TJPB - 0015206-08.2015.8.15.0011
1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2024 12:45
Arquivado Definitivamente
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10/05/2024 12:44
Transitado em Julgado em 18/03/2024
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29/03/2024 21:55
Juntada de Petição de cota
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23/03/2024 00:36
Decorrido prazo de ADRIANO ALVES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
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20/03/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 20:45
Juntada de Petição de cota
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06/03/2024 01:13
Decorrido prazo de ADRIANO ALVES DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
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05/03/2024 13:38
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 13:38
Extinta a punibilidade por prescrição
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05/03/2024 08:13
Conclusos para julgamento
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05/03/2024 08:07
Transitado em Julgado em 15/09/2023
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23/10/2023 00:40
Publicado Edital em 23/10/2023.
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21/10/2023 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
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20/10/2023 00:00
Edital
Comarca de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande – PB.
Edital de intimação de SENTENÇA.
Prazo: ( ) 60 dias (pena inferior a um ano) ( x ) 90 dias (pena igual ou superior a um ano).
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): Nº: 0015206-08.2015.8.15.0011 – APOrd.
O(A) MM.
Juiz(a) de Direito do(a) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.
Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramitou a ação acima mencionada, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, tendo como denunciado a pessoa de RÉU/ACUSADO ADRIANO ALVES DA SILVA, e, através do presente Edital manda o MM.
Juiz de Direito da Vara INTIMAR o(a) acusado(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, da sentença condenatória proferida, cuja parte dispositiva é a seguinte: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO ADRIANO ALVES DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DOS ART. o art. 14 da Lei Nº 10.826/2003, CUJAS PENAS SOMARAM O TOTAL DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, como apenamento DEFINITIVO a ser aplicado ao réu DE DETENÇÃO/RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE estabeleço o regime ABERTO SEM/COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça/DJEN.
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande-Pb,, data e assinatura eletrônicas.
Eu, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
Dra.
Flávia de Souza Baptista, Juiz(a) de Direito. -
19/10/2023 11:43
Expedição de Edital.
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10/10/2023 23:44
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2023 14:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/10/2023 14:43
Juntada de Petição de diligência
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12/09/2023 13:13
Conclusos para despacho
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11/09/2023 16:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/09/2023 16:10
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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07/09/2023 11:53
Juntada de Petição de cota
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04/09/2023 23:22
Juntada de Petição de apelação
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02/09/2023 11:58
Expedição de Mandado.
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02/09/2023 11:58
Expedição de Mandado.
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02/09/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 19:12
Julgado procedente o pedido
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15/08/2023 22:13
Juntada de provimento correcional
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24/07/2023 13:55
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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24/07/2023 13:55
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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24/07/2023 13:42
Conclusos para julgamento
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23/07/2023 23:51
Juntada de Petição de alegações finais
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22/07/2023 00:32
Decorrido prazo de ALTAMAR CARDOSO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
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04/07/2023 10:42
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 20:03
Juntada de Petição de alegações finais
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14/06/2023 20:29
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 05:27
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/06/2023 23:59.
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12/06/2023 18:12
Juntada de Petição de cota
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25/05/2023 18:34
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2023 18:34
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2023 17:38
Outras Decisões
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05/05/2023 11:05
Conclusos para despacho
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08/03/2023 19:44
Juntada de Petição de manifestação
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02/03/2023 22:05
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 10:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/10/2022 10:16
Juntada de Petição de diligência
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06/10/2022 10:57
Expedição de Mandado.
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02/09/2022 15:34
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2022 08:44
Conclusos para despacho
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18/08/2022 10:27
Juntada de Petição de manifestação
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11/08/2022 18:17
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2022 18:15
Ato ordinatório praticado
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08/08/2022 16:25
Juntada de provimento correcional
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15/06/2022 16:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/06/2022 16:08
Juntada de Petição de diligência
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06/06/2022 15:44
Expedição de Mandado.
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22/02/2022 14:20
Juntada de Petição de cota
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18/02/2022 03:00
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/02/2022 23:59:59.
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15/02/2022 17:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/02/2022 17:31
Juntada de Certidão oficial de justiça
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08/02/2022 11:33
Juntada de Petição de cota
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04/02/2022 11:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/02/2022 11:59
Juntada de Certidão oficial de justiça
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04/02/2022 08:52
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2022 08:52
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2022 08:43
Cancelada a movimentação processual
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04/02/2022 08:32
Expedição de Mandado.
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04/02/2022 08:32
Expedição de Mandado.
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23/11/2021 15:08
Extinta a punibilidade por prescrição
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23/11/2021 08:25
Conclusos para despacho
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23/11/2021 00:00
Extinta a punibilidade por prescrição
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17/11/2021 16:27
Juntada de Certidão
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11/11/2021 11:36
Juntada de Petição de petição
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11/11/2021 04:45
Decorrido prazo de ADRIANO ALVES DA SILVA em 08/11/2021 23:59:59.
