TJPB - 0803092-33.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0803092-33.2024.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: JOSE SILVA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO - AÇÃO ORDINÁRIA.

ADICIONAL DE INATIVIDADE.

POLICIAL MILITAR.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

DISTINÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO E DA POLÍCIA MILITAR.

ADVENTO DE NOVA LEI.

CONGELAMENTO POSSÍVEL SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012.

ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO. - A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão, conforme previsto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

Decido.

DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A recorrente aduz que a pretensão se encontra prescrita, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

No entanto, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Portanto, tratando-se de matéria de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente, as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura.

Por tais razões, rejeito a prejudicial de prescrição.

Do mérito Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante.

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a modificação do julgado.

Assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º.

São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

REJEITO a prejudicial e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO e mantenho a sentença.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)