13/08/2024 02:41

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:31

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 31/07/2024.
31/07/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO Nº do Processo: 0800270-08.2023.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: JENIERLI DA SILVA AGUIAR Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente, motivo pelo qual nesta data procedo ao arquivamento do processo, em cumprimento ao disposto na referida decisão.

JOÃO PESSOA-PB, 29 de julho de 2024 RAQUEL CABRAL DE MELO DA SILVA Técnico Judiciário
29/07/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 11:28

Transitado em Julgado em 20/07/2024
20/07/2024 00:39

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:06

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:26

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:26

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:03

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0800270-08.2023.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA RÉU: EXECUTADO: JENIERLI DA SILVA AGUIAR INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s) conforme consta na aba "expedientes".

De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/07/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/06/2024 19:23

Conclusos para despacho
26/06/2024 19:23

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2024 19:21

Conclusos ao Juiz Leigo
14/06/2024 01:21

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:13

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 01:13

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0800270-08.2023.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA RÉU: EXECUTADO: JENIERLI DA SILVA AGUIAR INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s) conforme consta na aba "expedientes".

De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 11:01

Deferido o pedido de
27/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 08:04

Conclusos para julgamento
24/05/2024 01:42

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:42

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:27

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 00:27

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN
14/05/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:15

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
13/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:14

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0800270-08.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO DOS SANTOS GUIMARAES - SC50012 EXECUTADO: JENIERLI DA SILVA AGUIAR DECISÃO INDEFIRO o pedido retro, considerando que o imóvel objeto da presente execução é de propriedade da Sra.

Jenierli da Silva Aguiar, pessoa física, conforme certidão cartorária de ID 67710560.

Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de levantamento da penhora de ID 84696212 e de extinção do processo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
27/03/2024 12:05

Determinada Requisição de Informações
26/03/2024 09:33

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 00:03

Publicado Expediente em 14/03/2024.
14/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] [Despesas Condominiais] 0800270-08.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Nome: RESERVA JARDIM AMERICA Endereço: ANA ESPINOLA NAVARRO, 191, ERNANI SATIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58080-020 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO AUTOR De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cível 1º, 2º e 3º, expeço o presente Expediente de Intimação para que o autor cumpra ou se manifeste a respeito do seguinte teor:"Não sendo oferecidos os Embargos, intime-se o exequente para dizer, em 10 (dez) dias, se tem interesse em adjudicar os possíveis bens penhorados, procedendo em conformidade com o artigo 876 e seguintes, do CPC." JOÃO PESSOA, 16 de fevereiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O endereço: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23010316594712400000063943578 1.

Petição Inicial Outros Documentos 23010316594802800000063943582 2.

Procuração - 639 Procuração 23010316594880500000063943583 3.0 Ata de Eleição Síndico - Parte 1 Outros Documentos 23010316594957600000063943584 3.1 Ata de Eleição Síndico - Parte 2 Outros Documentos 23010316595078100000063943585 4.

Documento Pessoal Síndico Documento de Identificação 23010316595157700000063943586 5.

Convenção Outros Documentos 23010316595231800000063943587 6.

CNPJ Outros Documentos 23010316595375700000063943588 7.

Certidão de matrícula - 639-B06-204 Outros Documentos 23010316595453300000063943589 8.

Planilha de débitos Outros Documentos 23010316595530800000063943590 8.1 Ata condomínio R$200,00 Outros Documentos 23010316595603900000063943592 9.

Boletos Outros Documentos 23010316595716300000063943594 10.

Contrato de Prestação de Serviços Outros Documentos 23010316595802900000063943595 11.

Regimento Interno- Parte 1 Outros Documentos 23010316595905000000063943597 11.

Regimento Interno- Parte 2 Outros Documentos 23010317000024200000063943598 11.

Regimento Interno- Parte 3 Outros Documentos 23010317000133100000063943599 11.

Regimento Interno- Parte 4 Outros Documentos 23010317000237900000063943600 Despacho Despacho 23011618272905100000064121399 Carta Carta 23011718405040400000064232003 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23020211575924600000064772849 70-08- JENIERLI DA SILVA AGUIAR Aviso de Recebimento 23020211580105900000064772850 Despacho Despacho 23030613164718800000065940819 Despacho Despacho 23030613164718800000065940819 Petição Petição 23031317445738300000066307658 C 639 B06 204 - 0800270-08.2023.8.15.2001 - PLANILHA Outros Documentos 23031317445757400000066307659 Decisão Decisão 23032310562468100000066752121 0800270-08.2023 - BLOQUEIO PARCIAL4 Documento de Comprovação 23041413165376600000067698341 0800270-08.2023 - BLOQUEIO PARCIAL3 Documento de Comprovação 23041413165471300000067698339 0800270-08.2023 - BLOQUEIO PARCIAL5 Documento de Comprovação 23041413165553100000067698343 0800270-08.2023 - BLOQUEIO PARCIAL2 Documento de Comprovação 23041413165639500000067698337 0800270-08.2023 - BLOQUEIO PARCIAL1 Documento de Comprovação 23041413165733400000067698334 Despacho Despacho 23041413165831400000067698331 Carta Carta 23041413320655200000067761503 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23062009154523700000070646334 70-08- JINIERLI DA SILVA Aviso de Recebimento 23062009154575100000070646348 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062009203422800000070647030 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062009203422800000070647030 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062009222668600000070647045 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062009222668600000070647045 Petição Petição 23062110423341600000070717122 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23062609100804800000070812864 comprovante de envio Outros Documentos 23062907594178700000071002948 Despacho Despacho 23041413165831400000067698331 Petição Petição 23070310425123000000071148837 e-mail enviado Outros Documentos 23071707383095100000071732845 Petição Petição 23080310091546500000072541958 C 639 B06 204 - 0800270-08.2023.8.15.2001 - MANIF.