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10/11/2021 11:01
Juntada de Petição de parecer
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10/11/2021 06:16
Decorrido prazo de ALTAMAR CARDOSO DA SILVA em 08/11/2021 23:59:59.
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08/11/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2021 18:26
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/11/2021 14:40 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
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03/11/2021 10:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/11/2021 10:35
Juntada de diligência
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27/10/2021 23:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/10/2021 23:18
Juntada de diligência
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18/10/2021 09:51
Juntada de Petição de cota
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15/10/2021 12:38
Juntada de Certidão
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15/10/2021 12:34
Juntada de Ofício
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15/10/2021 12:32
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2021 12:30
Expedição de Mandado.
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15/10/2021 12:30
Expedição de Mandado.
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15/10/2021 12:30
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2021 15:42
Juntada de Certidão
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28/09/2021 15:42
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 04/11/2021 14:40 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
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22/01/2021 11:41
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2021 07:31
Conclusos para despacho
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22/01/2021 07:30
Juntada de Certidão
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22/01/2021 07:22
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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03/09/2020 17:17
Processo migrado para o PJe
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11/08/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
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11/08/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 08/2020 NF 50/20
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11/08/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 08/2020 10:32 TJEQS05
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08/07/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 07/2020
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01/07/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 06/2020
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01/07/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 01: 07/2020 P002268200011 13:44:33 ADRIANO
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01/07/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2020
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25/06/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 25: 06/2020 P002268200011 14:51:58 ADRI
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15/06/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 15/06/2020 DRA JOSEMARA
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22/05/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 05/2020
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27/11/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 11/2019 D025463190011 11:37:58 006
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05/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 11/2019 ADRIANO ALVES DA SILVA
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05/11/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 11/2019
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01/11/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2019
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29/10/2019 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 06/2019 ADRIANO ALVES DA SILVA
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29/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2019
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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18/06/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 05/2019 EDITAL
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16/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 16: 05/2019 P/CITACAO
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20/02/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 02/2019 D001403190011 15:59:02 005
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20/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 02/2019
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07/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 12/2018 ADRIANO ALVES DA SILVA
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09/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2018
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31/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2018
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10/10/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 10/2018 D023052180011 14:59:30 004
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12/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 07/2018 ADRIANO ALVES DA SILVA
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05/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 07/2018
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13/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/06/2018 MINISTéRIO PúBLIC
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11/04/2018 00:00
Mov. [1053] - DESTINACAO DE BENS APREENDIDOS 10: 04/2018 ASSESSORIA MILITAR
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10/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 02/2018
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10/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2018
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10/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2018
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18/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2018
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08/01/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 05: 06/2017 EQ. MULTIDISCIPLINAR
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08/01/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 01/2018
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08/01/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 01/2018 RELATORIO/INFORMACAO
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08/01/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 01/2018 D017572170011 18:49:24 003
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08/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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15/06/2017 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 05: 06/2017 0014857-05.2015.815.0011
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15/06/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05: 06/2017 N. 425/15 E LAUDO
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05/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 06/2017 ADRIANO ALVES DA SILVA
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31/03/2017 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 21: 03/2017 ADRIANO ALVES DA SILVA
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31/03/2017 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 21: 03/2017 ADRIANO ALVES DA SILVA
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21/03/2017 00:00
Recebida a denúncia contra ADRIANO ALVES DA SILVA
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14/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2017
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12/12/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2016
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24/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/10/2016
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18/10/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR NAO REALIZADA 16: 08/2016 10:00
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18/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 10/2016 VISTA MP
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15/08/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 08/2016 D027401160011 20:38:36 002
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09/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 08/2016 ANA TEREZA DE ARAUJO GOMES
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08/08/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 08/2016
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08/08/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DO ART 16 LEI 11.340 DESIGNADA 16: 08/2016 10:00
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03/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/08/2016
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03/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 08/2016 C/ PARECER
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30/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 06/2016
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17/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 06/2016
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17/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2016
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29/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2016
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12/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2016
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07/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 03/2016
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16/03/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/03/2016
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29/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 02/2016 D004987160011 19:50:51 001
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29/02/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR NAO REALIZADA 29: 02/2016 14:45
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22/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 02/2016 CIENTIFICACAO
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02/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 02/2016 ANA TEREZA DE ARAUJO GOMES
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29/01/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2015
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29/01/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 29: 02/2016 14:45
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13/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 11/2015
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13/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 11/2015
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07/10/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 07: 10/2015 TJECGP3
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07/10/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/10/2015 CAIMP
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2015
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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