10/09/2025 05:28

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801304-18.2023.8.15.0061 Advogados do(a) AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 Advogado do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A INTIMAÇÃO INTIMO O(A) autor, por seu advogado, para comparecer à secretaria deste juízo, para realizar o preenchimento do documento, conforme solicitado pelo expert. 8 de setembro de 2025
08/09/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 00:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/09/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:22

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801304-18.2023.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

No seio da presente demanda foi nomeado perito para realização da perícia necessária à instrução dos autos.

O prazo para apresentação do laudo pericial transcorreu sem a juntada do documento e sem qualquer justificativa, mesmo após a intimação sob advertência expressa deste Juízo de que a inércia poderia ensejar a comunicação do fato à corporação profissional respectiva, assim como a imposição de multa.

O art. 466 do CPC estabelece que: “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.” A inércia do perito compromete a regular tramitação do feito e pode caracterizar infração ao dever de colaboração previsto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Ademais, o artigo 468, do CPC, prevê expressamente que o perito pode ser substituído em caso de descumprimento de prazos, sem prejuízo das sanções cabíveis: “Art. 468.

O perito pode ser substituído quando: (...) II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo." Na hipótese, o perito nomeado não apresentou nenhum motivo que legitimasse a ausência de entrega do laudo pericial, sendo oportuno mencionar que o prazo já foi demasiadamente alargado e que o processo se encontra tão somente aguardando as conclusões técnicas para o desfecho de mérito.

Portanto, é evidente o prejuízo que a desídia resulta às partes e ao sistema de justiça.

Diante do exposto, com fulcro nos art. 77, §2º e art. 468, §§1º e 2º do CPC, determino: 1.

A aplicação de multa ao perito inerte, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 2º, do CPC, no montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Intime-se para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado; 2.

A comunicação do ocorrido à entidade de classe do perito, para apuração de eventual responsabilidade ética ou disciplinar (Observem-se os dados ID 89476461), encaminhando-se cópia desta decisão; 3.

A substituição do perito, nomeando-se como profissional para realização da perícia ANDERSON ATAIDE SANTOS LEMOS, CPF: *47.***.*49-41, fone: 81-996662744, Email: [email protected].

Dirijam-lhe todas as recomendações da decisão ID 87870112.

Publicação eletrônica.

Intimem-se as partes para ciência e, caso queiram, indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
25/08/2025 08:50

Juntada de Informações prestadas
25/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:07

Nomeado perito
12/08/2025 07:03

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 31/07/2025 23:59.
14/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 07:07

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:42

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:59

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 17/06/2025 23:59.
06/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:16

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 11:39

Deferido o pedido de
07/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:43

Publicado Expediente em 20/03/2025.
21/03/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 01:31

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 03/02/2025 23:59.
05/01/2025 05:12

Juntada de entregue (ecarta)
20/12/2024 14:26

Juntada de Petição de procuração
16/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:46

Expedição de Carta.
02/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:35

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:41

Determinada diligência
29/10/2024 08:22

Conclusos para decisão
28/10/2024 06:19

Juntada de Petição de termo de compromisso jus postulandi
28/10/2024 06:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 07:09

Conclusos para decisão
12/10/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:30

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 07:13

Conclusos para despacho
16/07/2024 01:56

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:56

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:56

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:28

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:27

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:41

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:35

Outras Decisões
27/06/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 07:23

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 07:14

Conclusos para decisão
06/06/2024 23:04

Juntada de Petição de termo de compromisso jus postulandi
27/05/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:17

Deferido em parte o pedido de (81) 99111-8738 registrado(a) civilmente como HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ - CPF: *75.***.*03-72 (TERCEIRO INTERESSADO)
20/05/2024 07:15

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:18

Juntada de Petição de termo de compromisso jus postulandi
10/05/2024 01:14

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:43

Juntada de comunicações
22/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:42

Nomeado perito
27/03/2024 11:42

Deferido o pedido de
18/03/2024 07:09

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 01:15

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 21:30

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2024 23:59.
19/02/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 07:45

Conclusos para despacho
15/02/2024 23:20

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:55

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 12:08

Juntada de Petição de certidão
01/12/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:56

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 11:40

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:32

Recebida a emenda à inicial
30/10/2023 07:04

Conclusos para despacho
25/10/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:32

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801304-18.2023.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a dilação de prazo por mais 10 dias, bem como o pedido de gratuidade de justiça.

Após, conclusos.

ARARUNA, 5 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
05/10/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 22:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVAN MOUZINHO DE PONTES - CPF: *52.***.*33-91 (AUTOR).
05/10/2023 22:08

Deferido o pedido de
18/09/2023 06:37

Conclusos para despacho
01/09/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:50

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 22:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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