16/11/2021 09:07

Arquivado Definitivamente
16/11/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:06

Juntada de Certidão
16/11/2021 09:03

Transitado em Julgado em 12/11/2021
12/11/2021 10:58

Juntada de documento de comprovação
12/11/2021 08:32

Juntada de Certidão
10/11/2021 11:58

Juntada de Ofício
10/11/2021 11:24

Juntada de documento de comprovação
10/11/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:47

Juntada de Intimação eletrônica
10/11/2021 10:01

Juntada de Ofício
09/11/2021 12:58

Juntada de Carta
29/10/2021 22:04

Juntada de Petição de cota
28/10/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 20:12

Juntada de Petição de cota
26/10/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 11:37

Julgado procedente o pedido
26/10/2021 07:55

Conclusos para despacho
22/10/2021 03:19

Juntada de Petição de cota
19/10/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
19/10/2021 05:50

Conclusos para despacho
15/10/2021 17:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/09/2021 00:06

Publicado Edital em 22/09/2021.
21/09/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Edital

Comarca de 7ª Vara Criminal da Capital – PB.

EDITAL DE PRAÇA E LEILÕES.

Processo: 0026273-55.2008.8.15.2002.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Criminal da Capital, Dr.

Geraldo Emílio Porto, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que o Leiloeiro Oficial, Sr. Vinícius Vidal Lacerda, credenciado no TJPB e JUCEP nº 016, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 13 de OUTUBRO de 2021, às 10h, através do site: www.vlleiloes.com.br, o(s) bem(ns) penhorados nos autos do Processo nº 0026273-55.2008.8.15.2002, em que são partes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA & PRESERVE PB SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES e ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS (REU), RONALDO LUIZ COUTINHO DE SOUZA (REU) & JOSE CLOVIS DA SILVA FILHO (REU), pelo maior lance ofertado, não inferior ao valor da avaliação, em primeira praça. Os interessados em ofertar lances deverão realizar seu cadastro até 48 horas de antecedência do leilão no site www.vlleiloes.com.br. OBS. 2: Documentos complementares poderão ser solicitados pelo leiloeiro para garantir maior segurança aos licitantes e ao processo. BEM (NS): Veículo marca Peugeot, cor branca, Placa DDM-9981-SP, em péssimo estado de conservação (SERVINDO APENAS PARA SUCATA, SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO) com teto amassado e enferrujado, quatro portas que não abrem, sem chaves, pneus secos e ressecados, em estado avançado de deterioração pela ação do tempo e abandono. Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais), realizada em 16/08/2021. Outrossim, caso não haja licitantes na 1ª Praça, fica designado o dia 13 de OUTUBRO de 2021, às 14h, no mesmo local acima descrito, para realização da 2ª Praça, caso em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação (art. 891, NCPC).

Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. COMISSÃO DO LEILOEIRO: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, a ser paga no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do encerramento do leilão; demais situações: b) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de cancelamento do leilão, a ser paga pela parte que injustificadamente o motivou; d) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, no caso de acordo judicial ou extrajudicial, pago por quem o acordo estabelecer ou, em não havendo cláusula expressa, por ambas as partes. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.

Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis.

No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.vlleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, e aceitar as condições de venda do leilão para sua habilitação. 2) Documentos complementares poderão ser solicitados pelo leiloeiro para garantir maior segurança aos licitantes e ao processo. 3) Ao confirmar os lances, o interessado irá participar das disputas e, em sendo vencedor, o arrematante deverá recolher a quantia respectiva para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que deverá depositar à disposição do Juízo o valor total do lance ou, em caso de parcelamento, no mínimo 25% do respectivo, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do encerramento do leilão. 5) O lote está classificado como SUCATA – veículo não recuperável que não pode mais em nenhuma hipótese de circular, sem possibilidade de recuperação e não pode ter o motor instalado e regularizado em outro veículo, sendo passível tão somente de desmanche para reutilização de peças e reciclagem de materiais.

O adquirente é responsável pela utilização e destino final das sucatas e responderá civil e criminalmente pelo seu uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor.

Arrematação dos veículos classificados como "SUCATA" fica restrita a Empresa de desmontagem registrada, conforme disposto no Artigo 3º da LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014 e resolução 611/16 do CONTRAN (empresas especializadas em desmontagem).

