19/03/2024 07:33

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 07:33

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 09:36

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 01:06

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:26

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0855282-41.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: WANESSA DE ARAUJO VIEIRA - PB31465 EXECUTADO: DAVID GERONIMO DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
20/02/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/02/2024 14:27

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:25

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 05/02/2024 23:59.
15/12/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:21

Outras Decisões
11/12/2023 12:22

Conclusos para despacho
07/11/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:55

Juntada de Petição de substabelecimento
20/10/2023 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
20/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0855282-41.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 EXECUTADO: DAVID GERONIMO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimo a parte interessada para realizar o respectivo protocolo/ distribuição, diretamente, no Juízo Deprecado, mediante comprovação nos autos Prazo: 10 dias JOÃO PESSOA, 18 de outubro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:17

Juntada de Certidão de intimação
21/09/2023 12:51

Juntada de Informações
21/09/2023 11:20

Juntada de Carta precatória
06/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:13

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:45

Juntada de Petição de resposta
28/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 21:40

Conclusos para despacho
21/08/2023 19:52

Juntada de Petição de resposta
01/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 16:57

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 08:55

Expedição de Mandado.
13/07/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:12

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 11:36

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 09:57

Expedição de Mandado.
07/06/2023 19:23

Outras Decisões
06/06/2023 22:47

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:41

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
09/05/2023 09:07

Conclusos para despacho
02/05/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:27

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2023 08:33

Conclusos para despacho
21/03/2023 01:41

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 07:19

Conclusos para despacho
03/02/2023 01:32

Decorrido prazo de DAVID GERONIMO DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 17:49

Juntada de Petição de diligência
24/11/2022 11:36

Expedição de Mandado.
31/10/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 17:21

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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