11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801240-04.2025.8.15.0751 DECISÃO 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por danos morais intentada por Maria de Fátima Neves Ferreira, representando a interditada RITA DE CASSIA DA SILVA NEVES, em que pretende restituição de valores decorrente de contrato de empréstimo, junto ao requerido, por alegar que a operação contratada foi diversa da pretendida (cartão de crédito consignado).

Decisão Interlocutória, no ID. 111004610, deferindo, em parte, o benefício da gratuidade da justiça, concedendo desconto de 90% (noventa por cento) e deferindo o parcelamento em até 4 (quatro) vezes, perfazendo o total da guia em R$ 166,84 (2,39204 UFR).

Devidamente intimado para proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais iniciais devidas, a parte autora quedou-se inerte.

Interposto Agravo de Instrumento, a decisão foi mantida (Id 116196065).

Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É O QUE IMPORTA RELATAR.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Bem analisando o caso dos autos, vejo que escoou o prazo de 15 (quinze) dias, dado por este Juízo, para que a acionante procedesse ao pagamento das custas e despesas processuais iniciais devidas.

Nesta toada, quanto ao caso processual destes autos, vejo que o art. 290 do Código de Processo Civil vigente (CPC) determina expressamente que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Desta forma, medida outra não há do que a imediata determinação do cancelamento da distribuição deste processo. 3.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, DETERMINO o cancelamento da distribuição deste processo.

Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Em sendo mantida esta Decisão, proceda o cancelamento da(s) guia(s) pendentes e ARQUIVE-SE, imediatamente, este feito judicial.

P.I.

BAYEUX, 19 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:38

Determinado o cancelamento da distribuição
15/08/2025 23:58

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/05/2025 16:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NEVES FERREIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NEVES FERREIRA em 22/05/2025 23:59.
16/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA NEVES FERREIRA (*49.***.*59-87).
16/04/2025 08:36

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DE FATIMA NEVES FERREIRA - CPF: *49.***.*59-87 (AUTOR)
20/03/2025 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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