Quem desrespeitar a legislação responderá processo criminal. Ficam INTIMADOS pelo presente Edital os Réus(s): ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS, RONALDO LUIZ COUTINHO DE SOUZA e JOSE CLOVIS DA SILVA FILHO, bem como demais interessados, das designações supra, que porventura não tenham sido encontrados para intimação acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, conforme o caso.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 16 de setembro de 2021.
20/09/2021 16:44

Juntada de Petição de cota
20/09/2021 09:41

Expedição de Edital.
17/09/2021 11:06

Expedição de Edital.
16/09/2021 00:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/09/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 06:54

Conclusos para despacho
31/08/2021 12:04

Juntada de Petição de parecer
30/08/2021 07:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2021 11:25

Juntada de Certidão oficial de justiça
27/07/2021 14:02

Expedição de Mandado.
27/07/2021 13:58

Juntada de Mandado
27/07/2021 13:07

Juntada de Certidão
27/07/2021 11:22

Juntada de documento de comprovação
27/07/2021 11:11

Juntada de Ofício
20/07/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 07:22

Conclusos para despacho
16/07/2021 07:59

Juntada de Certidão
07/07/2021 21:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 20:58

Processo migrado para o PJe
06/07/2021 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 06: 07/2021 08:07 TJE20JP
06/07/2021 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 06/2021 090/2021-DIRETORIA CIVEL
06/07/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 06: 07/2021 MIGRACAO P/PJE
06/07/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2021 NF 04/21
06/07/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 07/2021 08:15 TJE20JP
13/05/2019 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 13: 05/2019
13/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 05/2019 B.I
13/05/2019 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 13: 05/2019 17:39 TJEJP43
10/04/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 04/2019 CIENCIA EM CARTORIO
29/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 41/19
21/02/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/02/2019 MP
21/02/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 02/2019 MP COM CIENCIA
15/02/2019 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 11: 02/2019 PUB/REG-ABSOLVIçãO
29/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2019 P001608192002 17:00:04 ROGERIO
29/01/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 29: 01/2019
25/01/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2019
24/01/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2019 P001608192002 16:21:36 ROGERIO
23/01/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 23/01/2019 009535PB
22/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 22: 01/2019 P000881192002 10:41:07 RONALDO
16/01/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 16: 01/2019 P000881192002 16:17:45 RONALDO
11/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 11: 01/2019 P000039192002 10:50:16 JOSE CL
07/01/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 07: 01/2019 P000039192002 13:06:05 JOSE CL
10/12/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2018
10/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 12/2018 NF 189/1
03/12/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 11/2018 CIENCIA CARTORIO
03/12/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/12/2018
29/11/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 29: 11/2018
13/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2018 NF 174/1
08/11/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 08: 11/2018
17/10/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 10/2018 NOTA DE FORO
08/10/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2018
08/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2018 NF 158/1
01/10/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/10/2018 MP
27/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2018
25/09/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 09/2018
25/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2018
27/07/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 27: 07/2018 D026889182002 09:27:59 RONALDO
27/07/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 27: 07/2018 D029365182002 09:27:59 ROGERIO
27/07/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 07/2018 NOTA DE FORO
19/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2018
19/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2018 NF 111/1
10/07/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 10: 07/2018 PAULISTA
10/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2018
19/06/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 06/2018 GARANHUNS/PE
07/05/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 05/2018 D008252182002 17:33:28 007
07/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2018 P013253182002 17:33:29 JOSE CL
07/05/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 07: 05/2018 14:00
13/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 13: 04/2018 PILAR/GARANHUNS
13/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2018 NF 59/18
27/03/2018 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 07: 05/2018 14:00
22/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2018 P013253182002 13:01:44 JOSE CL
06/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 06: 03/2018 PALMEIRINA-PE
08/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2018 INTIMAR TEST
08/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 02/2018 TESTEM - ALDEMIR
05/02/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2018 MP
05/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2018
23/01/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/01/2018
18/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 01/2018 NF 07/18
18/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 01/2018 NF 07/18
18/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 01/2018 RECIFE/PAULISTA/CANHOTINHO
12/12/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 12/2017 D056193172002 12:51:55 006
12/12/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 12/2017 D056285172002 12:51:55 005
12/12/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 12/2017 D057578172002 12:51:55 004
12/12/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 12: 03/2018 14:00
23/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 20: 11/2017 RECIFE/PAULISTA/CANHOTINHO
20/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2017 NF 183/1
20/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2017 NF 183/1
30/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2017
30/10/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 11: 12/2017 14:00
20/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 20: 10/2017 P063396172002 11:13:15 RONALDO
20/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2017
17/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 17: 10/2017 P063396172002 16:41:09 RONA
02/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2017
15/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2017
21/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2017 P047864172002 18:37:52 JOSE CL
08/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2017 P047864172002 15:10:00 JOSE CL
18/07/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 07/2017 NOTA DE FORO
12/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 07/2017 NF 106/1
19/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2017
12/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 12: 06/2017
12/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2017 P034794172002 10:27:25 RONALDO
12/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2017
07/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2017 P034794172002 18:01:51 RONALDO
31/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2017 EXPEDI CP
30/05/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 05/2017
30/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2017
18/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 05/2017 CEMER - RECIFE/PE
28/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2017 DILIGE
18/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2017 P021196172002 13:02:02 JOSE CL
18/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 18: 04/2017 P020968172002 13:02:22 ROGERIO
18/04/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 04/2017
18/04/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 04/2017 CERTIFICADO
18/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2017
12/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2017 P021196172002 09:41:22 JOSE CL
11/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 11: 04/2017 P020968172002 15:51:59 ROGE
10/04/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 10/04/2017 002754PB
05/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 05: 04/2017 P019500172002 14:20:29 ROGERIO
05/04/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 04/2017
03/04/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 03/04/2017 002754PB
23/03/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 03/2017
21/02/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2017
28/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2016
28/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 28: 11/2016 RECIFE/PE
18/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 11/2016
18/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 11/2016 IITB
18/11/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 18: 11/2016 IITB-ANTECEDENTES
18/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2016
11/11/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 11: 11/2016 D064241162002 13:07:40 JOSE CL
11/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2016
27/10/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 10/2016
27/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2016
27/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 09/2016 VEP RECIFE
21/09/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 21: 09/2016
21/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2016
05/07/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 05: 07/2016 D036849162002 11:31:51 ROGERIO
05/07/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 05: 07/2016 D038403162002 11:31:51 JOSE CL
04/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2016
04/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2016 CITE-SE
04/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04: 07/2016 CANHOTINHO/RECIFE
03/05/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2016 CERTIFICADO
28/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2016
20/04/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 04/2016
20/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2016
19/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 03/2016 EDITAL
19/04/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 04/2016
22/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 22: 03/2016 P/CITACAO
22/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 22: 03/2016
18/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2016
14/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2016
08/03/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 08: 03/2016 D011207162002 14:20:06 ROGERIO
10/12/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 12/2015
01/10/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 01: 10/2015 NUCLEO
09/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 09/2015 NUCLEO DE COOPERACAO
14/07/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 07/2015 CERTIFICADO
08/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 07: 05/2015 COBRANDO PRECATORIA
07/05/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 05/2015 CERTIFICADO
09/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 06/2015
15/12/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 01/2015
15/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 10/2014
09/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2014
04/09/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 09/2014 CERTIFICADO
04/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2014
24/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 24: 04/2014
27/02/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2014 CERTIFICADO
13/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 01/2014
21/11/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 11/2013
24/10/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 10/2013
06/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2013
06/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2013 OFICIE-SE
03/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 09/2013 CERTIFICADO
11/07/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 07/2013 AG. DEV. DE PRECATORIA
24/05/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24: 05/2013
26/04/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 04/2013 AG CP
21/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 20: 03/2013
20/02/2013 00:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/02/2013 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 18: 02/2013 ROGERIO PEREIRA e OUTROS
20/02/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 02/2013 CITACAO ORDENADA
18/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2013 CIT ORDENADA
14/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2013
13/02/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 02/2013 NAAPC
01/04/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01042009
01/04/2009 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 01042009 LAUD
01/04/2009 00:00

