01/09/2025 12:29

Juntada de Petição de informação
01/09/2025 01:19

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de demanda que, em razão da matéria e do valor da pretensão, é de competência absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pública.

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, caput, da Lei 12.153/09, observadas as exceções elencadas em seu §1°.

Mediante tais considerações, com espeque no art. 64, §1º, do novo CPC, e art. 2°, §1º, da Lei N.º 12.153/2009, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para processamento do feito.

Intime-se a parte autora desta decisão por seu causídico.

Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca.

Em seguida, retornem-me conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
28/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:21

Declarada incompetência
01/07/2025 22:18

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 12:07

Recebidos os autos do CEJUSC
27/03/2025 12:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 27/03/2025 12:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
27/03/2025 11:05

Juntada de Petição de procuração
17/02/2025 23:28

Juntada de Petição de informação
10/02/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 27/03/2025 12:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
23/01/2025 11:41

Recebidos os autos.
23/01/2025 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
26/11/2024 09:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:54

Pedido de inclusão em pauta
10/09/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:19

Juntada de Certidão
18/08/2024 04:54

Juntada de provimento correcional
04/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:54

Conclusos para despacho
21/11/2023 20:50

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2023 20:47

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2023 00:09

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Processo número - 0801068-50.2022.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Defiro o pedido de emenda à exordial (ID 78405832) e procedo à retificação do valor da causa.

A premissa é de que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88).” Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a natureza jurídica da demanda, bem como a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira dos autor, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 40% (oitenta por cento) do valor das custas iniciais, facultando-se ao autor o recolhimento em 04 (quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas. sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC.

Assim, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a providência supra, retornem os autos conclusos para deliberação.

Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC).

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
24/10/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:17

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSINEIDE ARAUJO MONTEIRO - CPF: *96.***.*92-91 (AUTOR)
19/10/2023 16:45

Conclusos para despacho
09/10/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:01

Publicado Despacho em 25/08/2023.
28/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 19:02

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:11

Juntada de provimento correcional
17/05/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:52

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 19:18

Conclusos para despacho
09/01/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2022 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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