10/09/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - 7ª Vara Criminal da Capital Av.

João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 Telefones: 3214-3926 e (83) 9143-0109 / 9143-2913 INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, nos autos em epígrafe, fica Vossa Senhoria INTIMADO para, informar nos autos os dados bancários (banco, agência e número da conta de titularidade do réu ou do próprio patrono, mediante procuração com poderes específicos), a fim de viabilizar a devolução do valor recolhido a título de fiança.
09/09/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 11:22

Conclusos para despacho
09/09/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:27

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 16:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SILVA DA COSTA em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 09:26

Juntada de documento de comprovação
07/08/2025 09:11

Juntada de Ofício
07/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:53

Juntada de Ofício
04/08/2025 16:36

Juntada de Petição de informação
01/08/2025 04:07

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 23:05

Juntada de Petição de cota
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0812076-08.2021.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] RÉU: MARCELO ANTONIO SILVA DA COSTA SENTENÇA AÇÃO PENAL.

CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

POSSE DE ENTORPECENTES.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA.

AUSÊNCIA DE CAUSA DE REVOGAÇÃO.

PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Declara-se a extinção da punibilidade do agente quando, beneficiado com a suspensão condicional do processo, cumpre integralmente as condições impostas e encerra o período de prova sem que haja causa para a revogação do benefício.

Aplicação do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, mormente quando há parecer favorável do Ministério Público nesse sentido.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de MARCELO ANTÔNIO SILVA DA COSTA, pela suposta prática de crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 e artigo 28 da Lei 11.343/06, c/c o artigo 69 do CP.

Em audiência realizada em 27 de julho de 2023 (Id 76683365), foi homologada a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo o acusado ao cumprimento das condições legais estabelecidas.

O período de prova foi fixado de julho de 2023 a julho de 2025.

Conforme a documentação de frequência juntada aos autos (id 117001818), o acusado compareceu periodicamente a juízo para informar e justificar suas atividades, em cumprimento ao acordo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 117144915, opinou pela extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas e o decurso do prazo legal sem notícia de ocorrência de causas para a revogação do benefício. É o breve relatório.

DECIDO.

A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, é um instituto despenalizador que permite a suspensão da ação penal mediante o cumprimento de certas condições.

No presente caso, verifica-se que o período de prova de 02 (dois) anos transcorreu sem que houvesse revogação do benefício.

O próprio órgão ministerial confirmou o cumprimento das obrigações impostas, requerendo o arquivamento do feito.

Dessa forma, a consequência jurídica é a extinção da punibilidade, conforme determina o § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95: "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade".

Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO ANTONIO SILVA DA COSTA, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Informe ao Juízo deprecado.

Certifique se houve destruição da munição apreendida e incineração da droga.

Em caso negativo, oficie-se à Delegacia, determinando a destruição dos objetos.

Intime-se o réu, através de seu advogado, para informar sua conta bancária para reaver o valor da fiança.

Após, expeça-se o competente alvará, para fins de restituição da fiança (Id 45495872, p. 27), devidamente corrigida, conforme determina o art. 337, do Código de Processo Penal.

Por fim, lanço o movimento de revogação de prisão, para regularidade no sistema, visto que não houve tal movimentação em decisão de Id 76683365.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 30 de julho de 2025 Eslu Eloy Filho Juiz de Direito em Substituição – 7ª Vara Criminal
30/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:29

Revogada a Prisão
30/07/2025 10:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
29/07/2025 18:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:20

Processo Desarquivado
28/07/2025 11:19

Juntada de documento de comprovação
28/07/2025 11:11

Juntada de documento de comprovação
28/07/2025 11:08

Juntada de documento de comprovação
28/07/2025 10:38

Juntada de documento de comprovação
25/07/2025 12:55

Juntada de Carta precatória
10/08/2023 08:53

Arquivado Provisoramente
10/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 12:41

Juntada de Carta precatória
27/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:50

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/07/2023 09:00 7ª Vara Criminal da Capital.
27/07/2023 10:01

Suspensão Condicional do Processo
19/07/2023 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 12:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/07/2023 21:00

Juntada de Petição de cota
16/07/2023 14:56

Expedição de Mandado.
16/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:44

Deferido o pedido de
07/07/2023 08:17

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/07/2023 09:00 7ª Vara Criminal da Capital.
07/07/2023 08:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/06/2023 12:23

Conclusos para despacho
20/06/2023 23:12

Juntada de Petição de parecer
15/06/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:07

