TJPB - 0816407-51.2023.8.15.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Campina Grande
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 14:40
Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 22/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 14:40
Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 22/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 14:40
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 22/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 14:40
Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 14:40
Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 14:40
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 22/05/2025 23:59.
-
21/03/2025 02:10
Publicado Edital em 20/03/2025.
-
21/03/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
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18/03/2025 10:59
Expedição de Edital.
-
14/03/2025 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
03/03/2025 16:07
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
30/10/2024 00:56
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
-
30/10/2024 00:56
Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 29/10/2024 23:59.
-
30/10/2024 00:56
Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 29/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 00:46
Publicado Intimação em 04/10/2024.
-
04/10/2024 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
-
03/10/2024 00:00
Intimação
Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0816407-51.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GLAUCIO ALCANTARA ROCHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO POR DJEN De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, INTIMO BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, por todo conteúdo do dispositivo da sentença ID 97829456: DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução dos contratos C2-*72.***.*12-47, C3-*72.***.*12-47, C4-*72.***.*12-47, C6-*72.***.*12-47, C7-*72.***.*12-47, C8-*72.***.*12-47 e CM9-50317384231112022, celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 101.174,33 (cento e um mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Considerando a sucumbência em parte mínima do pedido, condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Campina Grande-PB, 2 de outubro de 2024 NILVANA FERNANDES TORRES Técnica Judiciária -
02/10/2024 15:25
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 02:54
Decorrido prazo de GLAUCIO ALCANTARA ROCHA em 09/09/2024 23:59.
-
27/08/2024 09:45
Juntada de Petição de cota
-
07/08/2024 22:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2024 16:16
Julgado procedente em parte do pedido
-
04/06/2024 09:15
Conclusos para julgamento
-
09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de GERACAO CRYPTO TREINAMENTOS E CURSOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 01:27
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
-
01/04/2024 15:54
Juntada de Petição de resposta
-
01/04/2024 01:46
Publicado Despacho em 01/04/2024.
-
29/03/2024 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
-
28/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816407-51.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem eventuais provas que queiram produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.
Nada sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.
Datado e assinado eletronicamente.
RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito -
27/03/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 12:07
Decretada a revelia
-
27/03/2024 12:01
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 15:15
Juntada de Petição de contestação
-
20/02/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 12:06
Nomeado curador
-
05/02/2024 11:16
Conclusos para decisão
-
02/01/2024 21:33
Juntada de Petição de outros documentos
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de GERACAO CRYPTO TREINAMENTOS E CURSOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
-
14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
-
01/12/2023 08:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
31/10/2023 20:59
Juntada de Petição de outros documentos
-
19/10/2023 00:15
Publicado Edital em 19/10/2023.
-
19/10/2023 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
-
18/10/2023 00:00
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de 3a Vara Cível de Campina Grande – PB.
Edital de Citação.
Prazo: 20 dias.
Processo nº 0816407-51.2023.8.15.0001.
A Exma.
Sra.
Dra.
Renata Barros de Assunção Paiva, MM.
Juiz(a) de Direito do(a) 3a Vara Cível de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.
Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por REQUERENTE: GLAUCIO ALCANTARA ROCHA, CPF nº *72.***.*12-47 em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., CNPJ no 30.***.***/0001-55; ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, CPF de n. *13.***.*70-70; FABRICIA FARIAS CAMPOS, CPF de n. *83.***.*68-84, com endereço profissional na Rua Dr.
Severino Cruz, n. 729, Centro, Campina Grande – PB, Nome: BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA, Endereço: DOUTOR SEVERINO RIBEIRO CRUZ, 729, ANDAR 1 SALA 01, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-258, Nome: BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA, Endereço: DOUTOR SEVERINO RIBEIRO CRUZ, 729, ANDAR 1 SALA 02, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-258, Nome: BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA, Endereço: OLIMPIADAS, 186, SALA 01, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-000, Nome: GERACAO CRYPTO TREINAMENTOS E CURSOS LTDA, Endereço: R OLIMPÍADAS, 186, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-000, Nome: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, Endereço: SHIS QL 10 CONJUNTO 5, S/N, CASA 20, SETOR DE HABITACOES INDIVIDUAIS SUL, LAGO SUL - DF - CEP: 71630-055, Nome: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, Endereço: AV.
OLIMPIO GOMES, 266, CENTRO, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000, Nome: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, Endereço: AV.
TANCREDO NEVES, 000620, EDIF MUNDO PLAZA TORRE EMPRESARIAL SALA 516, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020, Nome: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, Endereço: ENGENHEIRO DOMINGOS FERREIRA, 149, GALPAO, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51011-050, Nome: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, Endereço: FRANCISCO TEODORO DA FONSECA, 742, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000, Nome: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, Endereço: ANTONIO RABELO JUNIOR, 161, SALA 06, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-090, Nome: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, Endereço: AV BARÃO DE STUDART, 2070, - de 2039/2040 ao fim, JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA - CE - CEP: 60120-002, Nome: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, Endereço: RUA OLIMPIADAS, 186, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-000, que através do presente Edital manda o MM.
Juiz de Direito da Vara supra citar os promovidos acima referidos, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestarem a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).
E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 3a Vara Cível de Campina Grande - PB, Datado e assinado eletronicamente.
Alberto Cezar Farias Dôso, Chefe de Cartório, o digitei. -
17/10/2023 10:29
Expedição de Edital.
-
03/10/2023 21:19
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2023 14:06
Expedição de Edital.
-
31/08/2023 23:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
17/08/2023 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 21:35
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
04/08/2023 11:48
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 10:16
Juntada de Petição de resposta
-
05/07/2023 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 18:49
Determinada a emenda à inicial
-
05/07/2023 18:49
Gratuidade da justiça concedida em parte a GLAUCIO ALCANTARA ROCHA - CPF: *72.***.*12-47 (AUTOR)
-
30/06/2023 13:09
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 07:56
Juntada de Petição de resposta
-
25/05/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 14:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/05/2023 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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