/2013 NOTIFICACAO
-
21/01/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2013
-
15/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2013
-
12/12/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12122012 AG20
-
12/12/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2012
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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