04/09/2025 00:41

Publicado Decisão em 03/09/2025.
04/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801357-48.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Trata-se de execução contra a fazenda pública em que consta requisição de pequeno valor (RPV), na qual não consta determinação de sequestro nos autos.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV: Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou silente a comunicação de pagamento, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois meses), deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo proceder-se ao sequestro via Sisbajud.

Havendo o sequestro nos autos deverá ser mantida, com a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se a Fazenda Pública, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Assim, intimem-se as partes desta decisão de sequestro imediatamente (prazo de 30 dias), a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC, bem como vistas ao MP concomitantemente no prazo de 15 (quinze) dias.

Passada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte e advogado.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo-se alvará próprio em favor do advogado, até o percentual de 30%, a título honorários contratuais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
01/09/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 22:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2025 21:45

Conclusos para decisão
30/08/2025 21:43

Juntada de Certidão
30/08/2025 21:41

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 04:35

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/09/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
18/08/2024 04:04

Juntada de provimento correcional
18/03/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2024 14:08

Conclusos para decisão
14/11/2023 19:24

Juntada de Ofício requisitório de precatório
06/11/2023 19:16

Juntada de Petição de comunicações
03/11/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:21

Juntada de Ofício requisitório de precatório
07/07/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2023 14:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2023 09:10

Conclusos para decisão
15/04/2023 09:06

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:35

Juntada de Petição de comunicações
08/12/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:34

Juntada de Ofício
09/05/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 22:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/05/2022 20:57

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:59

Outras Decisões
07/03/2022 23:47

Conclusos para despacho
25/02/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:01

Conclusos para despacho
24/11/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 17:01

Conclusos para despacho
22/07/2021 18:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2021 01:32

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE SOUSA FILHO em 20/07/2021 23:59:59.
23/06/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 09:22

Conclusos para despacho
22/06/2021 09:21

Transitado em Julgado em 22/04/2021
09/03/2021 09:27

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 20:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2021 11:42

Conclusos para julgamento
07/01/2021 12:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/11/2020 21:00

Conclusos para despacho
25/11/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 21:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 20:30

Conclusos para julgamento
25/06/2020 20:30

Juntada de Certidão
16/06/2020 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 15/06/2020 23:59:59.
02/04/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
09/09/2019 19:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 11:14

Conclusos para despacho
30/07/2019 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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