TJPB - 0801732-27.2024.8.15.0461

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801732-27.2024.8.15.0461 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) ASSUNTO(S): [Guarda] AUTOR: MARIA APARECIDA DE GOIS REQUERIDO: V.

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N., VANESSA ALEKSANDRA ANDRADE DE GOIS, CICERO DA SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de Ação de Guarda Consensual com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por MARIA APARECIDA DE GOIS, também identificada como MARIA APARECIDA GÓIS DE BRITO, em favor do menor V.

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N., menor este portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10: F84.0), em face dos genitores VANESSA ALEKSANDRA ANDRADE DE GOIS e CÍCERO DA SILVA DO NASCIMENTO.

A autora, avó materna do menor, informa que cuida do neto desde seus primeiros dias de vida.

Relata que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de cuidados especiais, sendo a requerente quem o acompanha em terapias, busca medicações, o leva e busca na escola, e provê alimentação, saúde e bem-estar.

Esclarece que os pais do menor residem em endereços distintos – a genitora em outra casa na mesma cidade e o genitor em João Pessoa.

Ademais, a autora busca regularizar a guarda para instruir processo de Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) em favor do menor, que tramita na 12ª Vara Federal (processo nº 0003012-32.2024.4.05.8204), onde foi exigido o termo de tutela/curatela.

Os genitores anexaram declarações de anuência à guarda do menor pela avó.

O Ministério Público, em manifestação, requereu o deferimento do pedido liminar, bem como a realização de estudo social, citação dos promovidos e designação de audiência de instrução e julgamento. É o breve relato.

DECIDO.

A parte autora requereu a prioridade na tramitação processual em razão da condição do menor, V.

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N., ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Conforme a Lei nº 12.764, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, o autista é considerado pessoa com deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 9º, inciso VII, garante à pessoa com deficiência o direito à tramitação processual prioritária.

Similarmente, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.048, inciso I, também prevê a tramitação prioritária para pessoas com doenças graves.

Sendo assim, DEFIRO a prioridade na tramitação processual do presente feito.

A Secretaria deverá proceder às anotações necessárias no sistema.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, ambos os requisitos se mostram presentes: Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris): A avó materna, MARIA APARECIDA DE GOIS, é quem efetivamente exerce os cuidados e a proteção ao menor V.

G.

G.

N. desde os seus primeiros dias de vida.

O menor, portador de TEA, demanda cuidados especiais que vêm sendo prestados pela avó, que o acompanha em todas as suas necessidades.

Os pais biológicos, por sua vez, manifestaram expressamente sua anuência à guarda pela avó.

O artigo 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) autoriza a concessão excepcional da guarda para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais, o que se amolda perfeitamente ao caso concreto.

O parecer favorável do Ministério Público, que pugnou pelo deferimento do pedido liminar, reforça a probabilidade do direito.

Perigo de Dano (Periculum in Mora): A regularização da guarda é de vital importância para o menor, pois é condição para que a avó possa representá-lo e pleitear o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) em processo que tramita na Justiça Federal (processo nº 0003012-32.2024.4.05.8204).

A morosidade na concessão do benefício pode acarretar danos irreparáveis à qualidade de vida do menor, visto que o benefício visa garantir a sua subsistência e acesso a tratamentos e cuidados essenciais.

A determinação judicial da 12ª Vara Federal que exige a comprovação da tutela/curatela evidencia a urgência na regularização da representação legal do menor.

Considerando o princípio do melhor interesse da criança, que deve ser a prioridade máxima em ações que envolvem menores, e a situação de fato consolidada, com a avó assumindo o papel de principal cuidadora, entendo ser imperiosa a concessão da guarda provisória.

ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para CONCEDER a GUARDA PROVISÓRIA do menor V.

G.

G.

N. à MARIA APARECIDA DE GOIS.

Tome-se o compromisso de estilo.

DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES: a) Expeça-se o Termo de Guarda Provisória em favor de MARIA APARECIDA DE GOIS, com a finalidade de regularizar a situação fática e permitir que a guardiã provisória represente o menor em atos da vida civil e, em especial, no processo de BPC-LOAS nº 0003012-32.2024.4.05.8204. b) Em atendimento ao requerimento ministerial, determino a realização de Estudo Social do caso.

Para tanto, oficie-se o CREAS de Solânea-PB, com a máxima urgência, considerando a prioridade do feito.

Prazo de 10(dez) dias. c) Citem-se os genitores, VANESSA ALEKSANDRA ANDRADE DE GOIS e CÍCERO DA SILVA DO NASCIMENTO, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, bem como para tomarem ciência da guarda provisória deferida. d) Após a juntada do Estudo Social e, se houver, das contestações, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. e) Após o retorno dos autos do MP, designar-se-á audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito