10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0806264-63.2022.8.15.0251 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Renan de Vasconcelos Neves RECORRIDO: José Leandro Leite ADVOGADO: Stanley Max Lacerda de Oliveira (OAB/PB nº 17.713) Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado da Paraíba (Id 26285133), com base no art. 102, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 22356505), cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE PATRULHEIRO DE GUARNIÇÃO MOTORIZADA – FGT-4.

COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO DESPROVIDO.” O recurso extraordinário foi inadmitido pela Presidência do TJPB (Id 30986767).

Irresignado, o ESTADO DA PARAÍBA interpôs agravo em recurso extraordinário, que foi remetido ao STF (Id 34151063).

Na Corte Suprema, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO determinou o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça, em virtude do Tema nº 1359, no qual se decidiu pela inexistência de repercussão geral (questão infraconstitucional), com trânsito em julgado em 07/12/2024. (Id 35073380). É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

De fato, ao analisar a relevância constitucional da matéria discutida no RE 1.493.366 RG (Tema 1359), segundo a sistemática da repercussão geral, o STF entendeu que são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. À guisa de ilustração, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa: Direito administrativo.

Recurso extraordinário com agravo.

Servidor público.

Recebimento de parcela remuneratória.

Matéria infraconstitucional.

I.

Caso em exame 1.

Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos.

Inexistência de questão constitucional. 4.

A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional.

Identificação de grande volume de ações sobre o tema.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Sendo assim, considerando-se que a temática discutida no apelo nobre identifica-se com a questão abordada na decisão de inexistência de repercussão geral proferida pelo STF, é de se aplicar, à hipótese sub examine, o disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário Intime-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
28/05/2025 07:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 07:27

Juntada de Decisão
28/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO LEITE em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO LEITE em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:57

Juntada de Petição de agravo (interno)
04/11/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:10

Recurso Extraordinário não admitido
18/10/2024 11:10

Recurso Especial não admitido
04/06/2024 15:28

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:24

Juntada de Petição de parecer
22/05/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
22/05/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO LEITE em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO LEITE em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO LEITE em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO LEITE em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 20:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/02/2024 20:09

Juntada de Petição de recurso especial
27/02/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 20:07

Juntada de Certidão de julgamento
23/01/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2023 16:44

Juntada de Certidão de julgamento
31/10/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:23

Pedido de inclusão em pauta
19/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
17/10/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:56

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:14

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
26/08/2023 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO LEITE em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO LEITE em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:30

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:00

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 00:36

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
28/06/2023 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2023 19:42

Juntada de Certidão de julgamento
19/06/2023 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023 16:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2023 08:04

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:47

Juntada de Petição de parecer
26/03/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 20:14

Conclusos para despacho
26/02/2023 20:14

Juntada de Certidão
26/02/2023 19:25

Recebidos os autos
26/02/2023 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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