TJPB - 0801606-48.2003.8.15.2001
1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 15:23
Juntada de Petição de petição
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25/06/2025 00:26
Publicado Intimação em 25/06/2025.
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20/06/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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17/06/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2025 00:09
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 00:09
Juntada de Certidão
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14/05/2025 12:11
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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03/03/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 16:42
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
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05/02/2025 16:30
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
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03/02/2025 07:09
Conclusos para despacho
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02/02/2025 18:43
Juntada de Petição de petição
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12/12/2024 00:37
Publicado Despacho em 12/12/2024.
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12/12/2024 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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11/12/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801606-48.2003.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção] EXEQUENTE: JAURIDES LUIZ DE SOUZA EXECUTADO: EMPREVEL EMPRESARIAL VEICULOS LTDA, JOSINALDO SEVERO LUIS, LENILDO SALUSTIANO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.
Torno sem efeito a desconsideração da personalidade jurídica deferida no ID 92985586, uma vez que essa medida processual deve ser manejada em autos próprios, com distribuição de um novo processo incidental, seja em decorrência do cumprimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, seja por cumprimento do artigo 28, §5º, do CDC.
Nesse sentido, os seguintes julgados: (…) Segundo o disposto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizado por meio de procedimento específico, em incidente apartado, (...)” (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0672.12.005525-2/001, 18ª Câm.
Cível, Rel.: Des.
Arnaldo Maciel, j. em 09/08/2016, DJ: 19/08/2016 – g.n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
RENAJUD.
NECESSIDADE DO ATO CITATÓRIO.
REVELIA AFASTADA.
A partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica depende da instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do NCPC.
A citação trata-se de requisito necessário para o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, porquanto consiste em ato pessoal, estando condicionada sua validade à ciência do ato pela própria parte demandada.
Inexistindo julgamento quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, prematuro o bloqueio de bens dos sócios.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJRS, Agravo de Instrumento nº *00.***.*11-64, 10ª Câm.
Cível, Rel.: Des.
Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 30/03/2017 – g.n.) E o TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
TENTATIVA DE BLOQUEIO ELETRÔNICO INFRUTÍFERA.
PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
NECESSIDADE DE SER APRESENTADO EM AUTOS APARTADOS.
INOBSERVÂNCIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A dispensa da instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica em autos apartados, somente será possível quando tal medida for requerida na petição inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. - Logo, escorreita a decisão proferida pelo juízo de 1º grau, porquanto o pedido de desconsideração não foi formulado na peça inicial e, sim, no decorrer do processo, razão pela qual caberá ao agravante, caso queira, instaurar incidente processual próprio e apartado, conforme preconiza o art. 133 e seguintes do CPC. (0817270-44.2022.8.15.0000, Rel.
Desa.
Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2023) PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica – Ausência de instauração do incidente – Artigo 133 e ss do CPC – Error in procedendo – Manutenção da decisão – Desprovimento. - Em análise dos artigos 133 e ss, verifica-se que o novo CPC é claro no sentido da necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º do art. 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. (0824037-64.2023.8.15.0000, Rel.
Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/03/2024) AGRAVO INTERNO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
NECESSIDADE DE SER APRESENTADO EM AUTOS APARTADOS.
INOBSERVÂNCIA.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
DESPROVIMENTO.
RATIFICAÇÃO DO JULGADO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. - Será dispensada a instauração do incidente em autos apartados tão somente quando tal medida for requerida na petição inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. - “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
REQUERIMENTO, FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS.
Manutenção.
Hipótese clássica de incompatibilidade procedimental.
Precedentes desta Corte.
O caput e o § 2º do art. 134 do CPC devem ser interpretados sistematicamente e em conjunto com o art. 327 do mesmo diploma legal. É dispensável a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial de processo de conhecimento. É indispensável, no entanto, no processo de execução.
O cúmulo de ação de execução com ação de conhecimento é caso clássico de incompatibilidade procedimental, que só se resolve com a adoção do procedimento comum para ambos, do que, no caso concreto, não se pode cogitar.
O procedimento do incidente é incompatível com o processo de execução, no qual não há, sequer, citação para defesa.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado, sob pena de ofensa às garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, de conformidade com o art. 795, § 4º, do CPC, segundo o qual, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
Evita-se, com tal medida, eventuais.
Mas bastante prováveis.
Tumulto processual e conflitos e dificuldades para a prática de atos executórios contra os devedores.
