10/09/2025 15:58

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 00:06

Publicado Expediente em 03/09/2025.
04/09/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801762-80.2024.8.15.0261 [Deficiente] AUTOR: MARIA IZAUTINA CUSTODIO CELESTINO REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA MARIA IZAUTINA CUSTODIO CELESTINO ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial.

Alega ser portador de deficiência, o que o incapacita para o trabalho e para a vida independente e que vive em situação de vulnerabilidade econômica.

Pugna pela concessão do Benefício de Prestação Continuada, com condenação da Autarquia ao pagamento dos atrasados e de honorários advocatícios.

Houve contestação pela parte ré, impugnação pela parte autora e foi realizada perícia médica, em relação a qual houve manifestações.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

DO MÉRITO O BENEFÍCIO de AMPARO ASSISTENCIAL está insculpido nos termos da Lei nº 8.742/93 que assim dispõe: “Lei nº 8.742/93 – Art. 20: O benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios para a sua própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. § 2º - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). § 3º - Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 10 - Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Conforme se vê, nos termos do art. 20, § 2º e 10º, da Lei nº 8.742, de 1993, para efeito de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, considerando-se como tal, àquele que produza efeitos PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS.

DO CASO CONCRETO Resultado da perícia médica: ID.109600482.

Conclusão da Expert: " (...) a Autora apresenta diagnóstico clínico de fibromialgia, mas ao exame pericial se encontra em estabilidade clínica e com tratamento adequado.

Portanto, sem sinais clínicos que repercutam em incapacidade laborativa para suas atividades habituais e não se enquadra em situação de deficiência com impedimentos de longo prazo.".

A conclusão é de que a parte autora não demonstrou atender ao critério de enquadramento em deficiência com impedimentos de longo prazo exigido para concessão do benefício pleiteado, de forma que a negativa administrativa do benefício mostrou-se acertada, fato que torna imperativa a improcedência dos pedidos autorais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, o sucumbente em custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, SUSPENSA a exigibilidade das verbas ante a concessão de gratuidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

PIANCÓ, data e assinatura digitais.

Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito
01/09/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:16

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 22:31

Juntada de provimento correcional
29/04/2025 11:54

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 05:52

Decorrido prazo de INSS em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 15:43

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 16:32

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:32

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/10/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 03:11

Decorrido prazo de INSS em 27/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 09:57

Nomeado perito
23/07/2024 08:23

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/06/2024 10:22

Determinada Requisição de Informações
22/05/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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