TJPB - 0800130-03.2023.8.15.0601

1ª instância - Vara Unica de Belem

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO FRAZAO DE LIMA

CPF *31.***.*30-25

Advogados

ARTHUR PAIVA ALEXANDRE

OAB: 10223/RN

CPF *75.***.*66-11

Polo Passivo

Partes

ROSELY MIRANDA DE LIMA

CPF *05.***.*40-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 08:42

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 14:52

    Juntada de Termo de Curatela Definitivo

  • 26/08/2024 09:54

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2024 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 12:41

    Juntada de Informações prestadas

  • 27/02/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:33

    Juntada de comunicações

  • 30/10/2023 11:31

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2023 11:25

    Transitado em Julgado em 25/10/2023

  • 30/10/2023 10:28

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/10/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 01:07

    Publicado Edital em 16/10/2023.

  • 13/10/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 12/10/2023 00:00

    Edital

    Comarca de Belém – PB.

    Edital de Publicação de Sentença de Interdição.

    Processo nº 0800130-03.2023.8.15.0601.

    Ação: Interdição.

    O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Belém, em virtude da Lei, etc.

    Faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo processa-se a ação de Interdição supra, tendo como requerente AUTOR: JOSE ANTONIO FRAZAO DE LIMA e interditando REU: ROSELY MIRANDA DE LIMA, na qual a MM.

    Juíza prolatou a seguinte SENTENÇA: Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Rosely Miranda de Lima, declarando-o relativamente incapaz para o exercício de alguns atos da vida civil, o que faço com fundamento no art. 4º, inciso III c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil.

    Nomeio ao (à) interdita(o) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) na pessoa de José Antônio Frazão de Lima, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias após o registro desta sentença no cartório competente, devendo constar do termo de compromisso e respectivas certidões os exatos limites da curatela.

    A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), incluindo-se aqueles previstos no art. 1.782 do Código Civil, e excluído os termos dos arts. 6º, 76 e 85, § 1°, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

    Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a sentença de interdição deverá: a) ser inscrita no 1º Ofício RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais) da Sede da Comarca de Belém, o qual deverá realizar a comunicação ao registro civil competente.

    Cópia desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado. b) ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores (internet) no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual este Juízo está vinculado, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, bem como imediatamente publicada na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; c) ser publicada no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, através de edital, constado o nome do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela os atos que o interdito poderá causar autonomamente.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Decorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

    Publicado e Registrado no sistema.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Dr.

    GUSTAVO CAMACHO MEIRA DE SOUSA, Juiz de Direito Auxiliar.

    Dado e passado nesta cidade de Belém-PB, aos 11 de outubro de 2023.

    Eu, RUBENS PIRES DA COSTA, Técnico Judiciário, o digitei.

  • 11/10/2023 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 12:17

    Expedição de Edital.

  • 08/10/2023 23:45

    Juntada de Petição de cota

  • 02/10/2023 14:26

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/09/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 08:59

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2023 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/07/2023 20:30

    Juntada de Petição de cota

  • 30/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 10:18

    Juntada de laudo pericial

  • 20/06/2023 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 08:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 08:08

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 15/05/2023 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/05/2023 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2023 01:41

    Decorrido prazo de ROSELY MIRANDA DE LIMA em 14/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 00:55

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FRAZAO DE LIMA em 02/03/2023 23:59.

  • 16/02/2023 23:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 23:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/02/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 10:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/02/2023 10:19

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/02/2023 15:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/02/2023 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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