Agravo não provido. (TJSP; AI 2142765-28.2021.8.26.0000; Ac. 14866997; Birigui; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 29/07/2021; DJESP 04/08/2021; Pág. 2565)” - Além do mais, importante destacar que eventual incidente da desconsideração da personalidade jurídica apresenta natureza de ação, devendo, portanto, ser distribuído em apenso, garantindo-se o contraditório e ampla defesa, com os requisitos da petição inicial, na forma do art. 133 e ss do CPC, quer se trate de incidente fundado no art. 50 do Código Civil, quer resulte de relação de consumo (art. 28 do CDC).
VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O AGRAVO INTERNO. (0820885-08.2023.8.15.0000, Rel.
Des.
José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2024) Intime-se o exequente para realizar as providências de praxe.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em substituição -
12/09/2024 12:43
Outras Decisões
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13/08/2024 08:57
Conclusos para despacho
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15/07/2024 11:32
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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08/07/2024 00:14
Publicado Decisão em 08/07/2024.
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06/07/2024 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
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05/07/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801606-48.2003.8.15.2001 [] EXEQUENTE: JAURIDES LUIZ DE SOUZA EXECUTADO: EMPREVEL EMPRESARIAL VEICULOS LTDA, JOSINALDO SEVERO LUIS, LENILDO SALUSTIANO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.
No ID 25717733, foi instaurado o incidente de desconsideração personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios da empresa executada, JOSINALDO SEVERO LUIS e LENILDO SALUSTIANO DA SILVA.
Apesar da tentativa de citação pelos meios ordinários, as diligências retornaram infrutíferas, razão pela qual foi determinada a citação por edital.
Citados por edital, os sócios deixaram decorrer o prazo sem manifestação, ocasião em que foi nomeado Curador Especial que apresentou contestação por negativa geral.
Exige-se, no caso particular, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a personalidade jurídica do executado estaria sendo óbice à satisfação do prejuízo causado ao consumidor.
Desse modo, considerando que a demanda foi iniciada em 2003 e o cumprimento de sentença persiste desde 26 de outubro de 2005, sem que exequente tenha obtido êxito na busca patrimonial da empresa executada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado da dívida e requerer o que entender de direito.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
04/07/2024 08:21
Deferido o pedido de
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02/07/2024 11:15
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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24/04/2024 15:45
Conclusos para julgamento
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24/04/2024 15:45
Juntada de Certidão
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04/03/2024 10:46
Juntada de Certidão
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29/02/2024 01:05
Decorrido prazo de JOSINALDO SEVERO LUIS em 28/02/2024 23:59.
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29/02/2024 01:05
Decorrido prazo de LENILDO SALUSTIANO DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
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29/02/2024 01:05
Decorrido prazo de EMPREVEL EMPRESARIAL VEICULOS LTDA em 28/02/2024 23:59.
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28/02/2024 00:10
Juntada de Petição de outros documentos
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09/02/2024 09:15
Juntada de Certidão
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02/02/2024 00:35
Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.
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02/02/2024 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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01/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801606-48.2003.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.
Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
31/01/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 15:53
Juntada de Petição de contestação
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25/01/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 15:33
Decorrido prazo de LENILDO SALUSTIANO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
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24/01/2024 15:33
Decorrido prazo de JOSINALDO SEVERO LUIS em 23/01/2024 23:59.
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26/10/2023 12:45
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 10:54
Nomeado curador
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31/07/2023 10:54
Decretada a revelia
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12/04/2023 11:52
Conclusos para despacho
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03/03/2023 00:17
Decorrido prazo de JOSINALDO SEVERO LUIS em 02/03/2023 23:59.
-
03/03/2023 00:17
Decorrido prazo de LENILDO SALUSTIANO DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
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04/12/2022 05:08
Publicado Edital em 02/12/2022.
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04/12/2022 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
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01/12/2022 00:00
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital.
Cartório Unificado Cível da Capital.
EDITAL DE CITAÇÃO.
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.
PROCESSO: 0801606-48.2003.8.15.2001.
O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital.
Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: JAURIDES LUIZ DE SOUZA, Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 em desfavor de Nome: EMPREVEL EMPRESARIAL VEICULOS LTDA, Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000; Nome: JOSINALDO SEVERO LUIS, Endereço: SANTA TEREZA, 0, SN, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58086-050; Nome: LENILDO SALUSTIANO DA SILVA, Endereço: ARTUR TAVARES DE MELO, 286, IBIRANGA, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000, atualmente em lugar incerto e não sabido.
