10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464).

PROCESSO N. 0800490-97.2021.8.15.0021 [Homicídio Qualificado].

AUTOR: NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE ALHANDRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

ADOLESCENTE: GABRIEL FILGUEIRA DE FREITAS, AGNALDO SOARES DE ALBUQUERQUE NETO.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado pelo menor infrator Gabriel Filgueira de Freitas, que requer a devolução do aparelho celular SAMSUNG GALAXY A01, IMEI nº 3546931112948520, apreendido quando da lavratura do Auto de Apresentação e Apreensão de ID. 40738029, alegando ser o bem de sua propriedade e imprestável à instrução processual.

Consta dos autos a juntada de nota fiscal (IDs 63906454 e 63907909) que comprova a propriedade lícita do bem.

Nos termos dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos somente será deferida quando presentes três requisitos cumulativos: (a) a coisa não mais interessar à persecução penal; (b) não for passível de confisco (art. 91, CP); e (c) não houver dúvida quanto ao direito de propriedade do requerente.

No caso dos autos, verifica-se que o aparelho celular apreendido não interessa mais ao feito, que já se encontra com sentença transitada em julgado.

Ademais, não se trata de bem sujeito a perdimento ou confisco.

Além disso, há prova documental idônea da propriedade lícita em favor do requerente.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado e determino a restituição do aparelho celular SAMSUNG GALAXY A01, IMEI nº 3546931112948520, a Gabriel Filgueira de Freitas, mediante termo de entrega e observadas as cautelas de praxe.

Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
09/09/2025 20:04

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:03

Juntada de Certidão
08/09/2025 07:52

Determinado o arquivamento
21/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 22:54

Juntada de provimento correcional
09/12/2024 16:12

Apensado ao processo 0800630-34.2021.8.15.0021
30/10/2024 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:32

Juntada de Termo de Compromisso
18/08/2024 03:57

Juntada de provimento correcional
27/10/2023 13:16

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:19

Juntada de provimento correcional
04/07/2023 15:25

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2022 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2022 15:46

Conclusos para despacho
26/11/2022 10:16

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 23:45

Conclusos para despacho
23/09/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 22:06

Recebidos os autos
26/08/2022 22:06

Juntada de Certidão de prevenção
20/09/2021 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2021 20:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2021 10:54

Conclusos para decisão
07/07/2021 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 22:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2021 17:44

Classe Processual alterada de AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE (1461) para PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464)
14/06/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 10:17

Conclusos para despacho
17/05/2021 20:12

Juntada de Petição de apelação
05/05/2021 21:24

Juntada de Petição de apelação
03/05/2021 11:16

Juntada de Petição de cota
01/05/2021 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2021 19:15

Juntada de Certidão
01/05/2021 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
01/05/2021 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2021 18:14

Juntada de Outros documentos
01/05/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 18:12

Juntada de Certidão
01/05/2021 16:34

Julgado procedente o pedido
30/04/2021 16:16

Juntada de Petição de alegações finais
30/04/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 07:00

Conclusos para despacho
29/04/2021 06:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 06:59

Juntada de Certidão
26/04/2021 18:08

Juntada de Petição de razões finais
23/04/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 19:20

Juntada de Petição de alegações finais
21/04/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 14:14

Juntada de Certidão
21/04/2021 13:00

Audiência 21/04/2021 09:00 realizada para Vara Única de Caaporã #Não preenchido#.
21/04/2021 13:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/04/2021 09:00:00 Fórum de Caaporã.
21/04/2021 08:50

Juntada de Petição de cota
21/04/2021 08:45

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2021 08:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/04/2021 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2021 07:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/04/2021 18:55

Juntada de Petição de cota
20/04/2021 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2021 16:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/04/2021 13:06

Juntada de Petição de informação
20/04/2021 12:53

Expedição de Mandado.
20/04/2021 12:40

Expedição de Mandado.
19/04/2021 23:49

Juntada de Petição de defesa prévia
19/04/2021 20:20

Juntada de Certidão
19/04/2021 20:11

Juntada de Ofício
19/04/2021 20:02

Juntada de Ofício
19/04/2021 19:56

Expedição de Mandado.
19/04/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 19:38

Audiência 21/04/2021 09:00 designada para Vara Única de Caaporã #Não preenchido#.
19/04/2021 09:59

Audiência 19/04/2021 09:00 realizada para Vara Única de Caaporã #Não preenchido#.
19/04/2021 09:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 21/04/2021 09:00:00 Sala de Audiência virtual - Fórum de Caaporã.
18/04/2021 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2021 16:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/04/2021 10:03

Juntada de Petição de parecer
15/04/2021 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2021 23:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/04/2021 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2021 18:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/04/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 14:25

Juntada de Certidão
15/04/2021 14:17

Juntada de Ofício
15/04/2021 14:10

Juntada de Ofício
15/04/2021 14:02

Juntada de Certidão
15/04/2021 13:53

Expedição de Mandado.
15/04/2021 13:45

Expedição de Mandado.
15/04/2021 13:40

Expedição de Mandado.
15/04/2021 13:21

Audiência 19/04/2021 09:00 designada para Vara Única de Caaporã #Não preenchido#.
15/04/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 13:17

Juntada de Certidão
15/04/2021 11:15

Audiência 15/04/2021 09:00 realizada para Vara Única de Caaporã #Não preenchido#.
15/04/2021 11:15

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 15/04/2021 08:30:00 Fórum de Caaporã.
15/04/2021 10:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/04/2021 00:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2021 23:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/04/2021 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2021 14:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/04/2021 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2021 11:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/04/2021 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2021 11:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/04/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 14:33

Conclusos para despacho
12/04/2021 14:31

Juntada de Certidão
12/04/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 21:59

Juntada de Petição de cota
09/04/2021 12:06

Juntada de Certidão
09/04/2021 10:43

Expedição de Mandado.
09/04/2021 10:20

Expedição de Mandado.
09/04/2021 10:12

Expedição de Mandado.
09/04/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 09:00

Juntada de Ofício
09/04/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 08:52

Juntada de Ofício
09/04/2021 08:42

Audiência 15/04/2021 09:00 designada para Vara Única de Caaporã #Não preenchido#.
08/04/2021 10:43

Audiência 08/04/2021 09:00 realizada para Vara Única de Caaporã #Não preenchido#.
08/04/2021 10:43

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 08/04/2021 09:00:00 Caaporã.
07/04/2021 08:31

Juntada de Petição de parecer
07/04/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 08:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 11:20

Audiência 08/04/2021 09:00 designada para Vara Única de Caaporã #Não preenchido#.
18/03/2021 11:13

Juntada de Certidão
17/03/2021 19:44

Recebida a representação contra G. F. D. F. - CPF: *73.***.*81-50 (ADOLESCENTE) e A. S. D. A. N. - CPF: *32.***.*16-30 (ADOLESCENTE)
17/03/2021 19:44

Decretada a Internação provisória de #Oculto#.
17/03/2021 19:29

Conclusos para decisão
17/03/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 13:27

Juntada de Petição de denúncia
17/03/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Requisição ou Resposta entre instâncias • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cota • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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