Mov. [1455] - INQUERITO REMETIDO A CAIMP 02042009
27/03/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 26032009
27/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032009
03/03/2009 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 03032009
03/03/2009 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 03032009
13/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12022009
13/02/2009 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 12022009
12/02/2009 00:00

Mov. [789] - MP AUTOS DEVOLV A SECRETARIA 10022009
12/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12022009
09/02/2009 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 05022009
09/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06022009
09/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022009
09/02/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 09022009
18/12/2008 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17122008
18/12/2008 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18122008
18/12/2008 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 18122008
04/12/2008 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04122008
03/12/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122008
01/12/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122008
28/11/2008 00:00

Mov. [1461] - INQUERITO DEVOLVIDO DA CAIMP 27112008
05/09/2008 00:00

Mov. [1461] - INQUERITO DEVOLVIDO DA CAIMP 05082008
05/09/2008 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 03082008
05/09/2008 00:00

Mov. [1455] - INQUERITO REMETIDO A CAIMP 05092008
20/08/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082008
20/08/2008 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 20082008 DELE
19/08/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082008
21/07/2008 00:00

Distribuído por sorteio
21/07/2008 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21072008 JPDC
21/07/2008 00:00

Mov. [1455] - INQUERITO REMETIDO A CAIMP 21072008

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2008

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COTA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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