TJPB - 0831569-18.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0831569-18.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Inicialmente, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, efetuar o adimplemento das custas iniciais e diligências, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento da inicial.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ingressou em juízo com a presente ação de busca e apreensão contra SAMANTHA GLENDA LUSTOSA BATISTA, aduzindo, em síntese, que as partes firmaram contrato de financiamento do veículo com garantia de alienação fiduciária, mas o demandado deixou de pagar as prestações, o que provocou o vencimento total da dívida, de acordo com o art. 2º, §3º do Dec-Lei 911/69.

Alega que procedeu à notificação extrajudicial, mas o promovido não realizou o pagamento.

Com isso, requer a concessão da medida liminar e a imediata busca e apreensão do bem financiado.

Eis o breve relatório.

Decido.

Para fins de propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969 exige a comprovação da mora nos seguintes termos: “Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Não se desconhece o recente julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Tema 1.132 - pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou entendimento de que, para o fim de constituição em mora do devedor fiduciante, basta a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessário o recebimento.

Contudo, verifica-se que o endereço constante no contrato de alienação fiduciária é completamente distinto daquele para o qual a notificação extrajudicial foi encaminhada (Id 121710298), logo, conclui-se que não há comprovação da constituição em mora do devedor..

Outrossim, a prova da constituição em mora do devedor é documento essencial à propositura da demanda, consoante jurisprudência consolidada do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” (Súmula 72 do STJ).

Diante do exposto, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pleito liminar de concessão de busca e apreensão do veículo especificado na inicial.

Em especial respeito ao princípio da cooperação (NCPC, art. 6º), cabível oportunizar à parte autora a juntada do documento, seja por carta registrada com aviso de recebimento, por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou, ainda, por protesto.

Intime-se o autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando documento essencial à propositura da ação, a saber: o comprovante de constituição em mora do devedor, sob pena de, em não o fazendo, a inicial ser indeferida pela inépcia e, em consequência, o processo ser extinto sem julgamento do mérito, ex vi do parágrafo único do art. 321 do NCPC, à luz do entendimento da Súmula 72 do STJ.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos.

Cumpra-se e intime-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito