04/09/2025 00:17

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0815741-30.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 109453122).

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(m) RPV(s) e/ou minuta de ofício(s) requisitório(s) de precatório.

No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.

No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.

Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.

Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
01/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 18:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/08/2025 18:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/08/2025 15:39

Conclusos para julgamento
18/06/2025 03:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 20:08

Determinada diligência
13/02/2025 06:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:02

Recebidos os autos
11/02/2025 20:02

Juntada de Certidão de prevenção
10/10/2024 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/10/2024 20:34

Juntada de Petição de contra-razões
08/10/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:35

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:02

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:54

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2024 09:50

Conclusos ao Juiz Leigo
21/08/2024 11:33

Juntada de Petição de memoriais
18/06/2024 03:06

Decorrido prazo de MIRTHIS FERREIRA DE LUCENA em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:06

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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