TJPB - 0851859-73.2022.8.15.2001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA COSTA

CNPJ: 38.342.012/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATA RODRIGUES FERREIRA

CPF *21.***.*99-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 03:04

    Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES FERREIRA em 27/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 00:03

    Publicado Sentença em 31/07/2024.

  • 31/07/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0851859-73.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA COSTA EXECUTADO: RENATA RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL.

    ACORDO.

    HOMOLOGAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    Extingue-se o processo quando as partes transigirem.

    Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMÍNIO JARDIM DA COSTA, já qualificado nos autos, em desfavor de RENATA RODRIGUES FERREIRA, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial (Id 64362049).

    O acordo celebrado entre as partes no Id 76922024 foi devidamente homologado por este Juízo por sentença, Id 80080705.

    Informado pelo exequente o descumprimento da transação e iniciada a fase de cumprimento da sentença.

    No Id 89673798 as partes celebraram novo acordo, por meio de termo de confissão de dívida, postulando por sua homologação.

    Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

    Decido.

    Dispõe o art. 487, inc.

    III, “b”, do CPC, que se extingue o processo, com resolução do mérito, quando for homologada a transação.

    No caso dos autos, as partes se utilizaram das prerrogativas do art. 487, III, “b”, concretizando acordo, pondo fim ao litígio, mediante transação.

    Outrossim, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei.

    Destarte, haja vista que as partes requereram a homologação de transação celebrada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

    Registre-se ainda que não se pode exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

    Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de Id 89673798, declarando extinto o processo executivo.

    Custas e honorários conforme pactuado.

    P.I.C Arquivem-se os autos de imediato, facultado o desarquivamento a requerimento da parte interessada.

    JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2024.

    Juiz(a) de Direito

  • 29/07/2024 06:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 06:42

    Juntada de informação

  • 24/07/2024 12:31

    Determinado o arquivamento

  • 24/07/2024 12:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2024 12:31

    Homologada a Transação

  • 23/07/2024 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2024 16:44

    Juntada de informação

  • 07/05/2024 02:47

    Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES FERREIRA em 06/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 13:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2024 13:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/03/2024 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 09:43

    Determinada diligência

  • 22/03/2024 10:05

    Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/03/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 12:58

    Processo Desarquivado

  • 18/03/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 16:13

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/10/2023 00:38

    Publicado Sentença em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0851859-73.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA COSTA EXECUTADO: RENATA RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL.

    ACORDO.

    HOMOLOGAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem.

    Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMÍNIO JARDIM DA COSTA, já qualificado nos autos, em desfavor de RENATA RODRIGUES FERREIRA, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial (Id 64362049).

    No ID 76922024 as partes transigiram.

    Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

    Decido.

    Dispõe o art. 487, inc.

    III, “b”, do CPC, que se extingue o processo com resolução do mérito quando for homologada a transação.

    No caso dos autos, as partes se utilizaram das prerrogativas do art. 487, III, “b”, concretizando acordo, pondo fim ao litígio mediante transação.

    Outrossim, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei.

    Destarte, haja vista que as partes requereram a homologação de transação celebrada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

    Registre-se ainda que não se pode exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

    Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 76922024, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

    Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

    Honorários conforme pactuado.

    P.I.C Arquivem-se os autos de imediato, resguardado o desarquivamento a requerimento da parte interessada.

    JOÃO PESSOA, 2 de outubro de 2023.

    Juiz(a) de Direito

  • 03/10/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 14:25

    Juntada de informação

  • 03/10/2023 06:37

    Determinado o arquivamento

  • 03/10/2023 06:37

    Homologada a Transação

  • 25/09/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 10:19

    Juntada de informação

  • 09/08/2023 05:38

    Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES FERREIRA em 03/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 03:43

    Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES FERREIRA em 03/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 09:19

    Juntada de aviso de recebimento

  • 01/08/2023 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 23:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 23:31

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 19/07/2023 07:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/07/2023 07:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 22:18

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 21:10

    Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA COSTA - CNPJ: 38.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)

  • 30/03/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2022 16:29

    Deferido o pedido de

  • 08/12/2022 21:33

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 20:40

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 00:21

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 22:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 22:05

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA COSTA (38.***.***/0001-77).

  • 06/10/2022 22:05

    Determinada diligência

  • 05/10/2022 17:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/10/2022 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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