28/09/2024 01:04

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 07:13

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 01:14

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CORREA DA SILVA OSCHERY em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:14

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:44

Publicado Expediente em 04/09/2024.
04/09/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 03:44

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0874752-63.2019.8.15.2001 [Extravio de bagagem] EXEQUENTE: ANA CAROLINA CORREA DA SILVA OSCHERY EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
02/09/2024 10:57

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/08/2024 09:08

Conclusos para despacho
24/08/2024 01:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CORREA DA SILVA OSCHERY em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:31

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0874752-63.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: ANA CAROLINA CORREA DA SILVA OSCHERY EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A DESPACHO Vistos etc.

Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas ou de meras diligências inócuas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que já se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis da parte executada, contribuem para a eternização do cumprimento de sentença sem que haja ao menos uma remota possibilidade de penhora.

Tais atos vão de encontro com os princípios da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, sobretudo no microssistema dos Juizados Especiais cíveis.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no SNIPER.

Intime-se o autor para indicar meios concretos de prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
14/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:11

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo nº 0874752-63.2019.8.15.2001 CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) através do DJEN do seguinte teor: Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no SNIPER.

Intime-se o autor para indicar meios concretos de prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

João Pessoa, 24 de julho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
24/07/2024 07:19

Juntada de Certidão
13/07/2024 00:53

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CORREA DA SILVA OSCHERY em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:28

Publicado Despacho em 05/07/2024.
06/07/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0874752-63.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: ANA CAROLINA CORREA DA SILVA OSCHERY EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para acostar aos autos o retorno da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
03/07/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:29

Juntada de Certidão
29/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:44

Conclusos para despacho
10/04/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:44

Juntada de Ofício
16/10/2023 00:53

Publicado Despacho em 16/10/2023.
13/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0874752-63.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Aguarde-se em cartório o retorno da carta precatória.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
10/10/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 22:44

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:43

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:11

Juntada de Carta precatória
09/08/2023 23:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:08

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 09:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/07/2023 12:07

Expedição de Mandado.
03/07/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:54

Conclusos para despacho
29/06/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:54

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 22:13

Outras Decisões
19/01/2023 11:56

Conclusos para despacho
19/01/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 23:31

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2022 14:49

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:48

Processo Desarquivado
23/05/2022 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2022 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2022 11:34

Arquivado Definitivamente
07/04/2022 11:33

Juntada de Certidão
15/02/2022 09:38

Transitado em Julgado em 15/00/2202
04/02/2022 02:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CORREA DA SILVA OSCHERY em 03/02/2022 23:59:59.
15/12/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 22:35

Julgado procedente o pedido
11/12/2021 20:34

Conclusos para despacho
11/12/2021 20:34

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2021 14:22

Conclusos ao Juiz Leigo
06/12/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 09:19

Conclusos para julgamento
29/06/2021 09:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/06/2021 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
19/06/2021 09:51

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:51

Juntada de Certidão
06/05/2021 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 14:38

Juntada de Petição de certidão
15/04/2021 14:13

Audiência 29/06/2021 09:00 designada para 2º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.
15/04/2021 14:12

Audiência 15/04/2021 10:45 realizada para 2º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.
15/04/2021 14:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/04/2021 10:45:00 2 JEC.
14/03/2021 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 16:26

Juntada de Mandado
04/02/2021 19:11

Audiência Una Automática designada para 15/04/2021 10:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/01/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 12:08

Conclusos para despacho
19/08/2020 12:07

Juntada de Certidão
19/08/2020 10:39

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2020 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2020 15:50

Audiência Una Automática cancelada para 27/04/2020 15:10 2º Juizado Especial Cível da Capital.
14/04/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 15:10

Conclusos para despacho
08/04/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 13:33

Juntada de citação
25/11/2019 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 13:42

Audiência una automática designada para 27/04/2020 15:10 2º Juizado Especial Cível da Capital.
19/11/2019 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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