TJPB - 0065803-24.2012.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2023 00:10
Publicado Decisão em 01/12/2023.
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01/12/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
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30/11/2023 12:28
Arquivado Definitivamente
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30/11/2023 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0065803-24.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: JOSE PEREIRA MARQUES FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PONTES VITAL - PB15534, WILSON FURTADO ROBERTO - PB12189 EXECUTADO: BRASIL BUGGY TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THYAGO AMORIM SILVA CANDIDO DE ARAUJO - RN7288 DECISÃO
Vistos.
Dispõe o art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB: Art. 394.
Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) § 1º O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. (...) § 3º.
Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. § 4º.
Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo (SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À espécie, não tendo havido o pagamento de 50% das custas finais pela parte ré/sucumbente, a despeito da intimação regular, conforme consulta realizada no sistema de custas judiciais, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (dez salários mínimos), determino a inscrição do débito junto ao SerasaJUD.
Efetivada a inscrição no cadastro restritivo ou pagas as custas finais antes da negativação, arquivem-se os autos.
Caso seja comprovado o pagamento das custas finais após negativação junto ao Serasajud, fica desde já determinada a baixa da restrição.
Publicada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se com urgência.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito -
29/11/2023 15:39
Juntada de Certidão
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29/11/2023 08:15
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 08:15
Outras Decisões
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29/11/2023 07:20
Conclusos para decisão
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29/11/2023 01:05
Decorrido prazo de BRASIL BUGGY TURISMO LTDA em 28/11/2023 23:59.
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26/10/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 09:04
Juntada de cálculos
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20/10/2023 00:35
Publicado Sentença em 20/10/2023.
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20/10/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
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19/10/2023 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0065803-24.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: JOSE PEREIRA MARQUES FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PONTES VITAL - PB15534, WILSON FURTADO ROBERTO - PB12189 EXECUTADO: BRASIL BUGGY TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THYAGO AMORIM SILVA CANDIDO DE ARAUJO - RN7288 SENTENÇA
Vistos.
As partes litigantes, JOSE PEREIRA MARQUES FILHO e BRASIL BUGGY TURISMO LTDA, informaram a realização de acordo e postularam pela homologação.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Passo a decidir.
Em se tratando de ato bilateral de vontade das partes, objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, HOMOLOGO, por sentença, para que produza o efeito legal, o acordo nos termos em que celebrado (id 75524286) e, por consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil.
Considerando que o acordo ocorreu após sentença e acórdão, já transitado em julgado, não há que falar em dispensa de custas, sob pena de ofensa à coisa julgada e à lei.
Assim, sendo caso de sucumbência recíproca, conforme acórdão, cabe a parte ré efetuar o pagamento de 50% das custas finais, tendo como base de cálculo o valor do acordo firmado entre as partes.
Suspensa a exigibilidade da custas finais em relação à parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita.
Intime-se a parte ré/sucumbente, através de advogado, a fim de que promova o recolhimento de 50% das custas finais, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de negativação, protesto e/ou inscrição na dívida ativa estadual, procedendo o cartório com os demais atos necessários à exigibilidade de tais despesas processuais.
Transitada em julgado e pagas as custas finais, arquive-se.
Do contrário, conclusos para deliberação.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito -
18/10/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 10:53
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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18/10/2023 10:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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16/10/2023 07:49
Conclusos para despacho
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10/10/2023 01:59
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO em 09/10/2023 23:59.
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06/09/2023 12:27
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 10:57
Juntada de Petição de outros documentos
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13/06/2023 04:21
Decorrido prazo de BRASIL BUGGY TURISMO LTDA em 01/06/2023 23:59.
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11/05/2023 08:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/05/2023 08:52
Juntada de Petição de diligência
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08/05/2023 12:15
Expedição de Mandado.
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24/10/2022 15:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/09/2022 11:35
Juntada de documento de comprovação
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09/09/2022 11:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/06/2022 15:06
Decorrido prazo de BRASIL BUGGY TURISMO LTDA em 06/06/2022 23:59.
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26/04/2022 15:37
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2022 19:38
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2022 19:28
Conclusos para despacho
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15/12/2021 01:44
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO em 14/12/2021 23:59:59.
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19/11/2021 21:26
Juntada de Petição de petição
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17/11/2021 07:57
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2021 07:55
Ato ordinatório praticado
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17/11/2021 07:50
Juntada de Certidão
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04/10/2021 11:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/10/2021 11:47
Juntada de Certidão
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30/07/2021 01:33
Decorrido prazo de THYAGO AMORIM SILVA CANDIDO DE ARAUJO em 29/07/2021 23:59:59.
