09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0038298-06.2008.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] APELANTE: MARIA DAS NEVES CEZAR DE CASTRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos etc.

O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento em repercussão geral nos Recursos Extraordinários nº 631.363/SP e nº 632.212/SP, com repercussão geral reconhecida, tendo revogado a determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal relativos aos respectivos Temas nº 284 (Plano Collor I) e Tema nº 285 (Plano Collor II).

A deliberação, em princípio, permite que os poupadores recebam as diferenças mediante adesão ao acordo dos planos econômicas, a qual foi prorrogada por mais 24 meses: Tese “1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado” (Informativo STF nº 1.184/25 – RE nº 631/363/ST).” O presente processo encontra-se em fase recursal e não se enquadra nas exceções definidas pelo STF para tramitação imediata, como execução, liquidação, cumprimento de sentença ou fase instrutória.

Não há, até o momento, informação sobre eventual adesão da parte autora ao acordo coletivo.

Logo, ainda que a suspensão automática tenha sido revogada, revela-se juridicamente prudente manter o sobrestamento até que haja manifestação expressa das partes ou até o esgotamento do prazo de adesão fixado pela Suprema Corte, evitando-se a prolação de decisão que possa contrariar futura opção da parte autora pela adesão, hipótese que acarretaria risco de decisões conflitantes.

A adoção dessa cautela encontra respaldo não apenas nas decisões vinculantes do STF nos Temas 284 e 285, mas também no dever de estímulo à autocomposição previsto nos artigos 3º, §§ 2º e 3º e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, considerando que o acordo coletivo homologado na ADPF 165 constitui via adequada e padronizada para a solução dessas demandas.

Assim, considerando os termos da Decisão do STF e, tendo-se em vista a necessidade de abreviar a resolução do litígio, intime-se as partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se acerca de eventual interesse na adesão ao referido acordo.

A adesão deverá ser formalizada por meio da plataforma eletrônica do acordo coletivo, disponível em: https://acordocoletivoplanoseconomicos.com.br (ou outro endereço eletrônico que vier a substituí-lo), observando-se os requisitos e documentos exigidos.

Decorrido o prazo sem adesão, o processo será sobrestado por até 24 meses.

Durante esse período, aguardar-se-á a adesão do poupador ou o término do prazo.

As partes ficam cientes de que, não havendo adesão no prazo estabelecido, o feito será julgado à luz dos entendimentos firmados pelo STF.

Com manifestação, retornem-me os autos conclusos para julgamento, do contrário, decorrido o prazo sem manifestação, mantenham-se os autos sobrestados, com a devida movimentação, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, aguardando-se eventual adesão do poupador ou o decurso do prazo estipulado pelo STF, ressalvada ulterior deliberação da Suprema Corte ou da Presidência deste Tribunal.

Cumpra-se.

João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente.

Des.

Aluizio Bezerra Filho Relator
29/08/2025 00:47

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES CEZAR DE CASTRO em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:07

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
30/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/05/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
10/05/2023 19:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
31/03/2023 09:29

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
31/03/2023 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
30/03/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/01/2023 11:24

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
18/01/2023 11:24

Juntada de Certidão
22/11/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
05/08/2021 18:45

Juntada de Certidão
16/07/2021 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 15/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES CEZAR DE CASTRO em 15/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 00:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 06/07/2021 23:59:59.
09/06/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 284)
31/10/2020 23:40

Conclusos para despacho
31/10/2020 23:40

Juntada de Certidão
31/10/2020 23:40

Juntada de Certidão
28/10/2020 21:25

Recebidos os autos
28/10/2020 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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