14/11/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 02:01

Decorrido prazo de NAYARA FERREIRA FELIX DA COSTA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:22

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 07/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:58

Publicado Sentença em 16/10/2023.
13/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801932-98.2023.8.15.2003 [DPVAT].

AUTOR: NAYARA FERREIRA FELIX DA COSTA.

REU: BRADESCO SEGUROS S/A.

SENTENÇA Trata de Ação de Cobrança de Indenização de Seguro – DPVAT ajuizada por NAYARA FERREIRA FELIX DA COSTA em face de BRADESCO SEGUROS S/A., ambos devidamente qualificados, com o fito de obter complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT.

Aduz que, em razão de acidente automobilístico (ocorrido em 13/05/2018), sofreu sequelas de caráter permanente, o que lhe daria direito ao recebimento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Entrementes, na via administrativa, recebera apenas R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Por essas razões, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de complementação de indenização devida, apurado na perícia médica judicial.

Juntou, dentre outros: 1 – boletim de ocorrência de acidente de trânsito, e 2 - resposta administrativa da seguradora ré, efetuando o pagamento de indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

O réu apresentou contestação, onde levantou os seguintes pontos: a) prescrição da pretensão, e, b) alegou ausência de comprovação da lesão e nexo de causalidade.

Concluiu pela improcedência do pleito autoral.

Perícia realizada, ID:74179813.

Amas as partes se manifestarem quanto ao laudo pericial.

Ofício de pagamento à Perita expedido.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO.

Compulsando detidamente os autos, verifico que o sinistro se deu em 08/12/2018, o pagamento administrativo se deu aos 23/05/2019 e a presente ação só foi proposta em 22/03/2023, logo, decorrido o prazo prescricional de três anos, conforme previsto na Súmula 405 do STJ.

Cito: Súmula 405 do STJ – " A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." Lado outro, ainda que computando o prazo prescricional da data do pagamento administrativo, tal como definiu a corte Cidadã nos termos do Tema 883 – Recursos Repetitivos, o instituto da prescrição, outrossim, se faz presente. É que a promovida, efetuou o pagamento em 23/05/2019.

Assim, o promovente teria até 23/05/2022 para propor a presente ação (repito, a ação foi proposta apenas aos 22/03/2023).

Vejamos.

TEMA 883/REPETITIVO/STJ: “A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.” (destaquei).

ISSO POSTO, com base no art. 487, II, CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, por reconhecer a prescrição, o pedido do promovente, no que extingo o processo com resolução do mérito.

Condeno a parte promovente, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, observando a suspensão que prevê o art. 98, § 3º do CPC.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Publicações e intimações eletrônicas.

Transitada em julgado, Arquive os autos, independente de nova conclusão.

O Gabinete expediu intimação para as partes, através do Diário Eletrônico.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
11/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:57

Declarada decadência ou prescrição
11/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
28/07/2023 00:57

Decorrido prazo de NAYARA FERREIRA FELIX DA COSTA em 27/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:25

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:48

Juntada de Ofício
03/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2023 00:54

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:48

Decorrido prazo de NAYARA FERREIRA FELIX DA COSTA em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:10

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 12:43

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 23:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:21

Juntada de Certidão
29/03/2023 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/03/2023 13:59

Nomeado perito
22/03/2023 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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