07/12/2023 00:12

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 07:53

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 07:52

Juntada de comunicações
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0855358-65.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo] EXEQUENTE: RAPHAEL BRENO FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: YURI MEDEIROS MAIA DE ARAUJO - PB24599 EXECUTADO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO - SP175647 Advogado do(a) EXECUTADO: RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR - CE25189-A SENTENÇA - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), onde se verificou a satisfação da obrigação fixada no título executivo.

Atendido, portanto, ao disposto nos artigos 513, 924, II e 925, do CPC, verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – (...) II – a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença."

Ante ao exposto, satisfeita a obrigação, com supedâneo no artigo 925, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo ante ao cumprimento da obrigação fixada no título.

Publicada e registrada eletronicamente.

Independente de intimação, haja vista a ausência de interesse recursal.

Verificado o SISBAJUD de Id 80349721, e a informação dos dados bancários do exequente, expeça-se o alvará, no valor de R$ 1.878,93 em favor da parte exequente, nos moldes do ofício 014/2020, e sem outros requerimentos, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
05/12/2023 11:51

Juntada de Alvará
05/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 09:18

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de RAPHAEL BRENO FERREIRA BARBOSA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 02:03

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 6 de novembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0855358-65.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAPHAEL BRENO FERREIRA BARBOSA EXECUTADO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

DECISÃO Trata-se de petição da EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A alegando nulidade de citação, sob a justificativa de que a carta de citação foi enviado para uma de suas agências, e não a sede, que é legitimada para receber citações ou intimações.

Ocorre que não há obrigatoriedade imposta pelo legislador para que a citação se perfectibilize e seja reputada válida apenas no endereço da sede do réu.

A citação foi recebida em uma de suas filiais, por meio de pessoa que não manifestou qualquer objeção ao ato citatório como pessoa dotada de poderes para recebê-lo, ou seja, portou-se (teoria da aparência) como representante da ré.

Ademais, a ré veio se manifestar nos autos, nesta oportunidade, após ter sido intimada para efetuar o pagamento voluntário exatamente no mesmo endereço em que foi citada.

Assim é o entendimento da 4ª Turma do STJ, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO.

PESSOA JURÍDICA.

VALIDADE.

TEORIA DA APARÊNCIA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO.1.

Nos termos da jurisprudência desta eg.

Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário.

Aplicação da teoria da aparência.2.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3.

Para aferir a afirmativa de que o mandado de citação foi encaminhado para endereço erroneamente indicado pelo ora recorrido e que foi recebido e assinado por terceiro que não pertence ao quadro de empregados do recorrente, seria necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos.4.

Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp n. 1.796.247/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Portanto, dispensadas maiores digressões e com fulcro na teoria da aparência, inviável reconhecer a nulidade da citação realizada em filial da pessoa jurídica demandada.

Portanto, sigo com os atos executórios.

SISBAJUD infrutífero em relação à executada EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A.

Por se tratar de obrigação solidária, solicitei bloqueio em contas da TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, através do CNPJ da sua incorporadora DECOLAR.COM LTDA (Id. 73362165).

Bloqueio integral SISBAJUD realizado com sucesso, conforme RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES em anexo.

Ante a garantia integral do juízo, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914, NCPC).

Não sendo apresentados, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.

Apresentados os Embargos, intime-se o(a) promovente para respondê-lo, no mesmo prazo (15 dias).

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos ao juiz leigo, para decidir os embargos (Enunciado 52 FONAJE).

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
06/11/2023 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 01:22

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0855358-65.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo] EXEQUENTE: RAPHAEL BRENO FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: YURI MEDEIROS MAIA DE ARAUJO - PB24599 EXECUTADO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO - SP175647 Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE - RJ226186 DECISÃO Trata-se de petição da EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A alegando nulidade de citação, sob a justificativa de que a carta de citação foi enviado para uma de suas agências, e não a sede, que é legitimada para receber citações ou intimações.

Ocorre que não há obrigatoriedade imposta pelo legislador para que a citação se perfectibilize e seja reputada válida apenas no endereço da sede do réu.

A citação foi recebida em uma de suas filiais, por meio de pessoa que não manifestou qualquer objeção ao ato citatório como pessoa dotada de poderes para recebê-lo, ou seja, portou-se (teoria da aparência) como representante da ré.

Ademais, a ré veio se manifestar nos autos, nesta oportunidade, após ter sido intimada para efetuar o pagamento voluntário exatamente no mesmo endereço em que foi citada.

Assim é o entendimento da 4ª Turma do STJ, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO.

PESSOA JURÍDICA.

VALIDADE.

TEORIA DA APARÊNCIA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO.1.

Nos termos da jurisprudência desta eg.

Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário.

Aplicação da teoria da aparência.2.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3.

Para aferir a afirmativa de que o mandado de citação foi encaminhado para endereço erroneamente indicado pelo ora recorrido e que foi recebido e assinado por terceiro que não pertence ao quadro de empregados do recorrente, seria necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos.4.

Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp n. 1.796.247/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Portanto, dispensadas maiores digressões e com fulcro na teoria da aparência, inviável reconhecer a nulidade da citação realizada em filial da pessoa jurídica demandada.

Portanto, sigo com os atos executórios.

SISBAJUD infrutífero em relação à executada EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A.

Por se tratar de obrigação solidária, solicitei bloqueio em contas da TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, através do CNPJ da sua incorporadora DECOLAR.COM LTDA (Id. 73362165).

Bloqueio integral SISBAJUD realizado com sucesso, conforme RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES em anexo.

Ante a garantia integral do juízo, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914, NCPC).

Não sendo apresentados, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.

Apresentados os Embargos, intime-se o(a) promovente para respondê-lo, no mesmo prazo (15 dias).

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos ao juiz leigo, para decidir os embargos (Enunciado 52 FONAJE).

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
06/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:27

Indeferido o pedido de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-13 (EXECUTADO)
06/10/2023 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2023 08:24

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 00:49

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:49

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 29/08/2023 23:59.
20/08/2023 22:30

Juntada de Petição de informação
18/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:16

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2023 11:04

Juntada de documento de comprovação
26/07/2023 10:46

Juntada de Alvará
25/07/2023 12:55

Processo Desarquivado
19/07/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 20:15

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 11:44

Transitado em Julgado em 29/06/2023
26/06/2023 12:55

Decorrido prazo de RAPHAEL BRENO FERREIRA BARBOSA em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2023 11:23

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:23

Juntada de Projeto de sentença
17/05/2023 10:12

Conclusos ao Juiz Leigo
17/05/2023 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/05/2023 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/05/2023 01:05

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 07:46

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/05/2023 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
15/02/2023 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/02/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
14/02/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 17:15

Juntada de Petição de informação
03/11/2022 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 07:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/02/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
27/10/2022 21:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2022 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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