25/09/2024 00:05

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 00:05

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:09

Decorrido prazo de ELEXSANDRA GONZAGA FERREIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:09

Decorrido prazo de ASTROGILDA OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:40

Publicado Sentença em 02/09/2024.
04/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0809180-91.2018.8.15.2003 AUTOR: CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS RÉU: ELEXSANDRA GONZAGA FERREIRA Busca e Apreensão.

Tutela indeferida.

Agravo interposto.

Liminar concedida.

Ratificação da tutela.

Procedência do pedido.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, representado neste ato por ASTROGILDA OLIVEIRA DOS SANTOS, em face de ELEXSANDRA GONZAGA FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial, em síntese, que o autor é proprietário do veículo automotor Chevrolet Cobalt, placa: OFC 0927, de cor branca, ano 2012, alega estar, ilegalmente, com a promovida que se recusa a fazer a entrega amigável, apesar dos apelos, já que o autor precisa do automóvel para ser conduzido à fisioterapia, consultas médicas e demais atividades e diligências do dia a dia.

Informa que o autor é pessoal frágil de saúde, precisando de cuidados médicos em face de acidente vascular cerebral e que o veículo é essencial para atender as suas necessidades.

Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer em sede de tutela, a busca e apreensão do veículo, bem como a aplicação de multa diária para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

Acostou documentos.

Instado a comprovar a hipossuficiência, o autor juntou documentos.

Gratuidade judiciária deferida.

Tutela indeferida (ID: 17733877).

Manifestação da parte autora requerendo a reconsideração da decisão retro (ID: 17750752).

Decisão do Juízo mantendo a decisão de ID: 17733877.

Em sede de agravo de instrumento interposto pela parte autora foi concedida a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo que deve ser entregue a curadora do autor (ID: 18375564).

Aberta a audiência, constatou-se a ausência da parte promovida (ID: 18438821).

Tutela cumprida – ver Certidão de busca e apreensão (ID: 18837117).

Em contestação, a promovida defende que conviveu maritalmente a mais de vinte anos com o autor, sob união estável.

Sustenta que na constância da União Estável, o casal adquiriu um veículo automotor Chevrolet Cobalt, placa OFC 0927, de cor branca, ano 2012, objeto da demanda.

Afirma que após o autor sofrer um AVE, a parte demandada ajuizou duas ações, sendo a primeira para requerer a curatela de seu companheiro (processo nº 0804430-46.2018.8.15.2003) e a segunda para ter reconhecida a União Estável com o autor (processo nº 0804329-09.2018.8.15.2003).

Alega que o automóvel, objeto da lide, foi adquirido na constância da união estável entre o promovente e a promovida.

Ao final, pugnou pela nomeação de depositário judicial do veículo, e a improcedência dos pedidos autorais bem como a condenação em litigância de má-fé (ID: 19114162).

Instada a comprovar que faz jus à gratuidade, a parte promovida juntou documentos.

Gratuidade Judiciária deferida à promovida.

Agravo de instrumento provido, ratificando a tutela.

Manifestação do Parquet (ID: 25336688).

Decisão do juízo para designar audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID: 27664503).

Termo de audiência, onde é constatado que o objeto do litígio fora vendido pelo autor.

As partes pugnaram pela designação de audiência com o Sr.

Carlos (ID: 28684420).

Manifestação da parte autora (ID: 28872675).

Decisão do juízo cancelando a audiência e suspendendo o processo considerando a COVID-19 (29566496).

Audiência redesignada para 05 de maio de 2021 às 10:00 horas.

Audiência com tentativa de conciliação inexitosa, tendo as partes pugnado pelo julgamento do mérito.

Manifestação da parte promovida (ID: 43800932), alegando que o veículo não poderia ter sido vendido.

Manifestação do Ministério Público Estadual (ID: 46078385).