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28/06/2021 11:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/06/2021 11:45
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2021 11:41
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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28/06/2021 11:28
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2021 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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21/11/2019 14:01
Conclusos para despacho
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09/11/2019 01:35
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO em 07/11/2019 23:59:59.
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05/11/2019 15:04
Juntada de Petição de petição
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05/11/2019 14:59
Juntada de Petição de petição
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16/10/2019 17:54
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2019 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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20/05/2019 14:31
Conclusos para despacho
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20/05/2019 14:31
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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21/03/2019 09:48
Juntada de aviso de recebimento
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05/03/2019 13:56
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/02/2019 17:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/02/2019 17:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/02/2019 17:07
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2019 18:16
Juntada de Petição de petição
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11/12/2018 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2018 15:28
Juntada de Certidão
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19/11/2018 15:28
Conclusos para despacho
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12/09/2018 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2018 00:34
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA MARQUES FILHO em 05/09/2018 23:59:59.
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31/08/2018 10:23
Conclusos para despacho
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29/08/2018 18:29
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2018 18:29
Juntada de Certidão
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29/08/2018 18:28
Ato ordinatório praticado
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28/08/2018 15:20
Processo migrado para o PJe
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15/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 15/08/2018 P027572182003 15:
-
15/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 15/08/2018 MIGRACAO P
-
15/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2018 NF 120/1
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15/08/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 08/2018 16:11 TJEJPAJ
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04/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2018
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11/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 11/06/2018 P027572182003
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07/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 07: 02/2018 P004463182003 10:59:17 BRASIL
-
07/02/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 07: 02/2018
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06/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 06: 02/2018 P004463182003 13:49:44 BRASIL
-
25/01/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2018 NF
-
19/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 01/2018 NF 08/18
-
19/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2017
-
14/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2017
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13/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 13: 11/2017 P066520172003 12:59:50 JOSE PE
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08/11/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 10/2017 NF DE SENTENçA
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30/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 30: 10/2017 P066520172003 17:07:35 JOSE PE
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04/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2017 NF 181/1
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03/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 10/2017 SENT.REG.NO SITE DO TJPB
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27/09/2017 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 27: 09/2017
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21/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2017
-
20/09/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 08/2017 NF
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20/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 09/2017
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07/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2017 NF 142/1
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01/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2017
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22/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2017
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19/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 05/2017
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08/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2017
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27/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 03/2017 INT. EM CART. IMPUGANÇÃO
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27/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/03/2017 015112B
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06/02/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 02/2017 D000519172003 13:09:55 TERCEIR
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06/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 06: 02/2017 P004433172003 13:09:55 BRASIL
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30/01/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 30: 01/2017 P004433172003 17:35:27 BRASIL
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02/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 02: 12/2016
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08/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 09/2016
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06/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2016
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05/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2016 PA03928162003 15:18:45 JOSE PE
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17/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2016 PA03928162003 17/03/2016 12:41
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17/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2016
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15/03/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/03/2016 015112B
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11/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2016 NF 41/16
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16/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2015
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24/11/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24: 11/2015
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24/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2015
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30/09/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 30: 09/2015 D028346152003 09:36:40 TERCEIR
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13/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 13: 02/2015
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26/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2015
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26/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2015
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23/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2015 PA04480142003 13:49:37 JOSE PE
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18/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2014 PA04480142003 17/11/2014 16:47
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06/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 11/2014 NOTA DE FORO
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04/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2014 NF 193/1
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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20/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2014
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12/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2014 AUTOR
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12/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2014
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10/02/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 10: 02/2014
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12/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 12/2013 NF 207/1
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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03/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2013 INTIMAR AUTOR
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21/06/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 06/2013
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21/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2013
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03/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 06/2013 EXPEDIR CARTA
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03/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 06/2013 EXPEDIR CARTA
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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16/11/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 14112012
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16/11/2012 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 16122012
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14/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112012
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10/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28102012
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10/11/2012 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 25112012
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10/11/2012 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 10112012
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10/11/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10112012
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10/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112012
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25/10/2012 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 25102012
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26/09/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26092012 NF 167: 12
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18/08/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18092012
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14/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082012
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10/08/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 10082012
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10/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082012
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26/05/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 26052012
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26/05/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30062012
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07/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042012
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07/05/2012 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 09042012
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07/05/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 09042012
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07/05/2012 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 09042012
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07/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07052012 NF 69: 12
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07/05/2012 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 07052012
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04/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042012
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30/03/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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30/03/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 30032012 JPGH
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2012
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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