31/05/2025 06:29

Decorrido prazo de CICIERO SILVA DE SOUSA em 29/05/2025 23:59.
27/03/2025 05:53

Publicado Edital em 27/03/2025.
27/03/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Edital

COMARCA DE CAJAZEIRAS. 4ª VARA.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 DIAS O MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras faz saber a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os autos do Cumprimento de Sentença, processo 0806520-46.2020.8.15.0131, promovida por BANCO HONDA S/A contra CICIERO SILVA DE SOUSA.

E para que, mais tarde, alguém não alegue ignorância, mandou o MM.

Juiz de Direito expedir o presente edital para CITAÇÃO do executado CICIERO SILVA DE SOUSA, brasileiro, inscrito no CPF Nº *79.***.*27-25, RG: 376724651, residente e domiciliado na Rua Dom Zacarias Rolim Moura, 293, Centro, Cajazeiras-PB, Cep: 58.900-000, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito cobrado na ação supramencionada no prazo de três dias sob pena de constrição patrimonial e outras medidas constritivas que se mostrarem necessárias a satisfação do crédito.

De plano fixo honorários advocatícios no valor de 10% sobre o débito a serem pagos pelo executado, sendo que se o executado pagar a dívida no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos ao montante de 5% (art. 827 do Código de Processo Civil).

Advirta-se aos executados que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, Código de Processo Civil).

Dado e passado nesta cidade de Cajazeiras/PB, aos 20 dias do mês de março de 2025.

Eu, (Wilderllan Campos Calado), Técnico Judiciário, o digitei.

Dr Hermeson Alves Nogueira – Juiz de Direito.
24/03/2025 17:31

Expedição de Edital.
11/03/2025 10:30

Determinada a citação de CICIERO SILVA DE SOUSA - CPF: *79.***.*27-25 (EXECUTADO)
11/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:21

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 21:54

Deferido o pedido de
23/05/2024 04:39

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:22

Determinada diligência
15/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:26

Juntada de Petição de carta
20/02/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 12:55

Deferido o pedido de
10/01/2024 10:38

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 11:12

Deferido o pedido de
21/09/2023 07:53

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 23:05

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 12:19

Expedição de Mandado.
21/06/2023 12:12

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2023 11:53

Determinada diligência
21/06/2023 11:26

Conclusos para despacho
05/05/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:57

Determinada diligência
21/03/2023 10:32

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 06:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 07:09

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 17:58

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 07:56

Expedição de Mandado.
17/06/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 11:33

Juntada de Certidão oficial de justiça
02/05/2022 13:08

Expedição de Mandado.
04/03/2022 17:47

Juntada de Petição de comunicações
04/03/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:52

Outras Decisões
09/02/2022 08:13

Conclusos para despacho
09/02/2022 08:10

Transitado em Julgado em 10/09/2021
24/08/2021 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 19:35

Julgado procedente o pedido
04/08/2021 09:46

Conclusos para despacho
04/08/2021 04:25

Decorrido prazo de CICIERO SILVA DE SOUSA em 03/08/2021 23:59:59.
09/07/2021 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 21:01

Juntada de diligência
04/05/2021 04:24

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 03/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 01:31

Publicado Decisão em 26/04/2021.
26/04/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 12:22

Mandado devolvido para redistribuição
23/04/2021 12:22

Juntada de Petição de diligência
23/04/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0806520-46.2020.8.15.0131 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Busca e Apreensão] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

RÉU: CÍCERO SILVA DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se de ação em que o BANCO HONDA S/A. pretende a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Decreto-Lei n° 911/69 em face de CÍCERO SILVA DE SOUSA, ambos qualificados nos autos.

Juntou documentos e pede a liminar. É o relatório no que essencial.

Decido. O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 prevê: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Consta dos autos a comprovação da relação jurídica entre as partes com a alienação fiduciária do veículo descrito na inicial (Id nº 37991613, páginas 01-04). Na forma do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n° 911/69, o autor comprovou a mora através da notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que o próprio requerido assine o AR (Id nº 379916118, página 04). Comprovada a relação contratual entre as partes, alienação fiduciária do veículo e a mora do requerido, a concessão da liminar é medida que se impõe: “Comprovada a mora do devedor fiduciante, mediante a notificação deste, e independentemente da tramitação da ação revisional, a liminar de busca e apreensão há de ser concedida” [...] (RCDESP no REsp 1124776/TO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito na inicial.

Expeça-se mandado.

O bem deverá ser entregue ao depositário indicado pelo autor, que deve ser advertido a manter o automóvel neste Estado por 15 dias.

Cite-se o réu para em até 5 (cinco) dias, querendo, purgar a mora depositando o valor integral da dívida, qual seja R$ 9.730,77, na forma dos §§1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n° 911/ 691, bem como, no prazo de 15 dias, apresentar resposta sob pena de revelia.

Cumpra-se.

Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. Mayuce Santos Macedo Juíza de Direito 11o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. (STJ.

Recurso Repetitivo.

Tema 722).
22/04/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:29

Expedição de Mandado.
12/02/2021 22:40

Concedida a Medida Liminar
12/02/2021 02:16

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 12:09

Conclusos para despacho
18/01/2021 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
08/01/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 14:50

Conclusos para despacho
06/01/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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