REQ.

PENHORA.

RENAJUD Outros Documentos 23080310091590800000072541961 C 639 B06 204 - 0800270-08.2023.8.15.2001 - PLANILHA Outros Documentos 23080310091666700000072541962 Decisão Decisão 23080911372608900000072793393 Mandado Mandado 23081609430979400000073150060 Diligência Diligência 23081720490542600000073278499 Despacho Despacho 23082215301784300000073476631 Despacho Despacho 23082215301784300000073476631 Petição Petição 23083016424988300000073900338 C 639 B06 204 - 0800270-08.2023.8.15.2001 - PLANILHA Documento de Comprovação 23083016425088600000073900340 Decisão Decisão 23083114342350900000073945865 Despacho Despacho 23091218041568900000074381521 Petição Petição 23091915582534000000074753066 C 639 B06 204 - 0800270-08.2023.8.15.2001 - MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 23091915582573100000074753071 C 639 B06 204 - 0800270-08.2023.8.15.2001 - PLANILHA DE DEBITO Outros Documentos 23091915582650300000074753067 Decisão Decisão 23092011465887800000074793031 Decisão Decisão 23092011465887800000074793031 Petição Petição 23092816525379500000075215680 C 639 B06 204 - PLANILHA Outros Documentos 23092816525463600000075215682 Decisão Decisão 23100610394175700000075569865 Decisão Decisão 23100610394175700000075569865 Petição Petição 23101618472359900000075951779 C 639 B06 204 - PLANILHA Documento de Comprovação 23101618472422900000075951780 Decisão Decisão 23101714414380000000075996987 Decisão Decisão 23101714414380000000075996987 Petição Petição 23102010161597400000076179081 Decisão Decisão 23102016133823600000076189347 Decisão Decisão 23102016133823600000076189347 Petição Petição 23103009320085100000076611922 C 639 B06 204 - 0800270-08.2023.8.15.2001 - planilha atualizada Outros Documentos 23103009320159300000076611924 Despacho Despacho 23110117512480900000076713709 Mandado Mandado 23110908425622600000077064462 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24012416211902300000079660078 Mandado de Penhora e Avaliação - Auto de Penhora - Jenierli da Silva Aguiar Devolução de Mandado 24012416211957700000079660114
12/03/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:56

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
05/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 01:20

Decorrido prazo de JENIERLI DA SILVA AGUIAR em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:18

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/02/2024 11:52

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 16:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/11/2023 08:43

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:51

Outras Decisões
31/10/2023 15:11

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:09

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0800270-08.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO DOS SANTOS GUIMARAES - SC50012 EXECUTADO: JENIERLI DA SILVA AGUIAR DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que houve tentativas de se quitar a dívida através de bens de titularidade da ré, mas todas restaram frustradas.

Vem, agora, o exequente requerer a suspensão da CNH da promovida.

Decido.

O artigo 139, inciso IV, do CPC, permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Com base nesse dispositivo, é possível que uma execução por quantia certa, ordinariamente realizada por sub-rogação, assuma um viés de execução indireta, marcada pela adoção de mecanismos coercitivos, todavia, são medidas excepcionais, ou seja, só devem ser adotadas quando se mostrarem razoáveis diante do caso concreto, guardando proporcionalidade com o fim de obter o adimplemento da obrigação devida.

Registre-se que a suspensão da CNH, por si só não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que se mostra irrazoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir.

Desse modo, o pedido nesse aspecto não comporta acolhimento.

Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
20/10/2023 16:13

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
20/10/2023 11:27

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:41

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
17/10/2023 12:27

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:39

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
02/10/2023 08:07

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:46

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
20/09/2023 08:06

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 01:02

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2023 07:15

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
17/08/2023 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 20:49

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 09:43

Expedição de Mandado.
09/08/2023 11:37

Outras Decisões
08/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 07:38

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 15:42

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 15:41

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 09:10

Juntada de Alvará
21/06/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:21

Desentranhado o documento
20/06/2023 09:21

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/04/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 08:10

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2023 08:32

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 07:23

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:59

Decorrido prazo de JENIERLI DA SILVA AGUIAR em 16/02/2023 23:59.
02/02/2023 11:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/01/2023 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:49

Conclusos para despacho
03/01/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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