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:09

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:59

Juntada de Petição de parecer
30/05/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:01

Processo Desarquivado
30/05/2023 12:05

Juntada de Petição de resposta
30/05/2023 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 11:14

Juntada de Petição de procuração
30/05/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 16:39

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/10/2021 09:14

Arquivado Provisoramente
26/10/2021 09:13

Juntada de Mandado
25/10/2021 09:02

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
25/10/2021 07:10

Conclusos para decisão
22/10/2021 01:38

Juntada de Petição de cota
20/10/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 12:06

Juntada de informação
18/10/2021 10:10

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
18/10/2021 07:20

Conclusos para despacho
18/10/2021 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DA CAPITAL – EDITAL DE CITAÇÃO – COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

O juiz de direito Dr.

Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal de João Pessoa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente edital souber o dele tiverem conhecimento, especificamente ao acusado MARCELO ANTÔNIO SILVA DA COSTA, brasileiro, solteiro, nascido aos 10/03/1999, natural de João Pessoa/PB, filho de Maria Aparecida da Silva e Antônio Nilo da Costa.

Que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por esta 7ª Vara, tramitam os autos da ação penal n° 0812076-08.2021.8.15.2002, onde ele foi denunciado nos termos do no artigo 12 da Lei 10.826/03 e artigo 28 da Lei 11.343/06, c/c o artigo 69 do CP.

CITANDO-O, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, art. 396 e 396-A do CPP, acompanhando o referido processo até a decisão/sentença.

Cientificando-lhe ainda que será nomeado defensor público, em caso de inércia, para apresentação de sua defesa.

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. 7ª Vara Criminal de João Pessoa, 15 de setembro de 2021.

Eu, Givanildo Virgolino da Silva, Técnico Judiciário desta Vara, o digitei.
15/10/2021 20:25

Juntada de Certidão
05/10/2021 03:38

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SILVA DA COSTA em 04/10/2021 23:59:59.
17/09/2021 00:15

Publicado Edital em 17/09/2021.
16/09/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DA CAPITAL – EDITAL DE CITAÇÃO – COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

O juiz de direito Dr.

Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal de João Pessoa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente edital souber o dele tiverem conhecimento, especificamente ao acusado MARCELO ANTÔNIO SILVA DA COSTA, brasileiro, solteiro, nascido aos 10/03/1999, natural de João Pessoa/PB, filho de Maria Aparecida da Silva e Antônio Nilo da Costa.

Que se encontra em lugar incerto e não sabido, que por esta 7ª Vara, tramitam os autos da ação penal n° 0812076-08.2021.8.15.2002, onde ele foi denunciado nos termos do no artigo 12 da Lei 10.826/03 e artigo 28 da Lei 11.343/06, c/c o artigo 69 do CP.

CITANDO-O, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, art. 396 e 396-A do CPP, acompanhando o referido processo até a decisão/sentença.

Cientificando-lhe ainda que será nomeado defensor público, em caso de inércia, para apresentação de sua defesa.

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. 7ª Vara Criminal de João Pessoa, 15 de setembro de 2021.

Eu, Givanildo Virgolino da Silva, Técnico Judiciário desta Vara, o digitei.
15/09/2021 15:53

Expedição de Edital.
13/09/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 08:37

Conclusos para despacho
09/09/2021 14:18

Juntada de Petição de cota
09/09/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 10:16

Conclusos para despacho
06/09/2021 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2021 20:22

Juntada de diligência
25/08/2021 10:33

Expedição de Mandado.
25/08/2021 10:26

Juntada de Ofício
25/08/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:24

Juntada de Certidão
23/08/2021 09:36

Recebida a denúncia contra MARCELO ANTONIO SILVA DA COSTA - CPF: *00.***.*31-71 (INDICIADO)
23/08/2021 07:37

Conclusos para decisão
16/08/2021 20:14

Juntada de Petição de denúncia
14/08/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 15:05

Juntada de Certidão
14/08/2021 01:34

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SILVA DA COSTA em 13/08/2021 23:59:59.
01/08/2021 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2021 14:44

Juntada de diligência
24/07/2021 14:08

Expedição de Mandado.
19/07/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 07:31

Conclusos para despacho
16/07/2021 13:18

Juntada de Petição de parecer
16/07/2021 13:04

Juntada de Petição de parecer
16/07/2021 10:57

Juntada de Petição de parecer
10/07/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2021 17:23

Juntada de Certidão
08/07/2021 11:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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