TJPB - 0820116-11.2023.8.15.2001

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MANOEL CARNEIRO DA SILVA

CPF *63.***.*40-10

Advogados

FELIPE CESAR LINS FERRER

OAB: 20130/PB

CPF *12.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHA AEREAS

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB: 98709/SP

CPF *64.***.*41-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 06:12

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 17:29

    Juntada de Petição de informação

  • 05/03/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2024 19:49

    Juntada de Ofício

  • 29/02/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 15:35

    Processo Desarquivado

  • 13/02/2024 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 08:37

    Juntada de

  • 06/12/2023 21:32

    Juntada de Alvará

  • 27/11/2023 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 07:45

    Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 16/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 00:54

    Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 10/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 00:24

    Publicado Certidão em 23/10/2023.

  • 21/10/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo nº 0820116-11.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, procedo a intimação da promovida para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias o valor devido, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

    João Pessoa, 19 de outubro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 19/10/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 00:12

    Publicado Sentença em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0820116-11.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL CARNEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CESAR LINS FERRER - PB20130 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    No entanto, complemento o projeto para afastar a obrigação do ressarcimento, em dobro, do valor pago, pelo autor, pelo transporte Recife/João Pessoa, pelas razões a seguir expostas.

    Da repetição do indébito No que concerne à repetição de indébito, em dobro, o parágrafo único, do artigo 42, do CDC, refere-se aos casos em que for constatada a manifesta intenção do credor em lesar o devedor, dispondo o texto legal que: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

    No caso dos autos, o procedimento adotado pela promovida, apesar de contrário à legislação aplicável à espécie, não demonstra que houve cobrança indevida.

    O consumidor arcou com despesa de deslocamento entre duas cidades, sem que tenha havido, por parte da empresa ré, cobrança indevida.

    Assim, apurado valor a ser devolvido à parte demandante, tal restituição deverá se dar de forma simples.

    No mais, o projeto permanecerá como lançado.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

    Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

    Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

    Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

    Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

    Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

    Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

    Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

    Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

    Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

    Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

  • 16/10/2023 09:51

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/10/2023 09:49

    Transitado em Julgado em 03/10/2023

  • 10/10/2023 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 02:29

    Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 02/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 17:02

    Juntada de Petição de informação

  • 17/09/2023 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 17:24

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/09/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 11:57

    Juntada de Projeto de sentença

  • 04/09/2023 09:42

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 04/09/2023 09:41

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/09/2023 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 01/09/2023 18:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 08:28

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/09/2023 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 08/05/2023 11:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/05/2023 00:07

    Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 03/05/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/05/2023 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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