Intimados a apresentarem os documentos da venda do automóvel, o meirinho informou que deixou de citar a promovida por não encontrar o endereço, enquanto a parte autora quedou-se inerte.

Intimados para apresentarem os documentos referentes à venda do automóvel (ID: 80830614), os litigantes quedaram-se inertes.

Manifestação do parquet (ID: 90336612). É o relatório.

DECIDO.

Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do C.P.C.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova.

Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, D.J.e 14/03/2019).

No caso concreto, melhor analisando os autos, tenho que as provas se mostram suficientes para a justa solução da lide e com base no princípio do livre convencimento motivado, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do C.P.C.

A lide cinge-se em buscar e apreender o automóvel descrito na peça pórtica, pois o autor afirma que é o proprietário e a promovida se encontra na posse do bem, negando devolver-lhe.

A tutela foi concedida em sede de agravo de instrumento e o bem devidamente entregue a parte autora.

Citada, a promovida contestou o feito, alegando união estável com o promovente e, por conseguinte, direito ao veículo, entretanto, a matéria trazida na peça de defesa não pode ser discutida nesta demanda, mas em ação própria.

Na hipótese, restou comprovada que a propriedade do bem, posto em liça, pertence ao autor e, assim, a tutela foi concedida determinando que a posse do bem deve ficar em poder do proprietário/autor.

Inclusive, a tutela foi devidamente cumprida, conforme certidão de ID: 18837117.

De igual forma, a questão da venda do veículo não deve e não pode ser discutida nestes autos.

Ambas as questões, como já dito, devem ser objetos de ação própria e perante a Vara de Família, a qual detem competência tanto para as ações relativas às uniões estáveis e sua dissolução, como para as ações relativas a direitos e deveres de tutores ou curadores.

Dessarte, sem muitas delongas, é possível concluir que a presente demanda atingiu sua finalidade.

Não devendo, como já dito, repito, as questões arguidas em sede de contestação, como a venda do bem e o direito (ou não) da promovida ter sobre o automóvel, serem analisadas por este juízo, cuja competência cinge-se apenas em determinar a busca e apreensão do veículo, o que fora devidamente realizado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para tornar definitiva a tutela de busca e apreensão do veículo Chevrolet Cobatt placas OFC 0927, de cor branca ano 2012 que se encontrava com a promovida, mantendo-o em favor da parte autora.

Condeno a parte promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º do C.P.C.

Caso seja interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Não sendo interposto qualquer recurso, certifique o trânsito em julgado e proceda ao arquivamento, com as cautelas legais.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS - ATENÇÃO.

CUMPRA COM URGÊNCIA – META 2 DO CNJ.

João Pessoa, 29 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
29/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:22

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:34

Juntada de Petição de cota
03/05/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 22:34

Conclusos para despacho
15/11/2023 00:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:52

Decorrido prazo de ELEXSANDRA GONZAGA FERREIRA em 14/11/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Publicado Despacho em 20/10/2023.
21/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0809180-91.2018.8.15.2003 AUTOR: CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS RÉU: ELEXSANDRA GONZAGA FERREIRA Vistos, etc.

Em consonância com o parecer do parquet, INTIME as partes litigantes, mais uma e pela última vez, para que apresentem os documentos referentes à venda do automóvel em litígio, em 10 (dez) dias.

Nessa data, intimei as parte por advogado, via Diário Eletrônico, desse despacho.

CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 DO CNJ João Pessoa, 18 de outubro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
18/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 13:25

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:22

Juntada de Petição de cota
30/05/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/05/2021 10:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
22/05/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 16:55

Conclusos para despacho
06/10/2022 02:23

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 05/10/2022 23:59.
18/09/2022 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2022 20:56

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 08:51

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 12:24

Expedição de Mandado.
11/07/2022 12:24

Expedição de Mandado.
04/04/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 08:12

Conclusos para despacho
27/01/2022 02:33

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 05:55

Decorrido prazo de ELEXSANDRA GONZAGA FERREIRA em 21/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 04:15

Conclusos para despacho
05/08/2021 01:17

Juntada de Petição de cota
28/07/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 21:11

Juntada de Petição de diligência
28/05/2021 23:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 00:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 10:34

Audiência 14/04/2020 14:20 realizada para 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira #Não preenchido#.
07/05/2021 08:52

Juntada de Certidão
21/04/2021 00:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 20/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 01:56

Decorrido prazo de ELEXSANDRA GONZAGA FERREIRA em 14/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 20:21

Juntada de Petição de outros documentos
13/04/2021 20:18

Juntada de Petição de outros documentos
13/04/2021 11:23

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 08/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:19

Decorrido prazo de ELEXSANDRA GONZAGA FERREIRA em 07/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 04:37

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 21:11

Juntada de Petição de cota
27/03/2021 06:27

Audiência 05/05/2021 10:00 redesignada para 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira #Não preenchido#.
27/03/2021 06:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 06:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 13:47

Outras Decisões
26/03/2021 09:02

Conclusos para despacho
26/03/2021 09:01

Juntada de Certidão
09/03/2021 11:19

Juntada de Petição de cota
07/03/2021 23:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2021 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2021 23:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/03/2021 10:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
07/03/2021 23:40

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:57

Outras Decisões
20/02/2021 23:34

Conclusos para despacho
11/05/2020 02:45

Decorrido prazo de ELEXSANDRA GONZAGA FERREIRA em 08/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:45

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 08/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
31/03/2020 19:00

Conclusos para despacho
31/03/2020 18:59

Juntada de Certidão
06/03/2020 23:28

Juntada de Petição de informações prestadas
06/03/2020 22:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/03/2020 20:36

Audiência una designada para 14/04/2020 14:20 4ª Vara Regional de Mangabeira.
04/03/2020 03:50

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 15:52

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 02/03/2020 14:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.
27/02/2020 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2020 13:59

Juntada de Petição de outros documentos
10/02/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 23:09

Juntada de Petição de cota
06/02/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 13:29

Retificado o movimento Conclusos para decisão
28/01/2020 19:03

Conclusos para decisão
28/01/2020 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2020 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 18:57

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 02/03/2020 14:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.
28/01/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 08:32

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
30/10/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 21:19

Conclusos para despacho
15/10/2019 23:19

Juntada de Petição de cota
30/08/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 14:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2019 16:10

Juntada de Certidão
03/05/2019 10:30

Conclusos para despacho
26/04/2019 14:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2019 00:54

Decorrido prazo de ELEXSANDRA GONZAGA FERREIRA em 08/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 21:47

Juntada de Petição de contestação
08/02/2019 16:01

Conclusos para despacho
08/02/2019 00:45

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 07/02/2019 23:59:59.
25/01/2019 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2019 00:15

Decorrido prazo de ELEXSANDRA GONZAGA FERREIRA em 23/01/2019 23:59:59.
18/12/2018 17:49

Audiência conciliação realizada para 18/12/2018 14:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.
18/12/2018 15:08

Expedição de Mandado.
18/12/2018 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2018 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2018 00:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 00:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 00:32

Juntada de Petição de procuração
17/12/2018 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 19:23

Expedição de Mandado.
17/12/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 13:46

Conclusos para despacho
14/12/2018 13:41

Juntada de Certidão
28/11/2018 00:29

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 27/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 15:10

Expedição de Mandado.
14/11/2018 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 15:03

Audiência conciliação designada para 18/12/2018 14:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.
13/11/2018 20:16

Outras Decisões
13/11/2018 17:34

Conclusos para despacho
13/11/2018 10:22

Juntada de Petição de informações prestadas
12/11/2018 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/11/2018 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2018 14:05

Conclusos para despacho
12/11/2018 11:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 13:13

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 11:34

Conclusos para decisão
09/11/2018 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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