TJPB - 0876291-64.2019.8.15.2001

1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB: 149225/PB

CPF *07.***.*60-01

Polo Passivo

Partes

MARIA NIETE DE MELO RESENDE

CPF *59.***.*88-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)0876291-64.2019.8.15.2001 AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: MARIA NIETE DE MELO RESENDE SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

    Vistos etc.

    Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório.

    Passa-se a decisão.

    O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

    Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

    Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

    Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

    Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

    Custas pagas.

    Transitada em julgado, evolua-se a classe para cumprimento de sentença para fins de exclusão destes autos na lista da taxa líquida de congestionamento.

    Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    João Pessoa/PB, 25 de outubro de 2023.

    MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz(a) de Direito

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Informo que, nesta data, junto a estes autos documentos de comprovação do resultado da pesquisa realizada através do sistema INFOJUD, devendo aguardar a resposta quanto à consulta realizada através do sistema SISBAJUD.

    Dou fé.

    João Pessoa, 14 de agosto de 2023.

    Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

  • 27/09/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 09:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 09:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/05/2022 03:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 02:07

    Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/04/2022 23:59:59.

  • 23/03/2022 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2022 19:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2022 19:19

    Juntada de diligência

  • 25/11/2021 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 06:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 18:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2021 18:34

    Juntada de devolução de mandado

  • 06/11/2021 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2021 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 10:25

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 03:19

    Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 25/10/2021 23:59:59.

  • 18/10/2021 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2021 06:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 16:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/09/2021 07:41

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2021 21:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 10:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2021 10:48

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 23/08/2021 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 10:42

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2021 15:46

    Juntada de diligência

  • 22/04/2021 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 12:37

    Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 13/04/2021 23:59:59.

  • 29/03/2021 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 08/01/2020 15:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/12/2019 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2019 16:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/11/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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