TJPB - 0833411-86.2021.8.15.2001

1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR

Advogados

ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR

OAB: 10217/PB

Polo Passivo

Partes

ICARO EMANUEL SOUSA BRAGA

CPF *16.***.*03-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 01:26

    Decorrido prazo de roberto germano bezerra cavalcanti junior em 23/10/2023 23:59.

  • 16/10/2023 00:24

    Publicado Sentença em 16/10/2023.

  • 12/10/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 11/10/2023 07:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    OK PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0833411-86.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR - PB10217 EXECUTADO: ICARO EMANUEL SOUSA BRAGA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

    Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos e por petição de Id. 79488610, o exequente reitera o pedido de renovação de SISBAJUD com aplicação de repetição programada (Teimosinha), esta cuja série se encerrou em 02/10/2023, sem sucesso.

    Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

    Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

    Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

    Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

    Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juiza de Direito

  • 10/10/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 13:08

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 21/09/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 19:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 19:41

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 01/08/2023 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 08:44

    Deferido o pedido de

  • 30/05/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 23:23

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 10:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/02/2023 03:58

    Decorrido prazo de ICARO EMANUEL SOUSA BRAGA em 09/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 14:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 07:14

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 09:40

    Juntada de Alvará

  • 16/11/2022 08:02

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 00:34

    Decorrido prazo de ICARO EMANUEL SOUSA BRAGA em 14/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 15:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 15:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2022 07:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 01:06

    Decorrido prazo de ICARO EMANUEL SOUSA BRAGA em 26/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2022 18:33

    Juntada de Petição de informação

  • 12/09/2022 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 11:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/09/2022 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 09:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2022 08:22

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 06:32

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2022 00:56

    Decorrido prazo de ICARO EMANUEL SOUSA BRAGA em 29/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 07:33

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/06/2022 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 07:43

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 01:06

    Decorrido prazo de roberto germano bezerra cavalcanti junior em 20/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 01:06

    Decorrido prazo de ICARO EMANUEL SOUSA BRAGA em 20/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 08:51

    Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

  • 23/05/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 11:26

    Juntada de Projeto de sentença

  • 01/11/2021 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2021 23:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2021 10:58

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 18/10/2021 10:57

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/10/2021 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 15/10/2021 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2021 20:55

    Juntada de informação

  • 24/08/2021 12:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 12:44

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 18/10/2021 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 23/08/2021 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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