Tem o presente Edital a finalidade de CITAR os promovidos Nome: JOSINALDO SEVERO LUIS, Endereço: SANTA TEREZA, 0, SN, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58086-050 e Nome: LENILDO SALUSTIANO DA SILVA, Endereço: ARTUR TAVARES DE MELO, 286, IBIRANGA, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 por estes não tido sido encontrados no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.
Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).
E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.
Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.
Cumpra-se.
Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.
Aos 30 de novembro de 2022.
Eu, JOAO EDUARDO PEREIRA NETO.
Analista/Técnico Judiciário, digitei.
Edital revisado e assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE, MM.
Juiz de Direito. -
30/11/2022 09:00
Expedição de Edital.
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28/11/2022 12:38
Juntada de provimento correcional
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09/08/2022 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2022 18:48
Determinada diligência
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21/07/2022 10:06
Conclusos para despacho
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21/07/2022 00:19
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2022 12:10
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2022 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 11:53
Determinada diligência
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10/03/2022 23:38
Conclusos para despacho
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23/11/2021 02:41
Decorrido prazo de EMPREVEL EMPRESARIAL VEICULOS LTDA em 22/11/2021 23:59:59.
-
08/09/2021 00:37
Publicado Edital em 08/09/2021.
-
08/09/2021 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
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07/09/2021 00:00
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20(VINTE) DIAS.
FAZ SABER a todos quanto virem, dele conhecimento tiverem ou interessar possa, que perante este Cartório e Juízo se processa os autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, processo cível nº 0801606-48.2003.8.15.2001, promovida por JAURIDES LUIZ DE SOUZA Contra EMPRESARIAL VEÍCULOS- EMPREVEL,sito na Av.
Maximiano Figueiredo,550, Centro, CEP 58.013-470,João E Pessoa/PB - CNPJ 00.***.***/0001-14, na qual o MM.
Juiz mandou publicar o presente EDITAL, para CITAÇÃO com o prazo de 20(vinte) dias do Promovido: EMPRESARIAL VEÍCULOS- EMPREVEL, dado por estar em lugar incerto e não sabido.
Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, aos 06 dias do setembro do ano de 2021, Eu, Antonio Reginaldo Patriota, Técnico Judiciário, o digiteí e assino.
Dr.
Antonio Sérgio Lopes, Juiz de Direito da 13ª.
Vara Cível da Comarca de João Pessoa-PB. -
06/09/2021 18:00
Expedição de Edital.
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25/08/2021 16:27
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2021 08:50
Conclusos para despacho
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12/05/2021 08:49
Juntada de Certidão
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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12/11/2020 19:38
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2020 13:51
Conclusos para despacho
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12/05/2020 04:47
Decorrido prazo de EMPREVEL EMPRESARIAL VEICULOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.
-
11/05/2020 11:07
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2020 16:02
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2020 15:51
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2020 15:50
Ato ordinatório praticado
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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29/10/2019 16:31
Processo migrado para o PJe
-
03/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
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03/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2019 NF 58/19
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03/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 09/2019 14:32 TJE01JP
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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05/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 05/2019 CERTIDÃO/ESCRIVANIA
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20/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2019
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09/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2019
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08/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 10/2018 EDITAL
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01/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 01: 10/2018 P/CITACAO
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25/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2018
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18/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 18: 04/2018 PA02298182001 14:19:57 JAURIDE
-
18/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2018
-
17/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2018 ADV AUTOR
-
17/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO AGRAVO 17: 04/2018 PA02298182001 17/04/2018 14:15
-
11/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/04/2018 020729PB
-
03/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 04/2018 DESPACHO
-
28/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2018 NF 20/18
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
25/09/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25: 09/2017 NF EXPECA-SE 25/09/2017
-
09/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 09: 01/2017 AG ARS
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
06/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 05/2016
-
29/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2016
-
26/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2016 P099706152001 17:51:57 JAURIDE
-
26/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2016 P043297152001 17:52:07 JAURIDE
-
26/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2016
-
03/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2015 P099706152001 13:45:57 JAURIDE
-
31/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2015
-
25/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2015 P043297152001 17:19:32 JAURIDE
-
20/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2015 ADV AUTOR
-
20/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2015 PA03751152001 20/03/2015 08:40
-
20/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2015 AUTOR
-
20/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2015
-
13/03/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 03/2015 INTIMACAO EM CARTORIO
-
13/03/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/03/2015 013943PB
-
11/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2015
-
22/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2014 AUTOR
-
22/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2014
-
13/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 10/2014 ADV AUTOR
-
01/10/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/10/2010 013943PB
-
26/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 09/2014
-
28/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2014
-
16/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2014 AUTOR
-
16/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2014
-
14/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 11/2013
-
19/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 08/2013 CERTIDAO
-
19/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2013
-
17/12/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17122012
-
17/12/2012 00:00
Mov. [1134] - INTIMACAO NAO EFETIVADA 17122012
-
17/12/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17122012AUTOR
-
17/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18122012
-
09/10/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0910201213JAURIDES LUI
-
25/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25042012
-
25/04/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 25042012
-
10/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022012
-
10/02/2012 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 13032012
-
01/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122011
-
30/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30112011
-
04/11/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 04112011
-
04/11/2011 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 24102011
-
20/10/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20102011 002095PB
-
18/10/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18102011
-
18/10/2011 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 24102011
-
14/10/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14102011 NF 66: 11
-
01/09/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01092011
-
01/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01092011
-
27/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072011
-
27/07/2011 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 27072011
-
12/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12052011AUTOR
-
12/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052011
-
28/04/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28042011
-
28/04/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28042011
-
18/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102010
-
18/10/2010 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 18102010
-
04/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102010
-
01/10/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01102010AUTOR
-
14/07/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14072008
-
14/07/2008 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 14072008 SINE DIE
-
12/06/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12062008
-
12/06/2008 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 25062008
-
10/06/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10062008 NF 38: 8
-
23/04/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22042008
-
23/04/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23042008
-
10/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042008
-
10/04/2008 00:00
Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 10042008 FLS.197
-
10/04/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10042008
-
31/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032008
-
27/03/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27032008 JAURIDES LUIZ
-
11/03/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11032008
-
11/03/2008 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 24032008
-
07/03/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07032008 NF 16: 8
-
24/01/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24012008
-
24/01/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24012008
-
18/01/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012008
-
17/01/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17012008
-
14/05/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13052007
-
14/05/2007 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 15082007
-
10/05/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10052007 NF 47: 7
-
03/04/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042007
-
03/04/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03042007
-
30/03/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032007
-
29/03/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032007
-
22/03/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22032007
-
22/03/2007 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 02042007
-
20/03/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20032007 NF 27: 7
-
14/02/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14022007
-
13/02/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022007
-
06/02/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06022007
-
06/02/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06022007
-
12/12/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122006
-
12/12/2006 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 02012007
-
06/12/2006 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06122006
-
06/12/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122006
-
17/11/2006 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16112006
-
17/11/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112006
-
17/11/2006 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 27112006
-
16/11/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15112006
-
13/11/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13112006 NF 137: 6
-
10/10/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102006
-
10/10/2006 00:00
Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 10102006
-
10/10/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10102006
-
02/10/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102006
-
29/09/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29092006 JAURIDES LUIZ
-
19/09/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19092006
-
19/09/2006 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 25092006
-
15/09/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15092006 NF 112: 6
-
31/08/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082006
-
31/08/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31082006
-
28/08/2006 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 28082006
-
28/08/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082006
-
25/08/2006 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 25082006
-
25/08/2006 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 25082006
-
21/08/2006 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 21082006 490: 06
-
21/08/2006 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 21082006
-
17/08/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082006
-
17/08/2006 00:00
Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 17082006 FLS.171
-
17/08/2006 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 17082006
-
04/08/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04082006 JAURIDES
-
04/08/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082006
-
27/07/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26072006
-
27/07/2006 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 01082006
-
24/07/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24072006 NF 83: 6
-
22/06/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22062006
-
22/06/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22062006
-
19/06/2006 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 14062006
-
19/06/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19062006
-
09/06/2006 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 09062006
-
09/06/2006 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 19062006
-
06/06/2006 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 06062006
-
06/06/2006 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 19062006
-
05/06/2006 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 05062006
-
05/06/2006 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 19062006
-
26/05/2006 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 26052006 278 E 279: 06
-
26/05/2006 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 26052006
-
23/05/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052006
-
23/05/2006 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 23052006
-
22/05/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22052006 JAURIDES
-
22/05/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052006
-
16/05/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16052006
-
16/05/2006 00:00
Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 22052006
-
12/05/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12052006 NF 45: 6
-
17/04/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17042006
-
17/04/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17042006
-
07/04/2006 00:00
Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 07042006
-
07/04/2006 00:00
Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 07042006
-
07/04/2006 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07042006
-
07/04/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042006
-
03/03/2006 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030320069EMPREVEL EMPR
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24/02/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24022006
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24/03/2003 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2003
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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